Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000348-15.2023.8.11.0098 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000348-15.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. REQUERENTE: JOSIAS PINTO DE MIRANDA, NEIDE MIRANDA MENACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução apresentados por MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em desfavor de JOSIAS PINTO DE MIRANDA no qual a parte Embargante questiona excesso da execução. O Embargante alega que o exequente, no cálculo apresentado, simplesmente somou o valor corresponde aos proventos recebidos no mês de fevereiro de 2023, sendo que o cálculo deve considerar o valor dos vencimentos recebidos no ano (2018, 2019, 2020, 2021), a partir da data em que a prestação se tornou exigida (novembro de cada ano). A Embargada, ao ser intimado para se manifestar, informou que o valor apresentado no cálculo para atualização corresponde ao último salário recebido pelo exequente, tendo em vista que o cálculo para as verbas rescisórias é realizado em cima do último salário percebido pelo empregado. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente deve ser mantido, tendo em vista que segue os padrões estabelecidos na sentença proferida. Diante disso, constato que o valor apresentado pela parte Embargante no id: 164185056, deve ser reconhecido, pois de acordo com os parâmetros fixados na sentença e de acordo, também, com os valores percebidos em cada ano pelo Exequente, ora embargado, conforme se verifica no id: 164185058. Assim, em relação aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, fixo o valor de R$ 15.257,21 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme cálculo apresentado no id: 164185056. Contudo, em relação aos valores de licença prêmio apresentados no id: 164193066, tenho que merecem correção, pois o cálculo efetuado utilizou datas não condizentes com o decisum, utilizando como data de início dos juros o dia 22/12/2024, o que causou diferença de valores. Assim, utilizando os parâmetros adequados, sendo juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação (22/01/2024) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), fixo o valor da licença prêmio em R$ 10.769,82 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), considerando que a embargante utilizou como data final o dia 01/08/2024. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso na execução alegado para fixar como correto o valor de R$ 26.027,03 (vinte e seis mil e vinte e sete reais e três centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente. Caso a parte requerente opte pelo recebimento por meio de RPV, deverá manifestar expressamente a renúncia ao excedente ao teto no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor não ultrapasse o teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser expedido o ofício requisitório, considerando a decisão homologatória como requisição de pagamento. O executado deverá ser intimado a quitar o débito no prazo de 60 (sessenta) dias. O cumprimento da decisão deverá ser realizado, observando-se as determinações previstas no art. 4º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando aplicável. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO VISTOS. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Procedo à INTIMAÇÃO da Parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. (Assinado Digitalmente) ELAINE DE PAULA DA SILVA Gestor de Secretaria

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. REQUERENTE: JOSIAS PINTO DE MIRANDA, NEIDE MIRANDA MENACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se a presente ação de cobrança – diferenças remuneratórias no id – 117840915, manifestando que a requerente laborou como pedreiro para a reclamada não tendo recebido férias com terço constitucional, bem como licença prêmio. O requerido trouxe contestação no id – 143627030, manifestando que que todos os pedidos estão fulminados pela prescrição. Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual sustenta que laborou de forma efetiva com o Município de Porto Esperidião, no cargo de “pedreiro”. Aduz que, durante todo período laborado, não lhe foram depositados integralmente os valores referente as férias com terço constitucional e licença prêmio. Quanto a alegação de prescrição, temos que a presente ação fora distribuída na data de 16 de maio de 2023, porém, se encontra juntado aos autos um parecer jurídico datado de 28 de março de 2023, o qual já nesse ato jurídico administrativo já interrompe o prazo prescricional, neste contexto, se encontra devidamente prescrito os recebimentos e direitos oriundos de 05 (cinco) anos anteriores a 24 de março de 2023, qual seja, 24 de março de 2018. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como licença premio, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque, Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência do vínculo laboral, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes relacionados ao pedido elencado na petição inicial. Neste contexto, com base na jurisprudência dominante da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, é devido o deposito de férias com terço constitucional, no período de 2018 a 2021, noutro contexto, a licença prêmio, é devida ao funcionário se não paga dentro do regramento legal quando da sua rescisão, neste contexto, não se encontra dentro dos parâmetros prescricionais, sendo também devida. Assim, diante do exposto, Declara-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar o município de Porto Esperidião ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional no período referente a 2018 a 2021, bem como a licença prêmio, conforme fundamentação supra, no valor ainda a ser liquidado. Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial e a prescrição quinquenal. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. Analisando a presente inicial, por ora, vislumbro a competência deste Juízo, bem como a presença dos pressupostos processuais. Diante do exposto, Decido: I – Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, posto que a parte ré é o Município de Porto Esperidião. II – Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de lei, contestar. III – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. IV – Com ou sem impugnação, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem às provas que pretendem produzir, justificando-as. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/10/2023, 15:52

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 15:52

Retificação de Classe Processual

11/10/2023, 15:51

Publicação

11/10/2023, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. 1) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda Pública Municipal. Lado outro, o valor atribuído à causa atrai a incidência do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de sorte que o feito deve ser redistribuído naquela unidade jurisdicional desta comarca, por incompetência absoluta deste juízo. 2) Isto posto, DECLARO, ex officio, a INCOMPETÊNCIA da justiça comum para julgar a presente demanda e determino a redistribuição ao Núcleo dos Juizados Especiais. 3) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 19:27

Incompetência

09/10/2023, 19:27

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 16:58

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. REQUERENTE: JOSIAS PINTO DE MIRANDA, NEIDE MIRANDA MENACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução apresentados por MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em desfavor de JOSIAS PINTO DE MIRANDA no qual a parte Embargante questiona excesso da execução. O Embargante alega que o exequente, no cálculo apresentado, simplesmente somou o valor corresponde aos proventos recebidos no mês de fevereiro de 2023, sendo que o cálculo deve considerar o valor dos vencimentos recebidos no ano (2018, 2019, 2020, 2021), a partir da data em que a prestação se tornou exigida (novembro de cada ano). A Embargada, ao ser intimado para se manifestar, informou que o valor apresentado no cálculo para atualização corresponde ao último salário recebido pelo exequente, tendo em vista que o cálculo para as verbas rescisórias é realizado em cima do último salário percebido pelo empregado. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente deve ser mantido, tendo em vista que segue os padrões estabelecidos na sentença proferida. Diante disso, constato que o valor apresentado pela parte Embargante no id: 164185056, deve ser reconhecido, pois de acordo com os parâmetros fixados na sentença e de acordo, também, com os valores percebidos em cada ano pelo Exequente, ora embargado, conforme se verifica no id: 164185058. Assim, em relação aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, fixo o valor de R$ 15.257,21 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme cálculo apresentado no id: 164185056. Contudo, em relação aos valores de licença prêmio apresentados no id: 164193066, tenho que merecem correção, pois o cálculo efetuado utilizou datas não condizentes com o decisum, utilizando como data de início dos juros o dia 22/12/2024, o que causou diferença de valores. Assim, utilizando os parâmetros adequados, sendo juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação (22/01/2024) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), fixo o valor da licença prêmio em R$ 10.769,82 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), considerando que a embargante utilizou como data final o dia 01/08/2024. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso na execução alegado para fixar como correto o valor de R$ 26.027,03 (vinte e seis mil e vinte e sete reais e três centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente. Caso a parte requerente opte pelo recebimento por meio de RPV, deverá manifestar expressamente a renúncia ao excedente ao teto no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor não ultrapasse o teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser expedido o ofício requisitório, considerando a decisão homologatória como requisição de pagamento. O executado deverá ser intimado a quitar o débito no prazo de 60 (sessenta) dias. O cumprimento da decisão deverá ser realizado, observando-se as determinações previstas no art. 4º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando aplicável. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO VISTOS. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-15.2023.8.11.0098.. REQUERENTE: JOSIAS PINTO DE MIRANDA, NEIDE MIRANDA MENACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se a presente ação de cobrança – diferenças remuneratórias no id – 117840915, manifestando que a requerente laborou como pedreiro para a reclamada não tendo recebido férias com terço constitucional, bem como licença prêmio. O requerido trouxe contestação no id – 143627030, manifestando que que todos os pedidos estão fulminados pela prescrição. Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual sustenta que laborou de forma efetiva com o Município de Porto Esperidião, no cargo de “pedreiro”. Aduz que, durante todo período laborado, não lhe foram depositados integralmente os valores referente as férias com terço constitucional e licença prêmio. Quanto a alegação de prescrição, temos que a presente ação fora distribuída na data de 16 de maio de 2023, porém, se encontra juntado aos autos um parecer jurídico datado de 28 de março de 2023, o qual já nesse ato jurídico administrativo já interrompe o prazo prescricional, neste contexto, se encontra devidamente prescrito os recebimentos e direitos oriundos de 05 (cinco) anos anteriores a 24 de março de 2023, qual seja, 24 de março de 2018. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como licença premio, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque, Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência do vínculo laboral, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes relacionados ao pedido elencado na petição inicial. Neste contexto, com base na jurisprudência dominante da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, é devido o deposito de férias com terço constitucional, no período de 2018 a 2021, noutro contexto, a licença prêmio, é devida ao funcionário se não paga dentro do regramento legal quando da sua rescisão, neste contexto, não se encontra dentro dos parâmetros prescricionais, sendo também devida. Assim, diante do exposto, Declara-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar o município de Porto Esperidião ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional no período referente a 2018 a 2021, bem como a licença prêmio, conforme fundamentação supra, no valor ainda a ser liquidado. Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial e a prescrição quinquenal. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

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