Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008319-61.2006.8.11.0002 - TJMT

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0008319-61.2006.8.11.0002 CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento à decisão de id. n. 203077124, procedo a juntada do extrato da conta única vinculada ao presente feito e INTIMO as partes para se manifestarem, requerendo o que de direito em 15 (quinze) dias. VÁRZEA GRANDE, 5 de março de 2026. NANDARA DE SOUSA MORATO Gestor de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 18:03

Expedição de documento

05/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:13

Publicação

26/11/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Defiro em parte o pedido de id. 203077124; por conseguinte determino que seja juntado aos autos o extrato da conta única vinculada ao presente feito, indicando o valor atualizado e a data de depósito. Empós, intimem-se a s partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito em 15 (Quinze) dias. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 17:07

Expedição de documento

24/11/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:23

Recebimento

24/07/2025, 16:46

Remessa

24/07/2025, 16:46

Documento

24/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:16

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

01/03/2025, 15:42

Publicação

27/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Determino o retorno dos autos à contadoria pela última vez, para que esclareça, no prazo de 15 dias, os pontos sobre os quais a parte executada diverge ao id. 171138850. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

24/02/2025, 17:03

Expedição de documento

24/02/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 22:17

Publicação

25/09/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0008319-61.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: KEISHI KATAYAMA Visto, Tendo em conta os esclarecimentos prestados ao id. 163649624, intime-se a parte exequente, para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 17:20

Expedição de documento

23/09/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 13:43

Recebimento

26/07/2024, 17:56

Documento

26/07/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 18:44

Mero expediente

25/07/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 08:23

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 23:53

Publicação

05/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008319-61.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: KEISHI KATAYAMA Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão proferida no id. n. 86319552, bem como os atos processuais subsequentes dela decorrentes, haja vista que se trata de cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública contra particular, devendo, portanto, tramitar nos moldes do art. 513 e ss. 1. Nos termos do § 2º, inciso I do art. 513 do CPC, INTIME-SE, a parte executada, a fim de que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito informado ao id. 55032684, sob pena de multa e de honorários de advogado no equivalente a 10% do valor do débito à luz do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 3. Ressalto, que independente de penhora e nova intimação, o prazo para a executada, querendo, impugnar a execução, iniciar-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008319-61.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: KEISHI KATAYAMA Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão proferida no id. n. 86319552, bem como os atos processuais subsequentes dela decorrentes, haja vista que se trata de cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública contra particular, devendo, portanto, tramitar nos moldes do art. 513 e ss. 1. Nos termos do § 2º, inciso I do art. 513 do CPC, INTIME-SE, a parte executada, a fim de que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito informado ao id. 55032684, sob pena de multa e de honorários de advogado no equivalente a 10% do valor do débito à luz do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 3. Ressalto, que independente de penhora e nova intimação, o prazo para a executada, querendo, impugnar a execução, iniciar-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 14:58

Expedição de documento

21/03/2024, 14:58

Outras Decisões

21/03/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

04/02/2024, 13:09

Retificação de Classe Processual

04/02/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 18:17

Publicação

11/10/2023, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0008319-61.2006.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os cálculos elaborados retro e juntado nos autos. VÁRZEA GRANDE, 9 de outubro de 2023. MARCOS VINICIUS ALVES PRATA Estagiário de Secretaria

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 18:28

Expedição de documento

09/10/2023, 18:28

Recebimento

03/10/2023, 15:57

Documento

03/10/2023, 15:57

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 15:25

Evolução da Classe Processual

12/09/2023, 15:23

Documento

30/08/2023, 13:59

Mero expediente

04/08/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:48

Decurso de Prazo

10/03/2023, 05:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 12:39

Publicação

23/01/2023, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento

11/01/2023, 13:27

Expedição de documento

11/01/2023, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:27

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 22:10

Petição (Embargos Execução)

29/06/2022, 21:19

Publicação

06/06/2022, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:41

Expedição de documento

02/06/2022, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 16:28

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 10:00

Movimentação processual

28/04/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 16:52

Decurso de Prazo

15/04/2021, 00:35

Publicação

19/03/2021, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 02:38

Expedição de documento

16/03/2021, 14:42

Expedição de documento

16/03/2021, 14:42

Ato ordinatório

16/09/2020, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 01:26

Recebimento

14/08/2020, 15:46

Expedição de documento

14/08/2020, 15:01

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 15:01

Remessa

14/08/2020, 15:00

Recebimento

13/08/2020, 23:55

Publicação

19/06/2020, 12:08

Expedição de documento

18/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 14:13

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 14:13

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2019, 14:11

Ato ordinatório

08/08/2019, 17:19

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 14:57

Mero expediente

06/08/2019, 15:28

Entrega em carga/vista

17/07/2019, 13:05

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 14:23

Petição (Contra-razões)

10/07/2019, 15:18

Publicação

03/06/2019, 12:10

Expedição de documento

31/05/2019, 13:26

Ato ordinatório

30/05/2019, 13:05

Petição (Apelação)

29/05/2019, 14:38

Entrega em carga/vista

27/05/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 17:56

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2019, 12:36

Conclusão (para julgamento)

08/04/2019, 12:35

Entrega em carga/vista

25/03/2019, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/03/2019, 14:08

Publicação

18/02/2019, 15:09

Expedição de documento

15/02/2019, 13:14

Processo Encaminhado

08/02/2019, 15:10

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 14:52

Mero expediente

06/02/2019, 18:20

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 15:28

Expedição de documento

30/10/2018, 14:50

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 14:19

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 15:36

Entrega em carga/vista

16/08/2018, 13:10

Expedição de documento

20/07/2018, 11:09

Documento

18/07/2018, 14:43

Expedição de documento

06/04/2018, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2018, 16:31

Expedição de documento

20/03/2018, 12:01

Entrega em carga/vista

19/03/2018, 17:33

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 12:33

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 13:30

Mero expediente

08/11/2017, 14:51

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 14:47

Conclusão (para despacho)

08/11/2017, 12:12

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 12:04

Entrega em carga/vista

04/10/2017, 13:28

Ato ordinatório

04/09/2017, 11:05

Recebimento

31/08/2017, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2016, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2016, 13:22

Ato ordinatório

18/08/2016, 17:11

Publicação

20/07/2016, 17:03

Expedição de documento

19/07/2016, 13:02

Expedição de documento

13/07/2016, 12:09

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 17:52

Outras Decisões

11/07/2016, 12:42

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 13:05

Petição (Apelação)

20/08/2015, 09:02

Documento

20/08/2015, 08:55

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 18:02

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 13:38

Ato ordinatório

29/07/2015, 18:12

Expedição de documento

29/07/2015, 10:35

Ato ordinatório

17/07/2015, 15:56

Expedição de documento

16/07/2015, 11:27

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2015, 16:52

Conclusão (para julgamento)

24/06/2015, 16:51

Entrega em carga/vista

24/06/2015, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/06/2015, 17:32

Desarquivamento

12/06/2015, 17:31

Entrega em carga/vista

12/06/2015, 14:04

Processo Encaminhado

04/11/2013, 17:49

Entrega em carga/vista

19/09/2013, 13:32

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 11:13

Provisório

20/02/2008, 16:28

Ato ordinatório

26/06/2007, 17:19

Expedição de documento

26/06/2007, 17:19

Ato ordinatório

26/06/2007, 17:19

Entrega em carga/vista

26/06/2007, 17:16

Mero expediente

26/06/2007, 15:20

Entrega em carga/vista

21/06/2007, 17:39

Conclusão (para despacho)

21/06/2007, 14:37

Ato ordinatório

21/06/2007, 14:35

Ato ordinatório

21/06/2007, 14:35

Ato ordinatório

12/06/2007, 12:48

Ato ordinatório

11/06/2007, 18:15

Entrega em carga/vista

06/06/2007, 14:18

Mero expediente

04/06/2007, 17:09

Entrega em carga/vista

28/05/2007, 15:42

Ato ordinatório

10/05/2007, 17:26

Ato ordinatório

10/05/2007, 17:26

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/05/2007, 16:11

Documento

03/05/2007, 16:11

Ato ordinatório

27/04/2007, 16:40

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2007, 16:40

Ato ordinatório

17/04/2007, 17:06

Ato ordinatório

17/04/2007, 17:06

Ato ordinatório

17/04/2007, 17:06

Mandado

17/04/2007, 17:06

Expedição de documento

29/03/2007, 14:02

Expedição de documento

29/03/2007, 14:02

Ato ordinatório

29/03/2007, 12:21

Ato ordinatório

29/03/2007, 12:21

Ato ordinatório

22/02/2007, 18:21

Ato ordinatório

22/02/2007, 16:32

Ato ordinatório

22/02/2007, 15:34

Recebimento

22/02/2007, 15:34

Ato ordinatório

22/02/2007, 15:33

Entrega em carga/vista

22/02/2007, 15:21

Mero expediente

22/02/2007, 10:55

Entrega em carga/vista

08/02/2007, 14:57

Conclusão (para despacho)

01/02/2007, 13:16

Ato ordinatório

05/01/2007, 17:41

Ato ordinatório

05/01/2007, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/01/2007, 13:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/01/2007, 13:26

Ato ordinatório

04/01/2007, 16:35

Ato ordinatório

04/01/2007, 15:33

Entrega em carga/vista

04/01/2007, 15:28

Entrega em carga/vista

18/12/2006, 15:17

Ato ordinatório

01/12/2006, 15:35

Ato ordinatório

01/12/2006, 15:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/11/2006, 17:23

Documento

30/11/2006, 17:22

Ato ordinatório

30/11/2006, 13:29

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:00

Ato ordinatório

24/11/2006, 14:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2006, 17:28

Ato ordinatório

23/11/2006, 17:28

Ato ordinatório

17/11/2006, 14:31

Ato ordinatório

16/11/2006, 16:46

Ato ordinatório

08/11/2006, 13:24

Ato ordinatório

08/11/2006, 13:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/11/2006, 13:16

Expedição de documento

08/11/2006, 13:15

Ato ordinatório

25/10/2006, 12:25

Ato ordinatório

24/10/2006, 15:51

Ato ordinatório

24/10/2006, 15:51

Ato ordinatório

24/10/2006, 15:50

Ato ordinatório

24/10/2006, 14:39

Ato ordinatório

24/10/2006, 14:39

Entrega em carga/vista

24/10/2006, 14:35

Mero expediente

24/10/2006, 10:49

Entrega em carga/vista

16/10/2006, 15:02

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 13:36

Ato ordinatório

09/10/2006, 15:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/10/2006, 15:18

Ato ordinatório

09/10/2006, 15:18

Mudança de Classe Processual

09/10/2006, 10:17

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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