Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020619-20.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020619-20.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/02/2026, 17:04

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 13:21

Definitivo

29/08/2025, 13:46

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:44

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:14

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:19

Publicação

16/06/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020619-20.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. ESPÓLIO: APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA Trata-se de processo que retorna concluso após manifestação da parte autora (ID 142312852), na qual informa ter sido obrigada a usufruir todas as férias e licenças-prêmio que constituíam objeto da presente demanda, conforme atestado emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso em 16/02/2024. Diante disso, requer a extinção do feito por perda superveniente do objeto. O Estado de Mato Grosso manifestou ciência do pedido e concordou com a extinção do processo, requerendo apenas a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 147845807). Passo à análise. Verifico que o feito foi sentenciado em 05/11/2020, tendo sido julgado improcedente o pedido inicial (ID 139652875). Contra a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação em 03/12/2020, o qual foi certificado como tempestivo em 19/01/2021. Atualmente, a parte autora informa que sobreveio a perda do objeto da demanda, pois usufruiu os direitos postulados. Embora mencione “extinção do feito”, tal manifestação deve ser interpretada como desistência do recurso de apelação, conforme autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Assim, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, permanecendo hígida a sentença de improcedência proferida nos autos. Considerando que a referida sentença já condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, não há necessidade de nova condenação a esse título. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 21:12

Expedição de documento

12/06/2025, 21:12

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 14:42

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:18

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020619-20.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. ESPÓLIO: APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA Trata-se de processo que retorna concluso após manifestação da parte autora (ID 142312852), na qual informa ter sido obrigada a usufruir todas as férias e licenças-prêmio que constituíam objeto da presente demanda, conforme atestado emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso em 16/02/2024. Diante disso, requer a extinção do feito por perda superveniente do objeto. O Estado de Mato Grosso manifestou ciência do pedido e concordou com a extinção do processo, requerendo apenas a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 147845807). Passo à análise. Verifico que o feito foi sentenciado em 05/11/2020, tendo sido julgado improcedente o pedido inicial (ID 139652875). Contra a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação em 03/12/2020, o qual foi certificado como tempestivo em 19/01/2021. Atualmente, a parte autora informa que sobreveio a perda do objeto da demanda, pois usufruiu os direitos postulados. Embora mencione “extinção do feito”, tal manifestação deve ser interpretada como desistência do recurso de apelação, conforme autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Assim, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, permanecendo hígida a sentença de improcedência proferida nos autos. Considerando que a referida sentença já condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, não há necessidade de nova condenação a esse título. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)