Execução Fiscal 0000729-42.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0000729-42.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 09:10

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 17:40

Definitivo

14/12/2023, 17:40

Trânsito em julgado

14/12/2023, 17:39

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:13

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:30

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:30

Publicação

11/10/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M ZUBLER - ESQUADRIAS DE MADEIRA - ME, MARCIO ZUBLER ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000729-42.2016.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente a informação de que “a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (...). Compulsando os autos, verifica-se que o valor atual da CDA desta execução fiscal é de R$ 5.672,18, inferior, portanto, a 160 UPF. Desta feita, requer seja confirmado o pedido de desistência desta ação, coma extinção da execução fiscal sem resolução do mérito”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. SEM HONORÁRIOS. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 18:54

Expedição de documento

09/10/2023, 18:54

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 16:58

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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