Execução Fiscal 1000639-50.2020.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 1000639-50.2020.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 18:49

Ato ordinatório

04/02/2026, 06:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:01

Publicação

12/08/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000639-50.2020.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo pesquisa das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da devedora, pelo Sistema INFOJUD, objetivando o adimplemento do débito exequendo.. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 10:46

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:46

Expedição de documento

07/08/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:05

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000639-50.2020.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP, ANTONIA BENEDITA BARBOSA DE OLIVEIRA, GERSON DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIREIRA VALE DO ARIPUANÃ LTDA - EPP, ANTONIA BENEDITA BARBOSA DE OLIVEIRA e GERSON DA SILVA. A Fazenda Pública pugnou pela substituição da CDA que instrumentaliza o feito, em razão da alteração com a exclusão dos nomes dos corresponsáveis. (Id. 169360117). Após análise dos autos, constato que a solicitação é procedente, merece acolhimento. A correção proposta visa ajustar informações essenciais que garantem a clareza e a precisão da CDA, sem prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. O artigo 203 do CTN permite a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de correção de erro material ou formal, e a Súmula 392 do STJ reitera que essa substituição não implica alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa que embasa ação executiva é de pessoa falecida, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, §5º, I, da Lei nº 6.830/80. (N.U 1002871-33.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/8/2020, publicado no DJE 1/9/2020). Ademais, a manutenção de uma CDA correta é de interesse público, pois contribui para a efetividade da arrecadação e para a transparência nas relações tributárias. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição da Certidão de Dívida Ativa, autorizando as correções necessárias conforme requerido. Com relação ao pedido de contrição de eventuais veículos, via sistema RENAJUD, no particular, vislumbra-se que a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, apesar de devidamente intimada, de modo que não resta outra saída ao Juízo senão acolher a pretensão da parte exequente. Sendo assim, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, já observando a CDA atualizada, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Neste sentido, em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000639-50.2020.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP, ANTONIA BENEDITA BARBOSA DE OLIVEIRA, GERSON DA SILVA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estatual em face de MADEIREIRA VALE DO ARIPUANÃ LTDA – EPP E OUTROS, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na Certidão de Dívida Ativa (id. 33799930). Conforme petição acostada aos autos (id.134057269), GEFERSON DA SILVA, que consta como sócio da referida empresa executada, pleiteia a liberação dos valores que restaram bloqueados em sua conta bancária, alegando que foi incluído de modo criminoso como sócio, além da verba tratar-se de salário alimentação. Alega o executado que a empresa MADEIREIRA VALE DO ARIPUANÃ LTDA – EPP, assim como a empresa AIREL MADEIRAS LTDA, incluíram o nome do executado como sócio de forma fraudulenta, por meio de assinaturas falsificadas após a subtração de seus documentos juntamente com seu veículo em assalto sofrido em Cuiabá/MT. Aduz que o Ministério Público, na denúncia ofertada contra a empresa executada e seus respectivos sócios, manifestou-se pela necessidade de expedição de ofícios à JUCEMAT, SEFAZ-MT, PGEE-MT E PGFN no sentido de que a empresa AIRAL foi transferida para o nome de pessoas que sequer tinham conhecimento da utilização indevida de seus nomes, e solicitou que os órgãos supracitados fossem oficiados para promoverem a exclusão das pessoas utilizadas como laranjas de eventuais execuções fiscais ou procedimentos de constituição de créditos tributários promovidos contra a empresa AIRAL MADEIRAS LTDA-EPP. Por fim, alegou o executado que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, eis que possuem caráter estritamente alimentar. Requereu, portanto, em caráter de urgência: (i) desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária; (ii) que seja desconstituída a penhora on-line realizada em seu desfavor; (iii) o indeferimento do pedido de constrição do seu veículo, através da retirada de eventual restrição judicial já lançada através do Renajud, sem qualquer tipo de multa ou ônus ao executado; e (iv) desbloqueio dos valores encontrados na conta bancária do genitor no Banco Itaú S/A, Ag: 6544 – Gaspar SC no montante de R$ 15.678,20 (quinze mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Compulsando os autos, verifico, em uma análise de cognição sumária, que os documentos juntados pelo executado demonstram a probabilidade do direito alegado. Além da juntada à fl.33 (id. 134475845) do boletim de ocorrência; à fls. 35 (id. 134479112) pedido de exclusão em ambas de sociedades alegando a existência de vício. Frisa-se que o documento juntado à fl. 39 (id. 134479135), subscrito por dois Promotores de Justiça, demonstra que aparentemente as alegações do executado GEFERSON são verdadeiras e que ele teria sido vítima de uma organização criminosa. Analisando tais documentos, levando-se em consideração que o próprio Ministério Público peticionou nos autos do processo crime que no polo passivo da demanda deveriam permanecer apenas os sócios originais, Airton, Alcina e Paulo, e que GEFERSON DA SILVA e DÁRIO TIMÓTEO DA CUNHA PAZ tiveram seus nomes envolvidos indevidamente nas fraudes, resta demonstrada a probabilidade do direito por parte do ora executado nesses autos de execução fiscal. De igual modo, o perigo de dano resta configurado, tendo em vista a possibilidade de acarretar prejuízos irreparáveis ao executado, eis que foram bloqueados valores em sua conta, e, que, aparentemente, o executado não tem qualquer responsabilidade em relação ao débito cobrado na CDA, independentemente de ser ou não verbas de caráter alimentar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC a fim de determinar que seja desconstituída a ordem de penhora online em desfavor do executado GERSON DA SILVA, com a consequente liberação do valor bloqueado fls. 46 (id. 134594751), bem como retirada de eventual restrição de veículo em nome do executado. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em relação aos demais executados, no prazo de 05 dias. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Aripuanã/MT, 16 de janeiro de 2024. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COLEHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000639-50.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 51.560,63 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP Endereço: RUA-F, 289, PARQUE INDUSTRIAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ANTONIA BENEDITA BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: F, 291, SETOR COMERCIAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: GERSON DA SILVA Endereço: GRAMADO, 1889, VALE do SOL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisBajud, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA ONLINE – SISTEMA BACENJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do devedor. A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor. (TJ-MT - AI: 10046376720188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Considerando o longo decurso de prazo, intime-se a parte para atualizar seus cálculos pelo "SISCALC" do sítio eletrônico do TJMT ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal. Ato contínuo e independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia apurada nos cálculos acima determinados, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP e outros (2), portador do CPF 07.386.999/0001-06. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculando-o a este feito (art. 515, da CNGC), intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se ela, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente do que segue abaixo: Existindo valores penhorados e não havendo manifestação da parte contrária, determino desde logo a expedição do alvará. Para tanto, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. Certifique-se a secretaria, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Com a juntada do comprovante de transferência, se houver quitação integral do valor, promovo desde logo a extinção do feito nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, ordenando que arquivem-se definitivamente os autos. Não havendo quitação integral, a parte deve manifestar-se quando intimada na forma acima mencionada, no tempo oportuno, explicitando suas razões de direito e acostando planilha de cálculos atualizada, sob pena de dar-se por quitado o débito. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 89.788,06 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA AZEVEDO DOS SANTOS, digitei. ARIPUANÃ, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)