Execução de Título Extrajudicial 1015213-30.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015213-30.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:44

Publicação

05/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. IGOR FERREIRA RIBEIRO, citado por edital, por meio de seu Curador Especial apresentaram exceção de pré-executividade em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. alegando, em síntese, a ausência do ônus da impugnação especificada ao curador especial, fundamentando-se no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sustenta que não há elementos fáticos concretos para contestação específica, razão pela qual apresenta defesa por negativa geral através de exceção de pré-executividade. Ao final, requere seja julgada improcedente a execução, com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios (ID 192354546). A exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 195817680). Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, como é sabido, esta tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1].” Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No presente caso, verifica-se que a defesa apresentada pela Defensoria Pública, embora tecnicamente denominada "exceção de pré-executividade", constitui, em sua essência, contestação genérica fundada exclusivamente na prerrogativa estabelecida no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A referida norma processual estabelece que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Todavia, tal prerrogativa não autoriza a utilização indevida do instituto da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. A sistemática processual civil distingue claramente os instrumentos de defesa do executado. Os embargos à execução constituem a via adequada para a impugnação do título executivo e da execução como um todo, enquanto a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente à arguição de vícios processuais e questões de ordem pública. O fato de o curador especial estar dispensado da impugnação especificada não o autoriza a utilizar instituto diverso daquele previsto em lei para a apresentação de sua defesa. A prerrogativa constante do artigo 341, parágrafo único, do CPC aplica-se aos embargos à execução, e não à exceção de pré-executividade. Ademais, a própria defesa reconhece expressamente que não possui "elementos fáticos a serem impugnados" e que atua "por negativa geral", circunstância que evidencia a inadequação da via eleita e confirma que a matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. No impulso, venha o exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e requerer o que entender de direito par ao deslinde do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:08

Expedição de documento

03/03/2026, 15:33

Expedição de documento

03/03/2026, 15:33

Exceção de pré-executividade

03/03/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:59

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:27

Expedição de documento

20/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:26

12/05/2025, 15:07

Expedida/certificada

09/05/2025, 16:33

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICI��RIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIAB�� 06�� VARA C��VEL DE CUIAB�� TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIAB�� - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITA��O PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINA��O DO MM.(��)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 1015213-30.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.815,58 ESP��CIE: EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endere��o: RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA, 240, 08 andar, CIDADE MON��ES, S��O PAULO - SP - CEP: 04571-020 POLO PASSIVO: Nome: IGOR FERREIRA RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A CITA��O do executado, acima qualificado, por todo o conte��do do despacho ao final transcrito e da peti��o inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (tr��s) dias, contado do t��rmino do prazo desse edital, efetuar o pagamento da d��vida no valor de R$ 35.815,58(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIA��O de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honor��rios advocat��cios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Assim, em sede extrajudicial, o Executado, ap��s as devidas tratativas mantidas com a Exequente, melhor entendeu por resolver a quest��o amigavelmente, transacionando a situa��o litigiosa, mediante INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSA��O E CONSTITUI��O DE OBRIGA��O DE DAR, atrav��s do qual, reconhecendo sua participa��o no evento danoso em tela, o Executado se OBRIGARAM AO PAGAMENTO DE 53% DA QUANTIA DESPENDIDA PELA EXEQUENTE COM A INDENIZA��O DE SUA SEGURADA, no importe de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais)(Doc. 07). Com efeito, pelo citado Instrumento o Executado se prop��s a pagar a divida em 1 parcela de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais) em 31.08.2016. Contudo, o Executado n��o realizou o pagamento do acordo, de sorte que n��o restou ao Exequente alternativa, sen��o socorrer-se �� via judicial para obter provimento eficaz a garantir a percep��o da contrapresta��o at�� o momento inadimplida. Com o inadimplemento do termo pactuado, o Executado deixou de honrar com suas obriga��es tornando-se inadimplente e o desconto que seria proporcionado foi desconsiderado, conforme acordado entres as partes, porquanto n��o terem sido pagas as quantias pactuadas de forma correta e pontualmente. DECIS��O: I �� Cumpra-se como determinado na decis��o do id 140578524, citando-se o executado por edital. II �� Cumpra-se. Intimem-se. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS - MAGISTRADO. ADVERT��NCIAS �� PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, dep��sito ou cau��o, poder�� se opor �� execu��o por meio de embargos, que poder��o ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do t��rmino do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honor��rios advocat��cios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obriga��o no prazo de tr��s dias, a verba honor��ria ser�� reduzida pela metade (art. 827, �� 1�� do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o cr��dito da exequente e comprovando o dep��sito de 30% do valor da execu��o, mais custas e honor��rios advocat��cios, poder�� requerer o parcelamento do restante do d��bito em at�� 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ningu��m, no futuro, possa alegar ignor��ncia, expediu-se o presente Edital que ser�� publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIAB��/MT, 11 de fevereiro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judici��rio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n�� 56/2007-CGJ OBSERVA��ES: O processo est�� integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletr��nico, no endere��o https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.�� DA LEI 11.419/2006. INSTRU��ES DE ACESSO: Para acessar as pe��as e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endere��o: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo�� e d�� permiss��o para o aplicativo acessar a c��mera do seu celular.Com a c��mera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo��, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o ��C��digo�� localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.�� n��o consiga consultar os documentos via internet, dever�� comparecer �� Unidade Judici��ria (endere��o acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado dever�� proceder �� habilita��o em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atrav��s da funcionalidade ��Solicitar Habilita��o��, sob pena de n��o conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolu��o n�� 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ��cone de resposta a que ela se refere, localizada na aba ��Expedientes�� no ��Painel do Representante Processual��, sob pena de o sistema n��o vincular a peti��o de resposta �� intima��o, com o consequente lan��amento de decurso de prazo. Para maiores informa��es, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

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