Execução Fiscal 1001504-03.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001504-03.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Ante a petição de ID 229505629, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009317-51.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Ante a petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento nº 1009317-51.2025.8.11.0000. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou depósito judicial visando a quitação integral da dívida (ID nº 219545772). Todavia, considerando que realizou o depósito de forma desatualizada, intime-se a Fazenda Púlica para apresentar a CDA atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, para promover o pagamento do saldo remanescente para quitação integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:25

Outras Decisões

15/12/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:04

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:58

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:56

Mero expediente

09/09/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por THOM & CIA LTDA aduzindo, em síntese, a existência de contradição/omissão, considerando que a exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 155220531, trata-se de matéria diversa da alegada na Ação Anulatória nº 1009910-71.2022.8.11.0037. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, vez que padece de omissão/contradição por este juízo a análise da exceção de pré-executividade pleiteada, uma vez que consiste em matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória que não foi analisada. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão/contradição nos autos, fazendo constar: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de THOM & CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 155220531, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade das CDAs, ante a ausência de notificação do devedor no processo administrativo para inscrição do crédito. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 158382475, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em rol definido por lei complementar, consoante disposição do artigo 156 da Constituição Federal. Deste modo, sabe-se que o lançamento do ISSQN, em regra, se dá por homologação, ou seja, o contribuinte declara e recolhe o tributo antecipadamente e o Fisco posteriormente homologa. Contudo, não havendo o efetivo recolhimento ou realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito far-se-á mediante lançamento por ofício. Assim, a instauração do processo administrativo e notificação são pressupostos de validade do ato administrativo. In casu, observa-se que, após instauração do Processo Administrativo nº 008/ISSQN/2014 pela Fazenda Pública em razão dos Autos de Infração nº 1032/ISSQN/CFIS/2015 ao 1075/ISSQN/CFIS/2015, a excipiente/executada solicita informações, bem como pugna pela dilação do prazo para apresentação da defesa/recurso administrativo (ID nº 155277059). No ID nº 155277062, há despacho deferindo parcialmente a dilação do prazo para apresentação da defesa em 15 (quinze) dias, além do prazo já descrito nos Autos de Infração (15 dias), com início em 15/06/2015 até o dia 29/06/2015. Todavia, a impugnação/defesa foi apresentada somente no dia 30/06/2015 (ID nº 155277063). Por esta razão, sobreveio Decisão administrativa nº 019/2015 em 28/07/2015, a qual declara subsistentes os Autos de Infração em razão da intempestividade da defesa apresentada no Processo Administrativo após o prazo estipulado pelo Fisco (ID nº 155277064). Em 30/07/2015, o Agente Fiscal Tributário averba que não foi possível colher a assinatura do contribuinte/executado para ciência da decisão administrativa de primeira instância (ID nº ID nº 155277065). Sobre o assunto, o Código Tributário Municipal nº 699/2001, dispõe que: Art. 277. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tributários do Município de Primavera do Leste - MT. (Redação dada pela Lei nº 2005/2021) Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Sendo assim, em 07/03/2016, por meio do protocolo nº 3569/2016-23, a excipiente/executada solicita informações sobre o Processo Administrativo nº 008/ISSQN/2014 (ID nº 155277067), sendo emitido um Parecer Técnico Fiscal nº 011/CFIS/2016 informando que a dívida está sendo cobrada em ação de execução fiscal, alegando que o contribuinte, no ato da entrega da decisão de 1ª Instância, não estava mais desenvolvendo suas atividades no local de constituição da empresa. Na mesma oportunidade, em 14/03/2016 o contribuinte declara ciência acerca da Decisão administrativa. Outrossim, da análise das CDAs juntadas nos autos, verifica-se que a data da inscrição do crédito ocorreu em 31/12/2015, momento anterior à ciência do contribuinte da decisão administrativa nº 019/2015. Da nulidade da(s) CDA(s): A regularidade da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário é condição ao lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional) e à defesa do contribuinte (inc. LV, do art. 5º, da Constituição Federal). A notificação do sujeito passivo, aliás, integra o lançamento do crédito tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional); sem a prática regular de tal ato, último do procedimento de constituição do crédito, a exigência fiscal é nula, por ausência de requisito de forma essencial. Sobre a notificação nos casos de lançamento de ofício do crédito tributário, assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Desse modo, o § 1º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 impõe a intimação do contribuinte por edital quando improfícuas as tentativas por via pessoal ou postal. Observa-se que os requisitos dos incisos I a III do referido dispositivo não tratam apenas de mera formalidade legal. Pelo contrário, dizem respeito à observância do devido processo legal. A norma prevê que as intimações serão enviadas para o endereço informado pelo sujeito passivo para fins cadastrais, este correspondendo ao seu domicílio tributário eleito. Deve haver, ainda, prova do recebimento no domicílio. É dizer, é preciso ter certeza que a correspondência foi entregue no endereço. Diversamente do que ocorre nos processos judiciais, na seara administrativa não se exige, para a validade do procedimento editalício, que se esgotem os meios disponíveis para localização do contribuinte, bastando que reste infrutífera uma única tentativa de notificação pessoal, desde que enviada para o seu domicílio tributário. Da análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se a tentativa infrutífera de notificação pessoal do contribuinte da decisão administrativa, e, posteriormente, a inscrição do crédito, sem que tenha sido realizada sua notificação por edital, motivo pelo qual padece de nulidade da CDA, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, não restando comprovada a notificação por edital da parte executada, não há que falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida, condição imprescindível para o prosseguimento da ação executiva. Assim, diante da inexistência de prova da regularidade da notificação, o lançamento não se perfaz pela ausência de condição de eficácia e pressuposto de validade do ato administrativo, implicando na nulidade da CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. A regularidade da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário é condição ao lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional) e à defesa do contribuinte (inc. LV, do art. 5º, da Constituição Federal). A notificação do sujeito passivo, aliás, integra o lançamento do crédito tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional); sem a prática regular de tal ato, último do procedimento de constituição do crédito, a exigência fiscal é nula, por ausência de requisito de forma essencial. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível quando não for encontrado em seu endereço. É, por outro lado, obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Precedentes. 3. Comprovada tentativa prévia de intimação do contribuinte no endereço por ele declarado como sendo seu domicílio tributário, é possível a notificação do lançamento por edital, nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. (TRF-4 - AC: 50008026620224047121 RS, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 02/03/2023, PRIMEIRA TURMA)13/04/2023). EMENTA: LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ISS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PROTESTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de quitação antecipada do ISS, autoriza o lançamento de ofício pelo fisco, entretanto, se faz necessária à notificação regular do contribuinte, sob pena de cerceamento de defesa no âmbito administrativo e irregularidade do ato de constituição do crédito tributário. (TJ-MT 10027381120218110006 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Legitima-se a publicação de edital apenas quando a intimação pessoal ou por via postal resultar infrutífera. 2. A ciência das decisões administrativas aos interessados deve observar as disposições e princípios que orientam o processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. 3. Reconhecida a nulidade da intimação por edital no procedimento administrativo em que foi apurada a infração ambiental, porquanto não foi empreendida tentativa de notificação pessoal, são nulos todos os atos subsequentes. 4. Apelo improvido. (TRF-4 - AC: 50146445120144047200 SC 5014644-51.2014.4.04.7200, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs nº 1458/2018, 1459/2018, 1460/2018 e 1461/2018, diante da ausência de notificação regular no Processo Administrativo e, por consequência, DECLARO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução fiscal com relação à essas, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para a Ação Anulatória nº 1009910-71.2022.8.11.0037. Sem prejuízo, considerando que a parte executada reconhece a regularidade da cobrança existente na CDA nº 7236/2018 na Ação Anulatória nº 1009910-71.2022.8.11.0037, intime-se o exequente para dar prosseguimento com relação a esta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud e Infojud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Providencie a imediata busca nos sistemas, expedindo o necessário. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud e Infojud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Providencie a imediata busca nos sistemas, expedindo o necessário. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Processo nº 1001504-03.2018.8.11.0037. Vistos. A parte exequente pleiteia a busca de bens/valores no CNPJ da matriz da empresa executada. Veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ – REsp: 1355812 RS 2012/0249096-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2013). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. UNIDADE PATRIMONIAL. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1 - Os estabelecimentos filiais não têm personalidade jurídica distinta do estabelecimento matriz ou dos demais estabelecimentos da mesma empresa; todos eles integram uma mesma pessoa jurídica. 3. Ainda que a discussão sobre a distinção entre matriz e filiais possa ter lugar para determinar a legitimidade para ajuizamento de ações e para a fixação da legitimidade da autoridade impetrada no mandado de segurança, não surte reflexos na responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários, devendo a execução fiscal e, por conseguinte, a constrição patrimonial pleiteada, atingir a todo o patrimônio da executada. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1355812/RS). 2 - Agravo de Instrumento da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL provido. (TRF-2 – AG: 00046812520174020000 RJ 0004681-25.2017.4.02.0000, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Destarte, o fato de matriz e filiais possuírem CNPJ diversos não afasta a unidade patrimonial, possibilitando o bloqueio de ativos financeiros da empresa matriz para responder pelas dívidas executadas em face das respectivas filiais e vice-versa. Assim, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da matriz CNPJ nº 10.782.530/0001-92. Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001504-03.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: THOM & CIA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de JTHOM & CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 63254633, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da CDA. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 68601095. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). No caso sub judice, o excipiente alega nulidade das CDAs, uma vez que não são satisfatoriamente hábeis para lastrear a presente execução fiscal, já que o crédito nelas consubstanciado é notadamente incerto – de origem desconhecida. Todavia, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. A matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir o lapso decadencial/prescricional. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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