Execução Fiscal 0005928-11.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre LucroExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

DUARTE E DUTRA LTDA - EPP

Reu

EDSON FERREIRA DUTRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

08/04/2025, 16:07

Definitivo

06/02/2025, 08:20

Trânsito em julgado

06/02/2025, 08:20

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:41

Publicação

18/11/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005928-11.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUARTE E DUTRA LTDA - EPP, EDSON FERREIRA DUTRA Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DUARTE E DUTRA LTDA e outro. A exequente arguiu a prescrição dos débitos, na modalidade intercorrente, postulando pela extinção da demanda (id. 170590679). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento

13/11/2024, 18:42

Expedição de documento

13/11/2024, 18:42

Prescrição

07/11/2024, 18:17

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:08

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 08:36

Publicação

30/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:14

Todas as movimentações(150)

Documento

08/04/2025, 16:07

Definitivo

06/02/2025, 08:20

Trânsito em julgado

06/02/2025, 08:20

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:41

Documentos

•14/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005928-11.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUARTE E DUTRA LTDA - EPP, EDSON FERREIRA DUTRA Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DUARTE E DUTRA LTDA e outro. A exequente arguiu a prescrição dos débitos, na modalidade intercorrente, postulando pela extinção da demanda (id. 170590679). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento

13/11/2024, 18:42

Expedição de documento

13/11/2024, 18:42

Prescrição

07/11/2024, 18:17

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:08

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 08:36

Publicação

30/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005928-11.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUARTE E DUTRA LTDA - EPP, EDSON FERREIRA DUTRA Trata-se de embargos de declaração manejados pela exequente, ao argumento de erro material na sentença lançada no id. 137281670, na medida em que teria extinto o feito por cancelamento da CDA, o que não é o caso, conforme postulação juntada no id. 132449044. Direto ao ponto, os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Da análise dos autos, extrai-se que razão assiste à embargante. Com efeito, seu pedido foi para "arquivamento dos autos, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980", enquanto que a sentença impugnada decidiu pela extinção do feito por conta do cancelamento do débito, o que não aconteceu. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela embargante, para efeito de determinar, em lugar da extinção da execução fiscal, o seu arquivamento, nos moldes do art. 40, §2º, da LEF. Fica restabelecido o prazo recursal. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 16:13

Expedição de documento

26/09/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 08:45

Ato ordinatório

11/01/2024, 08:45

Petição (Embargos de declaração)

21/12/2023, 10:57

Expedição de documento

19/12/2023, 11:12

Cancelamento de Dívida Ativa

19/12/2023, 11:12

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 07:12

Expedição de documento

19/10/2023, 17:52

Ato ordinatório

19/10/2023, 17:51

Recebimento

19/10/2023, 17:50

Expedição de documento

18/10/2023, 17:51

Publicação

16/10/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0005928-11.2012.8.11.0007 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 6ª VARA DE ALTA FLORESTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 11:05

Remessa

10/10/2023, 11:04

Entrega em carga/vista

22/08/2023, 17:45

Definitivo

25/07/2020, 19:30

Expedição de documento

09/06/2020, 11:38

Entrega em carga/vista

16/07/2019, 15:10

Provisório

15/07/2019, 16:59

Entrega em carga/vista

09/07/2019, 17:37

Outras Decisões

01/07/2019, 15:36

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 13:44

Documento

26/06/2019, 13:40

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 10:04

Expedição de documento

04/04/2019, 15:16

Entrega em carga/vista

04/04/2019, 15:14

Entrega em carga/vista

27/03/2019, 16:41

Outras Decisões

19/03/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

19/03/2019, 16:14

Conclusão (para despacho)

19/03/2019, 14:57

Expedição de documento

14/03/2019, 13:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 14:52

Documento

01/03/2019, 16:53

Entrega em carga/vista

01/03/2019, 15:05

Expedição de documento

01/02/2019, 16:33

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 13:08

Ato ordinatório

01/02/2019, 08:16

Expedição de documento

29/01/2019, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 14:20

Desarquivamento

24/01/2019, 14:18

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 14:16

Entrega em carga/vista

22/02/2018, 08:36

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 12:30

Provisório

26/01/2017, 16:24

Entrega em carga/vista

07/12/2016, 13:45

Outras Decisões

06/12/2016, 15:29

Entrega em carga/vista

15/09/2016, 13:21

Conclusão (para despacho)

15/09/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 14:44

Documento

22/08/2016, 14:43

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 14:52

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 14:02

Expedição de documento

01/06/2016, 12:10

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 14:09

Expedição de documento

30/05/2016, 16:00

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 12:13

Entrega em carga/vista

11/05/2016, 13:14

Outras Decisões

03/05/2016, 16:54

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2016, 07:35

Documento

13/04/2016, 16:33

Expedição de documento

12/04/2016, 18:08

Expedição de documento

06/04/2016, 16:11

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 16:23

Outras Decisões

23/02/2016, 17:30

Entrega em carga/vista

11/01/2016, 16:40

Entrega em carga/vista

04/12/2015, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2015, 09:08

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 19:10

Conclusão (para despacho)

17/08/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 16:58

Documento

30/07/2015, 16:19

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 15:12

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:57

Ato ordinatório

08/06/2015, 15:27

Expedição de documento

27/05/2015, 15:22

Documento

15/05/2015, 16:22

Expedição de documento

12/05/2015, 12:56

Ato ordinatório

17/03/2015, 15:10

Mandado

17/03/2015, 13:32

Expedição de documento

13/03/2015, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2015, 17:42

Documento

19/02/2015, 17:41

Entrega em carga/vista

18/02/2015, 15:27

Entrega em carga/vista

20/10/2014, 15:24

Expedição de documento

10/10/2014, 13:47

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 12:41

Outras Decisões

30/05/2014, 17:09

Entrega em carga/vista

31/03/2014, 12:56

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 12:53

Entrega em carga/vista

17/03/2014, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2014, 17:18

Entrega em carga/vista

07/01/2014, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 16:54

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2013, 13:19

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 14:32

Conclusão (para despacho)

29/11/2013, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2013, 18:14

Documento

06/11/2013, 18:11

Entrega em carga/vista

05/11/2013, 17:07

Entrega em carga/vista

03/10/2013, 17:28

Ato ordinatório

03/10/2013, 13:10

Expedição de documento

27/09/2013, 13:05

Expedição de documento

18/09/2013, 14:39

Documento

02/09/2013, 16:10

Ato ordinatório

30/08/2013, 13:20

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 16:29

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 16:20

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 15:37

Ato ordinatório

26/04/2013, 16:55

Mandado

26/04/2013, 15:53

Expedição de documento

22/04/2013, 16:31

Documento

18/04/2013, 16:38

Petição (Petição (outras))

18/04/2013, 16:37

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 16:53

Entrega em carga/vista

15/01/2013, 14:30

Ato ordinatório

15/01/2013, 13:39

Expedição de documento

14/01/2013, 15:42

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 13:32

Mero expediente

09/01/2013, 17:09

Entrega em carga/vista

09/01/2013, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2013, 13:31

Expedição de documento

13/12/2012, 12:33

Ato ordinatório

07/12/2012, 17:51

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 17:43

Distribuição (sorteio)

05/12/2012, 15:09

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Distribuição de Processos Digitalizados

•11/10/2023, 00:00