Execução Fiscal 1016079-19.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1016079-19.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1016079-19.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 46.686,85 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: IMPERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: SANTA LAURA, 20, LT20 QD29 SL03, JARDIM COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-354 Nome: ANTONIO CARLOS RESENDE Endereço: SALIM NADAF, 615, (LOT EMBAUVAL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 Nome: IVAN NUNES Endereço: SALIM NADAF, 615, (LOT EMBAUVAL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): IVAN NUNES SALIM NADAF, 615, (LOT EMBAUVAL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500; CITANDO:IMPERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: SANTA LAURA, 20, LT20 QD29 SL03, JARDIM COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-354; CITANDO: ANTONIO CARLOS RESENDE Endereço: SALIM NADAF, 615, (LOT EMBAUVAL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 46.686,85, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020393218, cuja inscrição se deu em 24/06/2020 e CDA 2020739220, inscrita em 03/11/2020." DECISÃO: Visto, Cite-se a parte executada, através do Oficial de Justica. EXPEÇA-SE o mandado de citação. Da pesquisa de endereço (AgInt no REsp 1937970/GO[iii]) Se, igualmente, a tentativa de citação por mandado restar infrutífera, PROCEDA-SE com a pesquisa de endereço da parte executada através do sistema Infojud. Com a localização do endereço, e não sendo aquele em que a tentativa de citação tenha sido frustrada, CITE-SE a parte executada por correspondência e por Oficial de Justiça, sucessivamente, em obediência aos artigos 7° e 8° da Lei de Execução Fiscal. Da citação por edital e nomeação do curador especial (Súmulas 196[iv], 414[v] e Tema Repetitivo 102[vi], todos, do c. STJ) Inexitosas as tentativas anteriores de citação ou acaso a pesquisa de endereço reste ineficaz, CITE-SE a parte executada por EDITAL (Enunciado sumular n. 414 do c. STJ). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC). Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182[vii]). DO ARRESTO Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se com o arresto (LEF, artigo 7º, inciso III). DA GARANTIA DA EXECUÇÃO Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá oferecer fiança, seguro garantia, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, artigo 9º). DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo[viii], a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, se opor à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (§1° do art. 914 do CPC), observados os pressupostos processuais, objetivos e extrínsecos indicados no art. 16 da LEF. Distribuídos os embargos à execução, CERTIFIQUE-SE quanto a sua tempestividade e garantia da execução. DA PENHORA DE BENS Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (LEF, art. 10), observada a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF art. 835 do CPC. Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, acaso o demonstrativo de débito dos autos esteja desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte exequente, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que de direito, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem pronunciamento da parte exequente, INTIME-A pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC). Após, façam-me os autos conclusos para realização de penhora on-line. Cumpra-se, SUCESSIVAMENTE. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 10 de outubro de 2023. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21052520274955300000055054391 Documento de comprovação Documento de comprovação 21052520274990200000055054392 Petição Inicial Petição Inicial 21052520274928500000055054390 Despacho Despacho 21070914321654500000055126998 Citação Citação 22091314484398900000092066237 Citação Citação 22091314484548400000092066239 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22092905335100000000093426114 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22092906023600000000093426721 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22100203573700000000093661932 Certidão Certidão 22101318302948000000097379273 Petições diversas Petição 22112516073000000000101780883 Decisão Decisão 23030715180101100000108250752 Citação Citação 23072617480458500000120479166 Diligência Diligência 23080910130553500000121658803 Diligência Diligência 23080910143842300000121660489 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092310283280200000125795881

11/10/2023, 00:00

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