Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1011077-80.2023.8.11.0040 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1011077-80.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 14:41

Documento

19/02/2024, 13:54

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 03:13

Ato ordinatório

01/02/2024, 17:33

Ato ordinatório

01/02/2024, 17:30

Definitivo

18/12/2023, 17:05

Documento

18/12/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:49

Publicação

23/11/2023, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011077-80.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIENE SILVA VITOR Vistos etc. JOSIENE SILVA VITOR ajuizou o presente pedido de restauração de assento de nascimento, alegando em síntese, que ao solicitar segunda via da certidão de nascimento obteve informação do tabelionato que não fora localizado seu assento de nascimento, o que impossibilita obter segunda via do registro. Diante disso, requer a restauração de registro de nascimento. Com a inicial de id. 129006661, vieram os documentos de id. 129006666 e ss. Despacho inicial, id. 129015185. Instado a manifestar o agente ministerial opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (id. 134402201). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Analisando o caso, vislumbra-se que os elementos de convicção carreados aos autos são suficientes para autorizar a restauração ora pretendida, pois conforme demonstrado pela parte autora em id. 129006671, pg. 1, a solicitação da segunda via restou impossibilitada por não constar no acervo do Cartório da Comarca de Zé Doca/MA. Destarte, a restauração da certidão de nascimento não trará prejuízos a terceiros, sendo este um direito natural do requerente. Posto isso, com fulcro no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, DETERMINANDO que se proceda à restauração do assento de nascimento de JOSIENE SILVA VITOR. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I.C. SEM CUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. TRANSITADA EM JULGADO, oficie-se ao Cartório de Registro, observando-se o disposto no art. 109, §5º, da Lei n. 6.015/73, servindo cópia da presente como mandado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 15:22

Expedida/certificada

21/11/2023, 15:22

Expedição de documento

21/11/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011077-80.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIENE SILVA VITOR Vistos etc. JOSIENE SILVA VITOR ajuizou o presente pedido de restauração de assento de nascimento, alegando em síntese, que ao solicitar segunda via da certidão de nascimento obteve informação do tabelionato que não fora localizado seu assento de nascimento, o que impossibilita obter segunda via do registro. Diante disso, requer a restauração de registro de nascimento. Com a inicial de id. 129006661, vieram os documentos de id. 129006666 e ss. Despacho inicial, id. 129015185. Instado a manifestar o agente ministerial opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (id. 134402201). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Analisando o caso, vislumbra-se que os elementos de convicção carreados aos autos são suficientes para autorizar a restauração ora pretendida, pois conforme demonstrado pela parte autora em id. 129006671, pg. 1, a solicitação da segunda via restou impossibilitada por não constar no acervo do Cartório da Comarca de Zé Doca/MA. Destarte, a restauração da certidão de nascimento não trará prejuízos a terceiros, sendo este um direito natural do requerente. Posto isso, com fulcro no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, DETERMINANDO que se proceda à restauração do assento de nascimento de JOSIENE SILVA VITOR. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I.C. SEM CUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. TRANSITADA EM JULGADO, oficie-se ao Cartório de Registro, observando-se o disposto no art. 109, §5º, da Lei n. 6.015/73, servindo cópia da presente como mandado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(30)