Execução de Título Extrajudicial 1009827-80.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009827-80.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009827-80.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA, ALENCAR EDIR SEBEN, ANTONIO GARCIA JUNIOR LITISCONSORTES: TRANSMIL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, GRACIELA GIOVANA CANTON, RAQUEL MAGNORIA CANTON SEBEN Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução c.c. Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de Matosul Transportes Ltda, Alencar Edir Seben, Antonio Garcia Júnior, Transmil Serviços e Transportes Ltda ME, Graciela Giovana Canton Garcia e Raquel Magnoria Canton Seben, todos qualificados nos autos, asseverando ser credora dos executados do valor de R$ 3.184.045,94 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), crédito este representado por Contrato de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação nº 257305/1, conforme petição inicial de ID. 67650484, instruída com documentos diversos. A decisão inicial proferida no ID. 68324357 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, todavia, determinou a citação dos executados. Da decisão proferida, houve a interposição de recurso (AI nº 1020443.40.2021.8.11.0000), todavia, foi indeferido o efeito almejado, consoante decisão de ID. 73785818. No mérito, o recurso foi desprovido, ID. 102569857. Citados, os executados – Matosul Transportes LTda e outros, apresentaram Exceção de Pré-Executividade, consoante razões que constam do ID. 109586036. Sobre a Exceção de Pré-Executividade, a exequente Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios manifestou-se no ID. 111823877. Por fim, a exequente apresentou nestes autos requerimentos diversos a fim de buscar a satisfação do seu crédito, ID. 123963179. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de Objeção de Não-Executividade constitui um instrumento de defesa incidental, que não encontra previsão legal, sendo utilizado a fim de alegar vício de ordem pública. Diferentemente dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade é meio apto ao apontamento de erros e vícios em matéria de ordem pública, motivo pelo qual não se exige a produção de provas, sendo suficiente demonstrar o alegado por meio de documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução. Portanto, ela tem como objetivo extinguir ou anular a execução. Exsurge dos autos que a presente Execução c.c. Desconsideração da Personalidade Jurídica foi ajuizada por Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de Matosul Transportes Ltda, Alencar Edir Seben, Antonio Garcia Júnior, Transmil Serviços e Transportes Ltda ME, Graciela Giovana Canton Garcia e Raquel Magnoria Canton Seben, asseverando ser credora dos executados do valor de R$ 3.184.045,94 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), crédito este representado por Contrato de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação nº 257305/1. Segundo narrado na petição inicial, os primeiros executados cederam à exequente os títulos especificados nos Borderôs/Termos de Cessão relacionados na inicial e as partes concordaram que o negócio seria perfectibilizado por meio de uma conta Escrow referente aos borderôs n. 215150; 220111; 222234; 223483 e 224849. Esclarecem que a operação foi regularmente cumprida até agosto/2021, quando a executada Matosul informou à exequente que a sacada-devedora COFCO International Brasil S.A atrasaria os pagamentos devido a uma suposta dificuldade financeira, sendo que a partir deste momento, os pagamentos deixaram de ser realizados no período previsto. Logo, diante do inadimplemento do débito pelas ora executadas, em 13/10/2021 foi ajuizada a presente Execução. Ocorre que, consoante noticiado e demonstrado nestes autos, a executada Matosul ajuizou pedido de Recuperação Judicial, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o nº 1020035-04.2021.8.11.0015, cujo processamento foi deferido em 15 de dezembro de 2021. Deflui-se ainda que ao distribuir seu pedido de Recuperação Judicial, a executada Matosul arrolou em nome da credora Multiplike, no valor total de R$2.578.737,20, o crédito consubstanciado nos títulos ora executados, conforme se verifica pela cópia da lista de credores apresentada nestes autos. No ponto, convém anotar a previsão contida no art. 49 da LRF, “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Outrossim, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Destarte, no que se refere à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, uma vez que eventual descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação judicial em falência, a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF. Diante disso, SUSPENDO a presente execução em relação à executada Matosul Transportes Ltda e determino à mesma que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga para estes autos certidão de objeto de pé emitida pelo Juízo Recuperacional, fornecendo a este Juízo elementos para análise da possibilidade de extinção da execução. Entretanto, desde já, cumpre registrar que nos termos do TEMA 885 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Sendo assim, a partir do exame dos demais argumentos apresentados pelos executados no bojo da Exceção de Pré-Executividade apresentada, conclui-se pela inadequação da via eleita. Além de as alegações feitas pelos excipientes sequer constituir matéria de ordem pública, parte delas refogem da competência deste Juízo, já que a alegação de fraude deve obviamente ser submetida à análise do Juízo Recuperacional, à quem competirá deliberar sobre as providências a serem adotadas, inclusive, no âmbito criminal. Isto posto, diante da inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade ofertada e determino o prosseguimento da execução em relação ao executados, COM EXCEÇÃO da empresa MATOSUL TRANSPORTES LTDA, eis que determinada a suspensão nos termos acima. Honorários indevidos na espécie.[1] Em relação à empresa Transmil Serviços e Transportes Ltda, Graciela Giovana Canton e Raquel Magnoria Canton Seben, REITERO a determinação contida na decisão de ID. 68324357. Já com relação executados Alencar Edir Seben e Antonio Garcia Junior, DEFIRO os requerimentos formulados nos itens “a” e “b” da petição de ID. 113695503 e, a fim de evitar a frustração das medidas deferidas, desde já, realizo a busca de ativos financeiros via BACENJUD, bem como a pesquisa via RENAJUD, conforme extratos anexos, devendo a exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes às buscas realizadas, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. A fim de evitar eventual excesso de penhora, deixo para examinar o requerimento contido no ítem “c”, caso frustradas as medidas ora deferidas. No ponto, consoante extrato do RENAJUD, em relação ao executado Alencar E. Seben, embora encontrados três veículos, a restrição se deu somente em relação a um, eis que os demais estão gravados com alienação fiduciária. No mais, haja vista que os executados já foram devidamente citados, determino a intimação dos mesmos para querendo manifestarem-se sobre os embargos de declaração de ID. 95463692. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

02/08/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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