Execução de Título Extrajudicial 0001006-42.2009.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001006-42.2009.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001006-42.2009.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO os autos à PARTE AUTORA para, no prazo de 5 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, mormente acerca do(a) DECURSO DE PRAZO retro, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. ALTO GARÇAS, 20 de fevereiro de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001006-42.2009.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: decisão - (ID 220157152): 7. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 5 de fevereiro de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001006-42.2009.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos - indicando o saldo remanescente - e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 27 de janeiro de 2026 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:08

Publicação

07/11/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001006-42.2009.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da Parte Exequente para manifestar quanto aos valores bloqueados, especificamente em relação ao decurso se prazo sem impugnação ao bloqueio de valores (ID 210701119, 210701138) PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 5 de novembro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:46

Documento (Certidão)

20/10/2025, 15:06

Publicação

09/10/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001006-42.2009.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: decisão (ID 203498049): 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. PRAZO: 10 dias ALTO GARÇAS, 7 de outubro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

08/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001006-42.2009.8.11.0035.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: GERALDO GASPARELLO, SUELENE ROZA GASPARELLO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA ONLINE, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o valor indicado pelo exequente. 1.1 DEFIRO, também, a consulta ao RENAJUD, com determinação de restrição de transferência em veículos de titularidade do devedor. 2. Realizadas as pesquisas, o resultado foi parcialmente frutífero em somente em relação ao SISBAJUD, conforme minuta em anexo. 2.1. PROCEDI a transferência de valores para conta vinculada ao juízo, bem como a restou inserida restrição de transferência nos veículos. Dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo de cinco dias. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. 3.1.1. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. 3.2. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias. 3.3. Tudo feito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO URGENTE. 4. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 5. DEFIRO, também, os pleitos de ID 199969728, itens “c” e “d”. Providencie-se a Secretaria. 6. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001006-42.2009.8.11.0035.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: GERALDO GASPARELLO, SUELENE ROZA GASPARELLO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SUELENE ROZA GASPARELLO. Em resumo, requer: i) gratuidade processual; ii) reconhecimento da nulidade de citação por edital; iii) o desbloqueio de valores, sob a alegação de impenhorabilidade. A exequente se manifestou em id. 132571040. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a gratuidade processual à coexecutada SUELENE ROZA GASPARELLO, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada em id. 129377340, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação à gratuidade processual (id. 132571040), uma vez que a exequente não comprovou nos autos que a coexecutada possui suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ressalte-se que quem devem afastar a presunção relativa é quem alega. Além disso, a mera existência de cadastro de CNPJ da coexecutada como empresária individual no ramo de “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”, a contração de advogado particular (art. 99, §4º, CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça) ou a existência de eventual imóvel em seu nome não leva à conclusão de que a coexecutada possui condições financeiras de pagar as custas e despesas processuais. A exceção deve ser rejeitada. Não há que se falar em nulidade de citação. Isso porque os executados deram-se por citados com a assinatura do acordo entre as partes e juntado aos autos em id. 66582106, p. 54-56. Essa transação foi assinada pelos dois executados, que são maiores e capazes, não havendo necessidade de acompanhamento ou assinatura de advogado. Nota-se que os executados estavam plenamente cientes da presente execução. O acordo entabulado foi homologado pelo Juízo (id. 66582106, p. 59), de modo que se constituiu título executivo judicial. Noticiado o descumprimento do acordo (id. 66582106, p. 65-67), determinou-se a intimação dos executados para cumprir o acordo (id. 66582106, p. 68 e 76). Por óbvio, tratando-se o cumprimento de sentença de uma fase processual, não há necessidade de nova citação, mas sim de intimação dos executados para cumprir a obrigação. Realizadas tentativas de intimação dos executados, estas restaram infrutíferas (id. 66582106, p. 115 e 192). Percebe-se que não foi deferida citação por edital nestes autos e frustradas as tentativas de intimação dos executados, não há que se falar em novas tentativas de intimação, motivo pelo qual DOU POR VÁLIDA a intimação, nos termos do arts. 274, parágrafo único e 513, §3º, do CPC. Passo a apreciar o pedido de desbloqueio de valores. Sem razão a coexecutada quanto a esse pleito também. Não houve comprovação por meio de documentos, por exemplo, extratos bancários, demonstrativos de pagamentos/recebimentos de salário (holerite), de que a mencionada quantia bloqueada é fruto exclusivamente de salário ou que estaria em conta poupança. A coexecutada não juntou um documento sequer para comprovar o alegado, o que seria imprescindível ao exame da alegação defensiva. Desse modo, não é possível presumir que a citada conta bancária é alimentada, de forma exclusiva ou preponderante, por verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, NCPC). Sendo assim, à míngua de qualquer subsídio a comprovar a origem da verba constrita, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo de rigor a manutenção da penhora. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, indefiro o pedido de liberação do montante bloqueado. 2. Certificado o decurso de prazo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da exequente, com os dados a serem informados pelo exequente no prazo de 5 dias. 3. No prazo de 15 dias, providencie a exequente a juntada de planilha de cálculo atualizada de acordo com o ora decidido, observando-se que foi concedida a gratuidade processual à parte executada, requerendo o que de direito e juntando as custas pertinentes ao seu pedido. 4. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de GERALDO GASPARELLO E SUELENE ROZA GASPARELLO. A fls. 43/47, as partes comunicaram que entabularam um acordo, e postularam pela homologação, a qual ocorreu em 23 de junho de 2010. O acordo foi descumprido e, desde então, a exequente tenta localizar os devedores, sem êxito. A fl. 71 do ID 66582106, há pedido de bloqueio de valores – em 06 de setembro de 2013. O pedido, até o presente instante, não foi apreciado. Dez anos se passaram. Por isso, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores. Considerando longo tempo decorrido desde o pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que informe o valor do débito devidamente atualizado, mediante apresentação da necessária planilha de cálculos, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para bloqueio de valores. Uma vez determinada a restrição, intime-se a parte autora para tomar ciência do conteúdo dos documentos oriundos do sistema SISBAJUD e, querendo, se manifestar sobre o exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restando desde já alertado que decorrido o aludido prazo e uma vez exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo, somado à inexistência de outras medidas eficazes para satisfação crédito sub judice, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de UM ANO, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil – CPC c/c Enunciado 195 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis). Nesse aspecto, imperioso elucidar o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...].” Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências que tenham, em tese, possibilidade de localizar bens da parte executado, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Em outras palavras, em sintonia às orientações doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, pois caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, visto que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos dos arts. 513 e § 7º do art. 921, ambos do CPC. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Ante o exposto, havendo interesse, deverá o (a/s) exequente (s) pedir a certidão do teor da decisão à secretaria do juízo, mediante apresentação do débito atualizado, a qual incumbirá expedir a competente certidão de protesto extrajudicial, no prazo de 3 (três) dias, nos moldes do § 2º do art. 517 do CPC Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

07/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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