Execução de Título Extrajudicial 1033309-20.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033309-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:49

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:49

Publicação

22/09/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1033309-20.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte Exequente ao id. 196613898, haja vista que a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. Cumpre ressaltar que a medida pleiteada baseia-se exclusivamente em suposições e matérias jornalísticas, sem qualquer elemento de prova que demonstre o vínculo da executada com os bens sequestrados, o que não traz efetividade para a satisfação do crédito executado. Por fim, inexistindo ulteriores requerimentos, em observância ao disposto no artigo 921,§§1º e 2º do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo da prescrição intercorrente, devendo o processo ser arquivado no CAA, ficando as partes isentas do recolhimento da taxa de desarquivamento, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 16:38

Execução frustrada

18/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:14

Publicação

31/05/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento

27/05/2025, 18:55

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1033309-20.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – Acordo não Cumprido, que a parte executada devidamente citada deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento da divida ou de interpor embargos a execução. A parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, pugnando pelo prosseguimento do feito com a realização da penhora eletrônica Sisbajud e Renajud, alternativamente requer a penhora de crédito pertencente ao executado junto ao Município de Cuiabá conforme documento probatório anexado no id 10877095. A parte exequente comprova nos autos o recolhimento de duas taxas referente a pesquisa eletrônica de valores e bens em nome da parte executada. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento da condenação nem impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 84.005,19 (oitenta e quatro mil cinco reais e dezenove centavos), conforme cálculo apresentado no Id 100268369. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, bem como, a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão nos autos e espelho da consulta, em anexo. O documento probatório anexado nos autos - id 10877095, pela parte exequente, comprova a existência do credito indicado a penhora. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela Exequente no id. 108676033, para penhora dos créditos que a parte Executada ULTRAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, possui junto Município de Cuiabá-MT (id 10877095), até o limite do valor da dívida, cujo cálculo atualizado encontra-se no Id 91034760. Oficie-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUIABÁ-MT, para que proceda à retenção dos créditos pertencentes à Executada ULTRAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, no valor atualizado da dívida (Id 91034760), ressalte que o aludido valor deverá ser depositado em conta judicial vinculado a esta execução, e comprovado nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de crime de responsabilidade. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1033309-20.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 93971618), passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ACORDO NÃO CUMPRIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA” aventada por MARYANN SUCENA HUMMEL em desfavor de ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA alegando, em síntese, que é credora da parte Executada na quantia total e atualizada de R$ 55.838,19 (Cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), o qual decorre de termo de acordo firmado entre as partes e inadimplido pela Devedora, porquanto esta quitou somente até a terceira parcela e a partir da quarta deixou de adimplir com o termo. Em vista do exposto, a título de tutela de urgência, requereu seja determinada a indisponibilidade de valores nas contas da parte Executada até o limite da presente execução. Com certidão de custas pagas, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De início, registro que o pedido de “indisponibilidade” se trata de tutela de urgência de natureza cautelar regida pelo art. 301, do CPC, porquanto se trata de medida a fim de que seja assegurado direito. Pois bem. Com efeito, é possível a indisponibilidade de bens antes da citação (art. 301 do CPC), porém é necessário, para tanto, que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano concreto ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, tenho que embora razoáveis os argumentos, não se pode perder de vista que a indisponibilidade de bens é medida excepcional, sendo imprescindível a presença de provas contundentes antes de concedê-lo, motivo pelo qual deferir a medida neste juízo não exauriente não seria prudente, nem adequado. Isso porque o risco de dano não reside em situação hipotética sobre a possibilidade de que a parte Executada eventualmente se ausentará/omitirá para frustrar a execução, tampouco na fundamentação de que a medida se faz necessária para garantir “futura penhora, em caso de não pagamento voluntário”, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência da parte Devedora em desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar/frustrar a presente execução. A par disso, ausentes os elementos suficientes para evidenciar os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra plausível o deferimento da indisponibilidade de valores na forma pretendida, assim como a expedição de ofício à Prefeitura Municipal para retenção de valores, tendo como fundamento apenas o perigo de dano incerto, hipotético e eventual de frustração da execução, ou então para garantia de eventual penhora futura. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, não é justificável a sua concessão.(TJ-MT 10063671120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.- INEXISTÊNCIA. (...) 2. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens. 3. Recurso especial parcialmente provido (REsp. 469.366/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, [...]). Ademais, esclareço que o fato de a Executada possuir protestos e restritivos em seu nome (Id. 93889479; 93889483; 93889488 e 93890844) não se traduz, per si, em hipótese de perigo de dano para uma possível frustração do processo executivo, havendo a necessidade, consoante acima destacado, de provas contundentes a comprovar tal hipótese. ANTE AO EXPOSTO, não estando presentes os requisitos legais insculpidos no artigo 301, do CPC, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR vindicada pela parte Exequente. CITE-SE a parte Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). DEFIRO a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá a Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se à parte Executada quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

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