Execução Fiscal 0003410-11.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0003410-11.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/11/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

16/11/2024, 02:03

Trânsito em julgado

16/09/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003410-11.2015.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 309.482,21 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O exequente pleiteou a desistência da execução ante o valor da CDA que deu origem à demanda. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando que a Fazenda Pública pleiteou pela desistência da execução, em decorrência da execução fiscal ser de valor inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme autoriza a Lei nº 10.496/2017, a extinção do feito é medida que se impõe na espécie. Diante do exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, sem conhecer do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 26 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento

13/09/2024, 18:05

Definitivo

13/09/2024, 18:05

Expedição de documento

13/09/2024, 18:05

Desistência

13/09/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:11

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:52

Petição (Embargos Execução)

04/09/2024, 14:47

Expedição de documento

19/08/2024, 12:44

Publicação

15/08/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003410-11.2015.8.11.0050 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Rubens de Mendonca, n 3.415, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 ACUSADO: Nome: R. R. RAMOS COMERCIO Endereço: desconhecido Nome: ROSICREIA ROSA RAMOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 9 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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