Execução de Título Extrajudicial 1013140-80.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013140-80.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013140-80.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: DIEGO MIRANDA LUCIANO Vistos etc. Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias acerca da natureza da ação, e também alterar os polos da demanda, devendo o autor figurar como exequente, e o devedor como executado. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar no mandado em questão a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos à metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, as disposições do art. 212 do CPC. Antes, porém, de dar cumprimento às determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, tendo em vista que a parte requereu, em sua petição inicial, a citação por oficial de justiça, determino o seguinte: Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como apontar o endereço no qual pretende ter cumprida a diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Por fim, ainda que se trate de processo inserido na Meta 3, por ora, deixo de proceder à designação de audiência de conciliação, relegando eventual designação para após a citação do executado, notadamente em havendo interesse das partes. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a presente decisão na sua integralidade, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013140-80.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: DIEGO MIRANDA LUCIANO Vistos, etc. I - Quanto ao pedido formulado pelo autor no sentido de intimar o devedor para apresentar o bem objeto da lide, filio-me a corrente que entende pela impossibilidade de tal determinação ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A propósito: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 2. Ausente dolo evidente, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada. 3. Ademais, embora a intimação do devedor para indicação do paradeiro do veículo seja salutar ao bom andamento do processo e atenda ao princípio da cooperação e da celeridade processual, inexiste previsão legal que lhe imponha tal obrigação, sendo do credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1716149, 07394506820228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, indefiro este pedido então formulado. II - Por outro lado, defiro o pedido para expedição de novo mandado. Assim, expeça-se novo mandado de busca e apreensão/citação do devedor, a ser cumprida no endereço informado na petição (id. 137846082). Antes, porém, de se proceder ao cumprimento da determinação supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I - Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas necessárias à diligência do sr. oficial de justiça, comprovando nos autos para cumprimento. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

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