Execução de Título Extrajudicial 1037802-06.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037802-06.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:27

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:26

Publicação

22/04/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1037802-06.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CILCE DE ABREU, em face de JOÃO LIMA SOLER FILHO, consubstanciada em Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural com Garantia Hipotecária. O executado opôs Embargos à Execução (Processo nº 1116248-52.2025.8.11.0041), alegando, em suma, a exceção de contrato não cumprido devido à suspensão de licenças ambientais do imóvel objeto da lide. Em decisão proferida em 12/02/2026 nos autos dos Embargos (ID 223194347 do processo principal), este juízo DEFERIU o efeito suspensivo, determinando o sobrestamento da presente execução até o julgamento final daquela ação incidental. Inobstante, a exequente pugna pela inclusão da última parcela do contrato, vencida em 23/06/2024, no curso da demanda, elevando o valor total exequendo para R$ 3.961.337,76 (217775081). O executado insurge-se (ID 218145476), alegando violação à estabilização da lide (art. 329, CPC). Tratando-se de execução de obrigações de trato sucessivo originadas do mesmo título, aplica-se o disposto no art. 323 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. A inclusão de parcelas que se vencerem no curso do processo é medida de economia processual e celeridade, não configurando alteração da causa de pedir, mas atualização do quantum devido. Contudo, considerando a vultosa alteração do valor, deverá a exequente, após o levantamento da suspensão, promover o recolhimento das custas complementares correspondentes. Ante o exposto: DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, nos exatos termos da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1116248-52.2025.8.11.0041 (ID 223194347), até o trânsito em julgado ou revogação da medida naquela sede. INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora online (SISBAJUD) e demais atos constritivos formulados em ID 217775081, em razão do efeito suspensivo vigente. ADMITO O ADITAMENTO do valor da causa para inclusão da parcela vencida em 23/06/2024 (id. 217775081), condicionando o prosseguimento do feito (após a suspensão) ao recolhimento das custas complementares pela exequente. Aguarde-se o desfecho dos Embargos à Execução em apenso. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2026, 11:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:39

Publicação

03/12/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1037802-06.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,1 de dezembro de 2025 ANA VITORIA LENCINA MONTEIRO Assinado Digitalmente

02/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037802-06.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CILCE DE ABREU EXECUTADO: JOAO LIMA SOLER FILHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CILCE DE ABREU, contra JOÃO LIMA SOLER FILHO, no valor de R$ 1.804.545,84 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Designou-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, para o dia 03/11/2025, às 15h30, por videoconferência. O executado apresentou petição, em ID. 207201248, alegando que a carta de citação referiu-se apenas ao art. 334 do CPC, próprio do processo de conhecimento, sem as advertências exigidas para o rito executivo (arts. 829, 914 e 915 do CPC). Assim, requereu que se esclareça o termo inicial para oposição de embargos à execução, sustentando que o prazo deve iniciar após a audiência designada. Argumenta que a apresentação antecipada de embargos geraria custos processuais elevados e inviabilizaria eventual acordo, ressaltando, ainda, que a suspensão do pagamento decorreu de suposto descumprimento de obrigações ambientais pela exequente. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo para embargos à execução, diante da ambiguidade da comunicação citatória. A citação, ato essencial para assegurar o contraditório, deve ser clara e completa. Ao convocar o executado para audiência nos moldes do art. 334 do CPC, sem mencionar o prazo de três dias para pagamento (art. 829) nem as advertências sobre embargos (arts. 914 e 915), gerou-se legítima expectativa de que a defesa seria apresentada após a audiência, tal como ocorre nos processos de conhecimento. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual impõem a preservação dessa expectativa. Ademais, o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição, sendo irrazoável impor ao executado custos elevados de defesa antes da tentativa de acordo, sob pena de esvaziar a finalidade da audiência de conciliação. Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica do art. 335, I, do CPC, fixando-se o termo inicial dos embargos após a audiência de conciliação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado. FIXO o marco inicial para a oposição de embargos à execução como o primeiro dia útil subsequente à realização da audiência de conciliação designada para o dia 03 de novembro de 2025. Mantenho a audiência de conciliação designada para 03/11/2025, às 15:30, ratificando a intimação das partes para que compareçam ao ato, conforme orientações já expedidas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1037802-06.2023.8.11.0041 CILCE DE ABREU JOAO LIMA SOLER FILHO e outros Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER onde alega a sua ilegitimidade passiva para a lide. Em suma, relata que figurou no polo passivo da presente ação sob o argumento de que aquiesceu com a garantia hipotecária incidente sobre o imóvel e objeto do contrato em execução. Argumenta que somente figurou como anuente, na qualidade de cônjuge do executado JOÃO LIMA SOLER FILHO, em relação à garantia hipotecária. Também assevera que se divorciou do executado JOÃO LIMA SOLER FILHO EM 21/06/2023. Requer, no caso, a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seu nome seja retirado do rol dos inadimplentes e, no mérito, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a lide. A Excepta apresentou sua impugnação à Exceção (id. 144173205) defendendo a legitimidade passiva da Excipiente para a lide e alegando que desconhecia o fato de que esta não mais era casada com o litisconsorte passivo JOÃO LIMA SOLER FILHO. É o relatório. Fundamento e decido. Em breve síntese, o ponto controvertido nesta execução diz respeito à legitimidade passiva da Excipiente para figurar no polo passivo desta execução. Do contrato por escritura pública de comprova e venda de imóvel sob execução, se extrai que figuram como vendedora a pessoa da Exequente CILCE e como comprador o executado JOÃO LIMA. Por ocasião da celebração do contrato, também figurou no instrumento a pessoa da Excipiente, pois à época dos fatos era casada com JOÃO LIMA SOLER FILHO sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante do regime de casamento dos executados, o art. 1.647 do Código Civil exige a outorga uxória para que o imóvel adquirido possa ser gravado de ônus real: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; O mero consentimento da Excipiente, a título de outorga uxória para validar a hipoteca gravada sobre o imóvel não a torna devedora da obrigação, sendo mesmo parte ilegítima a figurar na presente obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - CÔNJUGE ANUENTE - PARTE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Sabe-se que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, sendo requisito essencial ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 17, do CPC. O mero consentimento do cônjuge para validar a outorga uxória não o configura como devedor. De Não sendo a embargante devedora, nem parte no processo executivo, o reconhecimento da ilegitimidade para apresentação de embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000210945739001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. 2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517092420218160000 Guarapuava 0051709-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – ASSINATURA DA ESPOSA DO GARANTIDOR HIPOTECANTE – OUTORGA UXÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia e tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa do hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14101215820248120000 Bataguassu, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (destaquei e grifei) Ademais, o imóvel objeto do contrato foi objeto de partilha no divórcio dos executados, ficando para o cônjuge varão JOÃO, o que reforça a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo desta execução e responder pela dívida objeto do contrato. Ao entender possível a desconstituição da coisa julgada, a tese firmada pelo STF permite a plena aplicação do § 12 do art. 525 do CPC, notadamente no sistema dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), tornando inexigível a obrigação contida na sentença. Desse modo, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo da presente Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre a exequente CILCE DE ABREU e o executado JOAO LIMA SOLER FILHO, lavrada junto ao Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio do Leverger. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à pessoa de MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER com fulcro no art. 485, VI do CPC. Condeno a excepta CILCE DE ABREU ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, atenta aos parâmetros do §2º do art. 85, do CPC. Ainda verifico que a Exequente CILCE peticionou em id. 140435089 requerendo o arresto executivo de bens do Executado, com fundamento no art. 830, do CPC, em razão deste não ser encontrado para a citação. A medida pretendida é possível quando não encontrado o devedor para a citação. Segundo entendimento do e. STJ a medida traz maior agilidade na localização do devedor e fluidez do prazo para o pagamento voluntário da obrigação. Colaciono trecho do voto proferido pela Min. Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do AREsp 2258096 SP 2022/0379306-7: Repise-se que para determinação do arresto executivo não é necessário o esgotamento de todos os meios para encontrar o executado, bastando, segundo o art. 7º da LEF e 830 do nCPC, que o executado não seja localizado. E foi justamente o que ocorreu no caso, tendo sido frustrado a tentativa de citação do devedor (fls. 20). Frise-se que, com a adoção do arresto executivo online, não se consuma, de imediato, a penhora, mas apenas torna indisponíveis os ativos financeiros do executado para garanti-la oportunamente (art. 830 § 2º). Em suma: tal medida não viola o princípio do devido processo legal, pois apenas o bloqueio de ativos financeiros será efetivado e não a penhora e transferência de valores (fls. 20). Trata-se, assim, de diligência perfeitamente reversível, sendo que os bloqueios, caso efetivados, dar-se-ão na forma de arresto e o levantamento ocorrerá apenas após a citação do devedor. Isso permitirá uma maior possibilidade de localização do devedor e a fluidez do prazo para o pagamento voluntário da obrigação e/ou apresentação de embargos à execução, respeitando-se, assim, as disposições do nCPC e a máxima dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fls. 20). (STJ - AREsp: 2258096 SP 2022/0379306-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 17/02/2023) (destaquei e grifei) No entanto, no mesmo petitório em que requer a medida, a Exequente declina outro endereço onde o Executado pode ser encontrado, o que torna impertinente, por ora, o deferimento do pleito. Destarte, expeça-se carta para citação do executado no endereço sito à Avenida Marechal Deodoro, n. 1231, Sala-B, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78.005-100. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 132/2024)

11/09/2024, 00:00

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