Execução de Título Extrajudicial 1013974-36.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013974-36.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO o exequente para providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) e juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento, a fim de que se efetive a expedição de mandado para intimação do executado acerca da penhora de cotas sociais no seguinte endereço: Rua F, n.º 3111-W, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT. Tangará da Serra/MT, 1 de junho de 2026. MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, diante da certidão do Oficial de Justiça de ID 234944360, intimo a parte o exequente a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Tangará da Serra/MT, 27 de maio de 2026. MARINA MARQUES RIBEIRO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:21

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para que providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) e juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento, para posterior expedição do mandado requerido. Tangará da Serra/MT, 27 de abril de 2026. MARINA MARQUES RIBEIRO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:54

Documento

26/04/2026, 07:55

Documento

26/04/2026, 04:44

Documento

26/04/2026, 04:44

Documento

26/04/2026, 04:17

Publicação

24/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, considerando os Ars, devolvidos, demonstrando frustradas a tentativa de intimação, intimo o exequente a informar os endereços atualizados da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tangará da Serra/MT, 22 de abril de 2026. MARINA MARQUES RIBEIRO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013974-36.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME, RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de QUINTINO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA – ME e RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO. O exequente requereu a PENHORA DAS COTAS SOCIAIS pertencentes ao executado Renan nas empresas ÁGUA BOA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 52.543.078/0001-56) e OESTE RENTAL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ 52.655.351/0001-34), afirmando frustradas as diligências ordinárias de localização de bens e comprovando a condição de sócio do executado nas referidas sociedades. Em atendimento à determinação de atualização do crédito, foi juntada memória de cálculo com apuração do débito total em R$ 315.176,75 na data-base de 11/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos para a constrição pretendida. Consta dos autos a indicação de que o executado é sócio-administrador nas sociedades mencionadas, com a informação extraída do cadastro da Receita Federal; ademais, o exequente noticia a frustração das diligências de busca por outros bens, o que autoriza a medida menos gravosa apta à satisfação do crédito. Do ponto de vista jurídico, o art. 1.026 do Código Civil admite que, “na insuficiência de outros bens do devedor”, a execução recaia sobre o que couber ao sócio “nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”, sendo pacífico o cabimento da penhora de quotas em tais hipóteses. A providência é compatível com a efetividade executiva e com a regra da menor onerosidade, pois não implica, por si só, ingresso de terceiro no quadro societário nem perturbação da atividade social, limitando-se à afetação patrimonial das participações do devedor até o montante necessário à satisfação do crédito. Quanto ao quantum, a memória atualizada juntada pelo exequente aponta valor total de R$ 315.176,75, discriminado em principal, correção pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, servindo como base para a delimitação do alcance da penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS pertencentes ao executado RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO nas sociedades ÁGUA BOA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 52.543.078/0001-56) e OESTE RENTAL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ 52.655.351/0001-34), ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, atualmente apurado em R$ 315.176,75 (base 11/10/2025), com atualização pelos mesmos critérios até o efetivo pagamento. DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à JUCEMAT para que seja AVERBADA a penhora junto aos registros das referidas sociedades, constando a identificação do processo. INTIME-SE o EXECUTADO da presente constrição. OFICIEM-SE as SOCIEDADES para CIÊNCIA da penhora e para que se ABSTENHAM de promover alterações que importem na diminuição do valor das quotas penhoradas sem prévia comunicação ao juízo. FACULTO ao EXEQUENTE, após as averbações, REQUERER as providências executivas subsequentes que entender cabíveis. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME, RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO Processo n. 1013974-36.2023.8.11.0055 Vistos em correição. 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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