Execução de Título Extrajudicial 1006536-11.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006536-11.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADOS: SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO, SF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME e ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS nº 1006536-11.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO, SF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME e ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES. No id. 139945871, consta decisão recebendo o aditamento à inicial e determinando a inclusão no polo passivo dos sócios ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES e SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO. No id. 142326013, o exequente requereu a transferência do valor bloqueado no id. 22503783. No id. 155407345, consta certidão do Oficial de Justiça informando que procedeu a citação dos executados COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME, SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO e ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES. No id. 161797013, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pesquisa no sistema INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda e pesquisa no RENAJUD de veículos, caso encontrado alguém veículo requer que seja imposta restrição de transferência e circulação, em face dos executados SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO e ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES. No id. 163122723, o exequente informou o pagamento das despesas/taxas para pesquisas nos sistemas. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inercia dos executados para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO (CPF n. 010.001.991-93) e ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES (CPF n. 545.013.851-20) com reiteração automática por 30 (trinta) dias com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 7.599,98 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), conforme valor atualizado no id. 161797014, pesquisa de bens móveis via RENAJUD e pesquisa das 03 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda dos executados. Segue em anexo o protocolo da penhora online via SISBAJUD e pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio, PROMOVA-SE a juntada do Relatório do SISBAJUD e a retirada do sigilo da presente decisão. Após, com a resposta positiva do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, volVAM-me os autos conclusos. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006536-11.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa interposta em 05/07/2017, pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face do SF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME. Todas as tentativas de citação da empresa requerida e de constrição de bens foram infrutíferas e, por isso, a exequente requer a inclusão dos sócios no polo passivo, após ter constatado a baixa do CNPJ da empresa em 2023 (Id. 136354008), portanto, após a propositura da execução. O presente caso se trata de redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a extinção da personalidade jurídica da empresa com a baixa em meados de 2023. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMODATO DE VEÍCULO – EMPRESA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – AJUSTE NÃO CUMPRIDO – PROSSEGUIMENTO POR EMPRESA QUE COMPROU CARTEIRA DE CLIENTES – TERMO ADITIVO FIRMADO COM O CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Com a extinção da empresa fica configurada a legitimidade passiva do sócio para figurar na lide. Quando diante da venda da carteira de clientes o contrato de comodato de veículo passa a ser gerido por uma segunda empresa, a responsabilidade pelos prejuízos causados é solidária. O descumprimento do contrato de comodato e os diversos transtornos decorrentes da não entrega do veículo causam danos morais que devem ser reparados, e o valor deve ser mantido quando se mostrar razoável. (TJ-MT 10225203020208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Sendo assim, recebo o aditamento à inicial e determino à inclusão no polo passivo dos sócios ENILDA MARLENE MARTINS FERNANDES e SERGIO AUGUSTO FERNANDES FILHO e, por conseguinte, determino a citação respetivamente, nos endereços Rua Papa João XVIII, nº 683, Poção, CEP 78015615, Cuiabá – MT e Rua Guararapes, nº 747, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04561-000. Intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Cuiabá, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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