Execução de Título Extrajudicial 0001346-56.2011.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001346-56.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/09/2025, 03:54

Definitivo

08/07/2025, 15:30

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:29

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:34

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:34

Publicação

11/06/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001346-56.2011.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa promovida em 05/05/2011, pelo exequente VIDAL GABRIEL DA SILVA, em face dos executados MAYKON DOUGLAS PACHECO FREITAS DOS SANTOS e ANA RUTH PACHECO DE FREITAS, ambos já qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 131414164, julgando extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embargos de declaração apresentados no ID nº 132301563. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 132336748. A parte executada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 132336748. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 132301563 de modo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Expedição de documento

09/06/2025, 18:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 18:33

Documento

06/06/2025, 18:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

04/01/2024, 08:10

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:51

Publicação

16/11/2023, 06:59

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001346-56.2011.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa promovida em 05/05/2011, pelo exequente VIDAL GABRIEL DA SILVA, em face dos executados MAYKON DOUGLAS PACHECO FREITAS DOS SANTOS e ANA RUTH PACHECO DE FREITAS, ambos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada em 01 (um) cheque encartado às fls. 07 do ID nº 41107165. Às fls. 19/22 do ID nº 41107165 foi recebida a inicial, determinando a intimação do polo passivo para pagamento do débito, sob pena de expedição do mandado de penhora, bem como fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito atualizado. Os executados foram citados às fls. 50 do ID nº 41107165 e, não efetuado o adimplemento da dívida, houve a primeira tentativa de penhora às na mesma oportunidade pelo meirinho, a qual teve resultado negativo. A exequente tomou ciência da tentativa frustrada em 03/05/2013, ocasião em que pleiteou pela constrição de bens através do sistema bacenjud, consoante documento de fl. 63 do ID nº 41107165. Realizadas novas tentativas de constrição de bens dos executados às fls. 72/74, 82/84, 88/89 e 96, todos do ID nº 41107165. Às fls. 97/100 do ID nº 41107165, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de usucapião movidos pela executada Ana Ruth Pacheco de Freitas. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 13/10/2020. Instada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, esta se manifestou no ID nº 52849338, aduzindo a não ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigo que a presente execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. O título executivo objeto deste feito se trata de um cheque, que possui regramento próprio pela Lei nº 7.357/85, de maneira que o referido diploma prevê, de acordo com o artigo 59, que o prazo prescricional do cheque é de 06 (seis) meses. Destarte, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Desta feita, é imprescindível trazer à colação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, o qual foi admitido como paradigma do Incidente de Assunção de Competência n°. 01, acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial. Vejamos a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pois bem. Aplicando-se o entendimento do Tribunal da Cidadania ao caso concreto, a prescrição intercorrente está demonstrada nos autos da seguinte forma: A execução foi ajuizada em 05/05/2011, logo, durante a vigência do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, como a Lei do Cheque também já estava em vigor, o prazo prescricional previsto em seu artigo 59 para o cheque é de 06 (seis) meses. Outrossim, os executados foram citados em junho de 2012, não apresentaram embargos, não garantiram a execução e realizada tentativa de constrição de bens, esta restou infrutífera, conforme documentos de fl. 50 do ID nº 41107165. A ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de constrição de bens se deu em 03/05/2013, quando o exequente pleiteou tentativa de constrição de valores pelo Sistema Bacenjud (fl. 63 do ID nº 41107165), sendo que este deve ser o termo inicial da suspensão e posterior prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o período compreendido entre 03/05/2013 à 03/05/2014 deve ser considerada a execução suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III c/c § 1º do Código de Processo Civil. O lapso temporal da prescrição começa a correr automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, não importando se houve determinação judicial ou não para remessa dos autos ao arquivo provisório. Sendo assim, após suspensão, em 04/05/2014 iniciou o prazo da prescrição intercorrente. A execução deveria ter tido bens penhorados antes de 04/11/2014, quando decorreu o prazo de prescrição de 06 (seis) meses referente ao cheque. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça supratranscrito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo associado à inércia do credor em impulsionar o processo, de forma a evidenciar desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. 2. Aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) nos autos do RESP 1.604.412/SC: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Caso dos autos em que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional (um ano da decisão que determinou o arquivamento do feito sem fixar prazo para a sua reativação) e o pedido da parte credora para que prosseguisse a ação, não decorreu integralmente o lapso de tempo a ser observado na espécie. 4. Prescrição intercorrente não implementada, cumprindo reafirmar a decisão recorrida. 5. O excesso de execução deve ser objeto da respectiva impugnação, se for o caso, não podendo ser discutido em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081592198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Sem ônus às partes, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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