Execução de Título Extrajudicial 1012224-44.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012224-44.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:57

Publicação

03/11/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador para, querendo, manifestar-se acerca da petição retro, no prazo de 05 dias.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:57

Ato ordinatório

15/10/2025, 14:07

Ato ordinatório

13/10/2025, 06:27

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:00

Publicação

18/09/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012224-44.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: VALDINEI DE SOUZA SILVA VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros através do SISBAJUD. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012224-44.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: VALDINEI DE SOUZA SILVA VISTOS ETC, Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB Credisul, em face de Valdinei de Souza Silva, todos qualificados nos autos. A parte exequente requer o reconhecimento da citação da parte executada, ao argumento de que esta apresentou embargos à execução nos autos do processo nº. 1012272-66.2024.8.11.0040. Sustenta que, ao interpor tal medida judicial, a executada demonstrou ciência inequívoca da presente execução. Pois bem. A citação é ato indispensável em nosso sistema jurídico, consubstanciando-se em uma garantia à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tamanha é a sua importância que, sem ela, todo o processo contamina-se de irreparável nulidade, impedindo, inclusive que a sentença se cubra com o manto da coisa julgada. No caso em tela, embora não tenha havido a devida citação do executado, tendo como princípio a instrumentalidade das formas, norteador da teoria da nulidade, se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo. Note-se, que o executado compareceu espontaneamente nos autos, ocasião em que apresentou embargos à execução (nº. 1012272-66.2024.8.11.0040). Portanto, embora se reconheça que não tenha sido citado, é correto dizer que, em razão do comparecimento espontâneo, demonstrou ter ciência inequívoca da ação, incidindo, por isso o artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, verbis: “§ “1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Conforme os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc.". "Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação." (Código de Processo Civil Comentado, 18a edição, Revista dos Tribunais, pag. 751). No mesmo sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes. 3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte. 4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.507.321/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Em mesmo sentido é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FEITO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta (contestação ou embargos à execução) a partir da data em que o réu ingressou no processo. No caso, deve ser reconhecida a nulidade da citação do agravante, haja vista que o aviso de recebimento foi recebido por pessoa estranha aos autos, porém, o agravante compareceu espontaneamente nos autos, ocasião em que apresentou embargos à monitória. Desse modo, considerando que os embargos à monitória foram apresentados no momento em que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, deve o magistrado singular conhecer e analisar os embargos monitórios, exarando sentença de mérito a respeito.-“ (TJ-MT - AI: 10119110920238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Por todo exposto, declaro devidamente citado o executado. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 04 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador para, querendo, manifestar-se acerca da petição retro, no prazo de 05 dias.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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