Execução de Título Extrajudicial 1002184-48.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002184-48.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002184-48.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: PAULO JOAO PEREIRA 70143668153, PAULO JOAO PEREIRA Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos de Execução de Título Extrajudicial em trâmite perante este juízo, no qual o executado PAULO JOÃO PEREIRA pleiteia a impenhorabilidade de bens móveis e o desbloqueio de valores constritos, sob alegação de serem essenciais para a sua subsistência e exercício profissional. A Defensoria Pública, em manifestação acostada aos autos, argumenta que os veículos são utilizados diretamente no exercício da profissão do executado, conforme demonstrado por adesivos identificadores. Quanto aos valores bloqueados, a defesa sustenta que sua penhora seria vedada, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se desfavorável aos pedidos do executado no ID. 176903859. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, visando assegurar que este possa continuar exercendo sua atividade e garantindo sua subsistência. No caso dos autos, há comprovação suficiente de que os veículos FIAT/STRADA FIRE CE FLEX - Placa OAR4526 e YAMAHA/FACTOR YBR125 K - Placa NPE7672 são utilizados para fins profissionais, razão pela qual determino o levantamento da restrição judicial sobre tais bens. Todavia, em relação ao veículo HONDA/XR 250 TORNADO - Placa KAJ7A69, não há qualquer indício de sua utilidade no exercício profissional do executado. Portanto, mantenho a restrição sobre o referido veículo e determino sua penhora e avaliação para eventual alienação judicial. Quanto aos valores bloqueados, observa-se que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, mas abrange também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2070525 PR 2023/0154634-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Dessa forma, ainda que o executado não tenha comprovado expressamente a origem dos valores, a jurisprudência entende que, por se tratar de quantia inferior ao limite legal, a impenhorabilidade deve ser presumida, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se verifica no presente caso. CONCLUSÃO: Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado para: 1. Determinar o levantamento da restrição judicial sobre os veículos FIAT/STRADA FIRE CE FLEX - Placa OAR4526 e YAMAHA/FACTOR YBR125 K - Placa NPE7672, considerando que restou demonstrado que são indispensáveis ao exercício da profissão do executado. 2. Manter a restrição sobre o veículo HONDA/XR 250 TORNADO - Placa KAJ7A69, determinando sua penhora e avaliação para eventual alienação judicial. 3. Determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados, caso ainda não tenham sido transferidos à conta única do juízo. Se já transferidos, expeça-se alvará em favor do executado. 4. Determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação, visando à composição amigável do litígio. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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