Execução de Título Extrajudicial 1001695-84.2023.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001695-84.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001695-84.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o período de blindagem do Grupo Libra já se encerrou, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud na conta de ambos os executados, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme pedido de Id. 143999324, e certidão de casamento acostada ao Id. 144001335, promovo a extensão da ordem de penhora à pessoa de Mariselma Freire de Arruda Ticianel, de CPF nº 112.190.412-20, a considerar que a dívida foi contraída na constância do matrimônio e que o regime adotado foi o da comunhão universal de bens. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, torna-se possível a penhora de bens do cônjuge, inclusive via Sisbajud, haja vista a comunicabilidade e unicidade do patrimônio em tal regime, conforme art. 1.667 do Código Civil, desde que respeitado o direito à meação. 1.2. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s) e do cônjuge, conforme comprovante anexo. 1.3. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, prazo razoável para repetição pelo sistema Sisbajud, ser promovida a juntada da respectiva resposta mediante nova conclusão dos autos. 2. Ato contínuo, conforme disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, é expressa a penhorabilidade das quotas societárias de empresas, ainda que esteja prevista no contrato social a impenhorabilidade das quotas, visto que o contrato não pode contrariar a lei. 2.1. Contudo, não constam dos autos os documentos constitutivos da referida sociedade, necessários à aferição da veracidade e atualidade da informação de que o executado é sócio da pessoa jurídica, bem como seu capital social e distribuição de suas quotas. 2.2. Assim, a fim de possibilitar a penhora das quotas sociais, determino a intimação do exequente a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos e eventuais alterações referentes às pessoas jurídicas cujas quotas se pretende penhorar. 3. De igual modo, reputo necessária a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis que o exequente deseja que seja realizada a penhora, a fim de constatar a suficiência dos bens como forma de satisfação da dívida, considerando a possível existência de outras constrições sobre eles incidentes. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Expedição de documento

18/12/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:32

Publicação

14/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001695-84.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 155167564), porque, com efeito, há omissão a inquinar a decisão embargada (Id. 155057455). 2. Razão pela qual, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, para corrigir omissão na decisão embargada, anoto que a demanda deve prosseguir com relação ao executado Luiz Carlos Ticianel, pois conforme decisão (Id. 140638655, foi indeferido o processamento da recuperação judicial em seu desfavor. 3. Outrossim, o período de blindagem em relação ao Grupo Libra já se encerrou, de modo que determino a intimação do exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, anexando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 13:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 12:38

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:06

Mero expediente

25/05/2024, 13:55

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001695-84.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. É de conhecimento que o GRUPO LIBRA BIOENERGIA ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá - Especializada em Falência e Recuperação Judicial, por meio dos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, sendo o pedido deferido por aquele Juízo, determinando-se a suspensão das execuções em face da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Consta da parte dispositiva da decisão interlocutória: “DEFIRO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada pelo GRUPO LIBRA BIOENERGIA, composto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA, AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA e TELLUS MATER BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA que deverão apresentar um único PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência”. 3. Quanto às suspensões das execuções judiciais que tramitam em face das Recuperandas do GRUPO LIBRA BIOENERGIA, ficou consignado nos itens 2 e 2.1 da decisão colacionada nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041: “2. Declaro Suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as execuções promovidas contra as Recuperandas, bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo às Recuperandas a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 2.1. A referida suspensão, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).” 4. Na esteira da decisão que deferiu o pedido de recuperação, resta indene de dúvidas o cabimento de suspensão em feitos que tramitem em fase análoga ao presente. 5. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos de nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, consignando que, transcorrido aquele prazo, caberá às partes, independente de nova intimação, postular o que de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001695-84.2023.8.11.0033.. EXEQUENTE: ROMEU JOSE CIOCHETTA EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL Vistos etc. 1. Defiro a postulação do credor de Id. 133258886 para determinar a penhora, avaliação e remoção de etanol, tendo em vista que, para além de a parte executada até a presente data, não ter pago o débito exequendo, revela-se lícita a penhora da garantia inscrita no instrumento particular de confissão de dívida objeto deste processo executivo (Id. 131129479), limitada ao volume contratado, qual seja, 909 m³ (novecentos e nove metros cúbicos). 2. Quanto aos pleitos constantes na petição de Id. 134431657, postergo a análise do pedido de averbação da hipoteca judiciária após a juntada do mandado de penhora, ora deferido, eventualmente cumprido e, defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes. (ii) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de 909 m³ (novecentos e nove metros cúbicos) de Etanol Etílico Hidratado Carburante – EEHC, em quaisquer dos tanques da empresa executada, localizada na Rodovia MT 010, km 50, São José do Rio Claro/MT. (iii) Efetuada a penhora, avaliação e remoção, intimem-se o(s) executado(s), pessoalmente, e o exequente, através de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. (iv) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Exequente: Romeu José Ciochetta Executados: Luiz Carlos Ticianel Destilaria De Álcool Libra Ltda Processo nº: 1001695-84.2023.8.11.0033 Classe Judicial: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. 1. O Exequente opôs Embargos Declaratórios (Id. 131506124), alegando a ocorrência de premissa equivocada na sentença proferida em Id. 131442494, a qual indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem mérito, ao argumento de que as custas encontram-se devidamente recolhidas, sendo que a compensação bancária somente ocorreu em 10/10/2023, ante o vencimento do boleto em dia não útil. Postula o acolhimento do recurso para, sanando o equívoco apontado, anular a sentença proferida. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se da leitura do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que a finalidade do recurso de embargos de declaração é suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Por conseguinte, é possível que o órgão jurisdicional, ao sanar esses vícios processuais, acabe por alterar a decisão embargada, devendo, nessa última hipótese, observar o contraditório, com a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Por serem tempestivos conheço os presentes embargos, e, no mérito, tenho que merecem acolhimento, pois, sem maiores delongas, verifico que houve equívoco na certidão de Id. 131400587, ante a compensação posterior à data de sua emissão. O artigo 494, do CPC, prevê que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Infere-se da leitura desse preceito legal que, uma vez publicada a sentença, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, alterar seu pronunciamento judicial para corrigir inexatidões materiais, ou seja, o erro material. É o caso destes autos. Isso porque este Juízo se baseou em premissa fática equivocada (erro material, pois) para determinar a extinção processual sem resolução do mérito, no caso, a certificação de custas não pagas. Com efeito, em consulta ao site de arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso constatei que a guia encontra-se devidamente arrecadada. 3. Ante o exposto, PROVEJO os Embargos de Declaração Id. 131506124 e, com fundamento no art. 494, do CPC, REVOGO a sentença de Id. 131442494 que, inadvertidamente, extinguiu este feito sem apreciação do mérito, porque fundada em erro material (premissa equivocada), e determino o regular curso deste processo. 4. Sendo assim, recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 5. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 6. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 7. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 8. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

11/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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