Execução de Título Extrajudicial 1024986-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024986-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024986-26.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, CANDEIAS AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: SUPERMERCADO FORT LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado SUPERMERCADO FORT LTDA., alegando a ilegitimidade ativa dos exequentes, necessidade de formação de litisconsórcio passivo e excesso de execução. O advogado da parte executada renunciou ao mandato, dando-lhe ciência; a parte executada foi intimada para constituir novo Patrono e manteve-se inerte. A parte exequente manifestou-se no ID 111137348. É o relatório. Decido. A alegação de ilegitimidade ativa para execução dos cheques descritos na inicial deve ser prontamente rejeitada, pois, os cheques foram endossados aos exequentes em branco. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 17, 18, § 2º, e 20 da Lei 7.357/1985, portador de cheque transmitido por meio de endosso em branco possui legitimidade ativa para promover a sua execução. II. Assinatura lançada no verso do cheque basta para caracterizar o seu endosso em branco, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. III. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07053475920188070005 DF 0705347-59.2018.8.07.0005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa, tampouco em necessidade de litisconsórcio passivo na espécie, aliás, o que demandaria dilação probatória, que não cabe nesta via estreita da exceção. Por fim, com relação à alegação de excesso de execução, esta deveria vir embasada com cálculos, o que também não ocorreu, aliás, referida matéria deveria ser alegada em embargos à execução, diante da necessidade de dilação probatória. Assim, decido: 1 - REJEITO DE PLANO a presente exceção de pré-executividade. 2 – A parte executada foi cientificada da renuncia do seu advogado e intimada não constituiu outro, assim, a execução prosseguirá nos termos do artigo 346, combinado com os artigos 841, § 4º, e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3 – Quanto ao pedido de penhora online intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da guia correta tendo em vista que a juntada no Id. 92634046 não se refere a taxa de buscas pelos sistemas disponibilizados ao Pode Judiciário. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

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