Execução de Título Extrajudicial 1004745-23.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004745-23.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: UANDERSON MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Processo n. 1004745-23.2021.8.11.0055 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ao passo que, mesmo se ocorrido erro in judicando, sobressai a regra processual-recursal de que esta não é a via adequada para apreciação. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Decorrido o prazo, na hipótese de interposição recursal, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, ou na hipótese de dispositivo da sentença que reconheceu necessidade de remessa necessária (art. 14, § 1o, Lei 12.016) com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). 4 - Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: UANDERSON MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO Processo n. 1004745-23.2021.8.11.0055 Trata-se de ação ordinária em que, realizados alguns atos processuais a parte autora foi intimada a promover o andamento do feito através de providências extrajudiciais consoante despacho de id.. Devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. No caso em tela percebe-se que o autor não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. O autor permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. Ainda, ressalte-se o dispêndio jurisdicional com a tentativa de intimação da parte autora. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Todo exposto implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na pena do art. 485, IV, do CPC. No caso, portanto, incide o ditame do desfecho processual terminativo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Frisa-se que a condicional objetiva foi atendida, ao passo que, após devidamente intimada, houve o exaurimento do prazo sem qualquer manifestação autoral. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pelos autores e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. Ante o exposto, considerando que os autores não promoveram as diligências que lhe competiam, constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil. FIXA-SE o ônus do autor para arcar com custas e despesas processuais, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido outrora, vide art. 98, § 3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: UANDERSON MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO Intimação - DECISÃO Processo n. 1004745-23.2021.8.11.0055 Vistos em correição. 1 - Ressalta-se que para a aplicação do sistema por meio de buscas reiteradas (teimosinha), por ser medida gravosa, é necessário que a parte credora apresente razões bastantes para o deferimento da medida, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, ante a necessidade de observância do princípio da razoabilidade, e carente de fundamentação da eficácia da medida, INDEFERE-SE o pedido de teimosinha. 2 – Diante da citação e posterior inércia do devedor, e observado juntado o demonstrativo atualizado do débito, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 2.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4.1 – Explicitamente, facultando-se indicar bens passíveis de penhora. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1004745-23.2021.8.11.0055 Vistos. A certidão de Id. 88437007 revela que não foi possível a citação da parte executada. A localização da parte executada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente na Receita Federal e na Justiça Eleitoral. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Dessa feita, PROMOVA-SE a citação da parte executada, nos termos do ato judicial de Id. 86607800, nos seguintes endereços: (a) Rua Getúlio Vargas, Colniza/MT, CEP: 78335-000, (b) Rua Sete, n. 2043, w Apto 09, Bairro: Vila Esmeralda, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000, (c) Estrada Linha do Calcário, KM 35, Fazenda São Bairro, CEP: 78300-000 e (d) A Rural SN Área Rural, Tangara Tangará da Serra/MT, CEP: 78307-899. Para auxiliar na localização do executado deverá constar o seguinte telefone: (65) 99806-0956. No mais, a parte executada, conforme consulta na rede INFOSEG, manteria vínculo empregatício com Antônio Simão Perazollo - Fazenda Estrela D'Alva, CNPJ/CEI 20698739900131, de sorte que, em cooperação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço do empregador. Após, se apresentado o respectivo endereço, PROMOVA-SE a sua inclusão no mandado de citação. Por fim, CERTIFIQUE-SE o resultado da diligência e, ato seguinte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de fevereiro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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