Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
SENTENÇA
Processo: 0000145-63.1997.8.11.0007..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, LUIZ ALCEU ZOLLI, VICENTE AGUSTINHO CARLOS, MARIA ANTONIA LONGHINI I – RELATÓRIO.
Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ZOLLI & AGUSTINHO LTDA e outros, com protocolo em 10/10/1997. Em 05/11/1998 foi realizada a citação por edital da parte executada (id. 132402163, fls. 20). Em 11/11/2017 a executada informou o parcelamento do débito exequendo (id. 132402159, fls. 47/51). O exequente confirmou o parcelamento realizado e pugnou pela suspensão dos autos (id. 132402159, fls. 55). A execução foi suspensa em 02/03/2018 (id. 132402159, fls. 57), assim persistindo até 23/10/2023 (id. 132540995), quando, por iniciativa do juízo, foi provocado o impulso processual (id. 132552986). Intimada, a exequente pugnou por nova tentativa de localização de bens (id. 133572929). Penhora de valores realizada (id. 151718335). Exceção de pré-executividade apresentada (id. 151984124), contrarrazoada (id. 155802332), e acolhida declarando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id. 190855637). Intimando, o exequente aduziu de forma genérica não ter transcorrido o prazo da prescrição intercorrente (id. 193315771). II – FUNDAMENTAÇÃO. Por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou novos contornos ao tema da prescrição intercorrente na execução fiscal. Pela amplitude da análise, calha a transcrição integral da ementa do importante julgamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Pois bem, sem maiores delongas, o que se constata no caso concreto é uma execução fiscal que tramita há quase três décadas sem sucesso, dada a inexistência de bens penhoráveis. Após a suspensão dos autos pelo parcelamento do débito exequendo (02/03/2018), a execução vivencia completa paralisia, compondo a assustadora estatística segundo a qual as execuções fiscais representam aproximadamente 1/3 dos processos pendentes no país, com taxa de congestionamento de 88% (Conselho Nacional de Justiça, relatório Justiça em Números 2023). Nessa trilha, tendo-se presente que o exequente, devidamente intimado, não comprovando existir causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional (CTN, art. 174), resulta que este se encontra já implementado no presente, o que torna indesviável a extinção da execução em curso. III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, julgo extinto o processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§1º, 2º e 3º, do CPC, independente de conclusão. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, §5º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.