Interdito Proibitório 1000736-53.2020.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 1000736-53.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000736-53.2020.8.11.0087.. REU: FRANCISCO JOSE DA COSTA, JAIR TAVARES AUTOR(A): MARCELINO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que há pendente de decisão o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. ocorre que o conjunto dos autos não retratam a alegada hipossuficiência econômico-financeira, inclusive, nos autos de n. 1000626-49.2023.8.11.0087, que trata de demanda similar a esta, ajuizada pelo autor, o benefício foi indeferido e facultou-se o parcelamento das custas. Com efeito, é preciso ter em mente, conforme consignado no Agravo de Instrumento nº 1003856-79.2017.8.11.0000/TJMT, que “O benefício em tela tem por escopo possibilitar que os verdadeiros necessitados possam dispor de acesso à Justiça. Assim, pobre no conceito legal é o trabalhador que percebe salário irrisório que mal dá para sustentar a si próprio e ou sua família, é o andarilho que não tem onde morar ou desempregados com minguados recursos financeiros. Para estes, o legislador reservou a isenção das custas do processo, enquanto perdurar o estado de pobreza”. Esse, ao que tudo indica, não é o perfil da requerente. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas. Portanto, INDEFIRO o pedido de benefício da Justiça Gratuita, posto que os documentos trazidos e o contexto dos autos são suficientes para demonstrar a capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 4 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Pelo exposto, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para pagar as custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou caso insista no pedido de gratuidade de justiça, deverá demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas do processo através da juntada aos autos de extratos bancários referente aos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias que possuir, bem como certidão negativa de imóveis em seu nome. Não havendo manifestação no prazo retro, certifique-se. Promova o APENSAMENTO destes aos autos de n. 1000626-49.2023.8.11.0087, a fim de evitar decisões conflitantes, pois o litígio de ambos versa sobre a mesma área rural. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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