Execução de Título Extrajudicial 1000847-20.2020.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000847-20.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000847-20.2020.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PSF LTDA EXECUTADO: EDILAURA SILVA RONDON - ME, EDILAURA SILVA RONDON VISTOS, Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de executar a penhora nos bens do sócio da empresa EDILAURA SILVA RONDON - ME. Em análise ao documento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, verifica-se que se trata de microempresa. Realizada a consulta via Sisbajud e Renaud pelo CNPJ, esta restou infrutífera. Pois bem. Em se tratando de microempresa, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Dessa forma, o sócio proprietário responde de forma ilimitada. Nesse sentido a doutrina elucida: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Assim, considerando que o executado é firma individual, não havendo sócios, é possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Dito isso, DEFIRO o pedido do exequente, para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada EDILAURA SILVA RONDON - CPF: 002.500.451-41 no valor de R$ 37.195,72 (trinta e sete mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado, via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Considerando a restrição em motocicleta, INTIME-SE pessoalmente, uma vez que não possui advogado cadastrado. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes DETERMINO a serventia que proceda o cadastro por meio do sistema SERASAJUD quanto a dívida existente em desfavor das executadas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

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