Reintegração / Manutenção de Posse 1000430-68.2019.8.11.0039 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000430-68.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/02/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 15:56

Definitivo

09/02/2024, 15:56

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000430-68.2019.8.11.0039.. REU: LUIS CARLOS VENTUROLLI, VILMA ALVES DE SOUZA VENTUROLLI Aqui se tem ação possessória, com pedido de tutela antecipada. Após a prolação de sentença definitiva, sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, visando por fim a demanda e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Demais disso, tem-se pela possibilidade de as partes transacionarem após a sentença de mérito e acórdão proferidos, tendo em vista que o processo é apenas um meio de solução de um bem jurídico discutido e que a transação é método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistidas, devendo, inclusive, ser estimulada. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbencial na forma acordada ou, se omisso, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, isto é, rateada. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): ODAIR VENTUROLI

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

02/02/2024, 08:06

Homologação de Transação

02/02/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 15:46

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:22

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:48

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:32

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 16:31

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000430-68.2019.8.11.0039.. REU: LUIS CARLOS VENTUROLLI, VILMA ALVES DE SOUZA VENTUROLLI 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação possessória, com pedido de tutela antecipada. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter adquirido um imóvel no mês 12/2010, no qual há uma casa objeto desta demanda. Relatou que consentiu aos requeridos a posse vigiada do bem, por meio de comodato verbal. Destacou que notificou os requeridos para desocupação do imóvel, no mês 03/2019, mas sem sucesso. Objetiva a tutela possessória para ser reintegrado/mantido na posse do bem. Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Houve audiência de justificação. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, ter adquirido o aludido imóvel da parte requerente no mês 05/2011, tendo apontado a existência de determinado recebido de quitação. Também asseverou a não caracterização dos requisitos legais para o manejo desta ação possessória. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa, salientando que o recibo se refere ao aluguel do bem. Houve audiência de instrução. A parte requerente apresentou suas alegações finais, sob a forma de memoriais. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da ação possessória O artigo 561, do Código de Processo Civil, impõe 04 (quatro) condições a serem comprovadas pela parte autora quando da propositura da ação possessória de posse, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação praticado pelo réu, a data da turbação o do esbulho e o risco ou perda efetiva da posse. O artigo 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por oportuno, cabe mencionar que o artigo 1.200, do Código Civil, conceitua posse justa como sendo aquela que não é violenta, clandestina ou precária. Nesse contexto, a posse configura-se como entidade abstrata, que depende de elementos concretos para demonstrar que, efetivamente, a parte tem ou tinha poderes efetivos sobre a coisa no período alegado. Nesta ação não se discute direito à posse (demanda de natureza petitória) e sim direito de posse a quem alega ter intimidade com a coisa, isto é, possuir de fato o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Desta forma, na ação de reintegração de posse a parte requerente deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência do esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. No caso concreto, a tese autoral funda-se na existência de comodato verbal com os requeridos, em tese, celebrado no ano de 2011, mas sem comprovação da existência. Embora haja demonstração da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel – requisito essencial para caracterizar eventual esbulho possessório por meio da constituição em mora do comodatário –, não há comprovação do exercício da posse pela parte requerente em momento anterior ao esbulho ou turbação. A prova documental evidencia o provável domínio sobre o bem, mas tal fato, por si só, não interfere na análise do meio processual eleito pela parte requerente: ação possessória. Além disso, a prova testemunhal, produzida em Juízo, corrobora para a assertiva de que os requeridos exercem atos de posse sobre o bem desde momento anterior ao ano de 2011. Vejamos: A primeira testemunha, José Onofre Nunes, declarou em Juízo que: “[...] conhece os requeridos há mais de 60 anos; reside próximo aos litigantes; atualmente, ninguém reside no imóvel objeto de litígio pelo menos desde o ano de 2019; os requeridos residiam no local desde a construção, no ano de 1979, na companheira dos genitores/antigos proprietários/possuidores que já faleceram; ouviu dizer que os requeridos adquiriram o imóvel da parte requerente (declaração indireta); não participou ou presenciou da aludida relação comercial; os requeridos mantiveram semoventes no local [...]”. A segunda testemunha, Joel Ramos Barbosa, declarou em Juízo que: “[...] reside próximo aos litigantes; atualmente, ninguém reside no imóvel objeto de litígio pelo menos desde o ano de 2019; os requeridos residiam no local desde a construção, no ano de 1979, na companheira dos genitores/antigos proprietários/possuidores que já faleceram; o requerente nunca residiu ou exerceu atos de posse sobre o imóvel; já adquiriu semoventes/gado dos requeridos cuja saída se deu no curral que integra o objeto desta demanda; ouviu dizer que os requeridos adquiriram o imóvel da parte requerente (declaração indireta); não participou ou presenciou da aludida relação comercial; os requeridos mantiveram semoventes no local [...]”. A ação possessória tem por finalidade restabelecer ou manter o estado anterior em que se encontrava o bem antes da prática do esbulho ou turbação, razão pela qual se faz necessário que a parte requerente comprove que de fato estava como possuidora do bem em litígio, no momento do ato impugnado ou sob estado de ameaça, o que não ocorreu nos autos. Portanto, forçoso concluir que a parte requerente não logrou êxito em cumprir com o ônus processual que lhe cabia por força do artigo 373, inciso I, do CPC, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, não justificando, assim, a concessão da tutela possessória pretendida. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): ODAIR VENTUROLI Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para extinguir a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico pretendido. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000430-68.2019.8.11.0039.. REU: LUIS CARLOS VENTUROLLI, VILMA ALVES DE SOUZA VENTUROLLI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: LUIS CARLOS VENTUROLLI VILMA ALVES DE SOUZA VENTUROLLI Data e horário: Terça-feira, 18 de abril de 2023, às 16h30 PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva Réu: LUIS CARLOS VENTUROLLI VILMA ALVES DE SOUZA VENTUROLLI Advogado: EDUARDO PIMENTA DE FARIAS Testemunha(s): José Onofre Nunes Joel Ramos Barbosa Ouvinte(s): José Onofre Nunes Joel Ramos Barbosa OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento n. 15, de 18 de abril de 2023, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. Interrogatório do réu e oitiva(s) da(s) testemunha(s)/ouvinte(s): Registros pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss., da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. Dada a palavra à Defesa: Manifestação gravada em áudio e vídeo. 5) Dada a palavra ao representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Manifestação gravada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Encaminhem-se os autos das partes para alegações finais escritas prazo legal. MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ODAIR VENTUROLI

21/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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