Execução Fiscal 0003470-95.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0003470-95.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:16

Publicação

13/04/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0003470-95.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO VISTOS. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca do teor da petição de ID 221385069 e anexos. Certifique-se eventual decurso de prazo. Após, retornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 17:30

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:30

Expedição de documento

09/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:36

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:29

Publicação

27/11/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003470-95.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO move em face de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que há questões procedimentais pendentes que necessitam ser sanadas antes do prosseguimento do feito. Constato que, em 04/04/2022, foi juntada sentença extintiva (ID 81486426) com base no art. 924, II, do CPC, fundamentada em petição do exequente (ID 81486407) que informava o pagamento do débito pela parte executada. Contudo, conforme apontado pelo próprio exequente em manifestação posterior (ID 134497972), a petição de acordo juntada aos autos (ID81486409) refere-se a outra parte (José Mario Vignando) e não à executada destes autos (Maria José de Miranda Vignando). Posteriormente, o exequente requereu o prosseguimento do feito e a realização de penhora online (ID 108526474), que foi deferida e resultou frutífera (ID 119303406), com posterior transferência dos valores (ID 119448525). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 131267392), alegando que o débito já havia sido pago e que a execução já havia sido extinta por sentença. No entanto, antes da análise da exceção, foi proferida nova sentença extintiva (ID 128809699), determinando a expedição de alvará em favor do exequente. Assim, faz-se necessário colocar o feito à ordem para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) ANULAR as sentenças proferidas em ID 128809699 e ID 142516295, uma vez que foram proferidas sem a prévia análise da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, tornando sem efeito o trânsito em julgado certificado em ID 148501211; b) DETERMINAR a intimação da executada Maria José de Miranda Vignando para comprovar o pagamento do débito que alega ter realizado, no prazo de 15 (quinze) dias; c) DETERMINAR a intimação do exequente para esclarecer detalhadamente quais são os débitos que ainda persistem em nome da executada, apresentando demonstrativo atualizado do débito, com a discriminação das CDA's que compõem a presente execução e seu status atual de pagamento. DETERMINO, ainda, que os valores bloqueados via SISBAJUD permaneçam depositados em conta judicial até decisão definitiva sobre a exceção de pré-executividade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão da exceção de pré-executividade e demais deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003470-95.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, em que o valor da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de receber o valor advindo de dívida ativa. No decorrer do trâmite processual, já foram realizadas tentativas para localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. É O BREVE RELATO. DECIDO. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Cumpre destacar que o que incumbia ao juízo fora devidamente efetivado, mediante buscas via sistema à sua disposição, conforme se infere dos autos. Acerca da situação acima narrada, fora recentemente publicada a Resolução nº 547/2024, confeccionada pelo CNJ, após realização de tomada de decisão em Plenário, em sede de julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. na referida resolução, com o intuito de proceder com a baixa do estoque Nacional de execuções fiscais frustradas, e, via de consequência, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário, foram cridas as medidas de tratamento eficazes para a redução do estoque em voga. Vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Diante do exposto, e, considerando que a presente demanda se amolda à aplicação encimada, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC c.c art. 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Como trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Isento de custas, e, sem condenação em honorários. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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