Execução Fiscal 1007821-88.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1007821-88.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007821-88.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: V. FERNANDES JUNIOR - ME VISTO. O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sob a alegação de que houve a dissolução irregular da empresa devedora (Id. 187026803). Sobre esta questão, o Tema 981 do STJ firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na hipótese dos autos, conforme se infere da certidão de Id. 71900137, o oficial de justiça certificou que: “Certifico que estive na Av. Alzira Santana, Bairro Centro, Várzea Grande-MT, onde percorri toda sua extensão, na altura numeral correspondente e não encontrei o imóvel de nº 835. No decorrer da mesma identifiquei a seguinte numeração: 733 - Drogaria Popular, 803- Empório da Fazenda, 805 - Garagem estacionamento, 834 - Facilita utilidades e presentes dentre outros. Ainda conversei com comerciantes da região que disseram desconhecer os executados bem como não saber o paradeiro dos mesmos. Pelo exposto deixei de proceder à citação do Polo Passivo V. FERNANDES JUNIOR -ME, na pessoa de seu representante legal, em face de não encontrar. Ainda deixei de proceder ao arresto de bens em nome da parte executada em razão de não encontrar. O referido é verdade e dou fé.” De acordo com a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dessa forma, como a empresa executada não foi encontrada no endereço indicado presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, permitindo, assim, o redirecionamento da execução aos sócios. Com essas considerações, DEFIRO o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Cite-se o(a) sócio(a): 1) VALTER FERNANDES JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 557.446.139-00, Frencisco Mariano de Deus, nº 05, quadra 6 a. São Gonçalo, Várzea GrandeMT – 78.110-000. Procedam-se a inclusão deste no polo passivo. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007821-88.2019.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 2.374,79 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: V. FERNANDES JUNIOR - ME Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-087 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de V. FERNANDES JUNIOR - ME, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 2.374,79 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 10 de outubro de 2023. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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