Execução de Título Judicial 1005527-51.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 15/08/2025

22/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 20:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 15/08/2025

22/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:35

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 20:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 09:33

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 09:57

Conclusos para decisão

06/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Publicado Decisão em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA em 04/12/2023 23:59

10/05/2024, 10:57

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 09:13

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 18:55

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2023, 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:07

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 13:46

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005527-51.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: RUTE MERISSE DANTAS EXECUTADO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Trata-se cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o recebimento dos valores devidos pela executada MATRIZ TRANSPORTES LTDA. Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, insta primeiro registrar que sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis tem previsão legal no art. 1.062, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n. 60 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais. Importante ainda, observar o procedimento a ser respeitado para que ocorra de forma legal a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão expressa nos arts. 133 a 137, todos do Código de Processo Civil. Nesses termos, cite-se o sócio da pessoa jurídica MATRIZ TRANSPORTES LTDA, Sr. ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA (cujos dados estão na petição de ID n. 125007606) para, querendo, apresentar suas provas contrárias ao acolhimento da desconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão dos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 9 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 30/11/2020 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

08/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 14:16

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005527-51.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: RUTE MERISSE DANTAS EXECUTADO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA Vistos. Em análise à manifestação de ID 115191992, verifico que o Exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, sob o argumento que de está caracterizada a fraude à execução. Contudo, verifico que não constam nos autos informações acerca dos sócios e endereço para citação desses. Posto isso, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente as informações ou apresente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 26 de julho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:18

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 14:27

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005527-51.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: RUTE MERISSE DANTAS EXECUTADO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA Vistos. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 12 de abril de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 16:06

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:10

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:10

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005527-51.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: RUTE MERISSE DANTAS EXECUTADO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Defere-se a busca de veículos registrados em nome do executado MATRIZ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 41.379.983/0003-68 por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, proceda-se a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívi

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2023, 17:37

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:23

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:37

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 09:56

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

08/11/2022, 09:53

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:53

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 12:47

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

08/08/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:52

Processo Desarquivado

08/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/04/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 14:25

Transitado em Julgado em 15/09/2021

21/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:39

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:38

Publicado Sentença em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:17

Juntada de Projeto de sentença

24/08/2021, 20:17

Julgado procedente o pedido

24/08/2021, 20:17

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 13:40

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:33

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 11/11/2020 23:59.

18/11/2020, 12:26

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 11/11/2020 23:59.

18/11/2020, 12:26

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:07

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 21:37

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 21:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

20/10/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 16:19

Decorrido prazo de RUTE MERISSE DANTAS em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 06:17

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 06:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:12

Conclusos para despacho

27/04/2020, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:59

Juntada de Projeto de sentença

23/03/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:48

Conclusos para julgamento

21/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/11/2019, 17:07

Juntada de Petição de contestação

11/11/2019, 16:32

Audiência conciliação realizada para terça-feira, 05 de novembro de 2019, 15h30min JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

05/11/2019, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2019, 17:52

Publicado Intimação em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 14:05

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 18:14

Audiência Conciliação, designada para 05/11/2019 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

17/09/2019, 18:14

Documentos

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Despacho

•23/03/2020, 17:48

Despacho

•20/10/2020, 16:19

Sentença

•24/08/2021, 20:17

Execução de cumprimento de sentença

•22/04/2022, 14:48

Manifestação

•22/04/2022, 14:48

Decisão

•08/11/2022, 09:56

Decisão

•27/01/2023, 17:37

Decisão

•12/04/2023, 16:06

Decisão

•26/07/2023, 17:18

Todos os documentos(25)

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Documento de comprovação

•11/11/2019, 16:32

Despacho

•23/03/2020, 17:48

Despacho

•20/10/2020, 16:19

Sentença

•24/08/2021, 20:17

Execução de cumprimento de sentença

•22/04/2022, 14:48

Manifestação

•22/04/2022, 14:48

Decisão

•08/11/2022, 09:56

Decisão

•27/01/2023, 17:37

Decisão

•12/04/2023, 16:06

Decisão

•26/07/2023, 17:18

Decisão

•09/08/2023, 18:09

Despacho

•13/09/2023, 15:12

Decisão

•16/05/2024, 15:05

Decisão

•16/05/2024, 15:05

Decisão

•24/06/2024, 09:57

Decisão

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Decisão

•19/02/2025, 18:47

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Sentença

•29/07/2025, 20:14

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