Procedimento Comum Cível 1014271-32.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014271-32.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2026, 14:44

Documento

05/02/2026, 14:44

Documento

05/02/2026, 14:44

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:04

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:34

Publicação

05/11/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: AUTOR(A): LEONARDO BELO DOS SANTOS, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada na proporção de 50%, devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 525,58 Taxa Judiciária a pagar: R$ 525,58 ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LIBERTY SEGUROS S/A, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada na proporção de 50%. Fica cientificada que para a emissão da guia deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 525,58 Taxa Judiciária a pagar: R$ 525,58 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 21:26

Expedição de documento

03/11/2025, 15:06

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:09

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: LIBERTY SEGUROS S/A autor: Toyota/Corolla, ano 2007/08, placa NIZ-1748. Incialmente, impõe-se ponderar que a relação entre as partes é de caráter consumerista, já que o autor/beneficiário se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, art. 2º) e a seguradora de fornecedora do serviço (art. 3º, CDC), de modo que a ela caberia demonstrar que a negativa ao pagamento indenização securitária foi devida, o que não aconteceu. Isso porque, de acordo com o que se vê do conjunto probatório, a tese de defesa da ré, fundamentada em laudo produzido unilateralmente, por empresa contratada pela própria seguradora, foi desconstituído pela perícia técnica judicial. Observa-se que a ré, com base na análise da referida empresa, que, negou a indenização securitária ao seu cliente, mediante a simples comunicação de que: “Conforme regulação de Sinistro e fatos informados por V. As, constatamos irregularidades que nos desobrigam da indenização” (id. 1860769 sic). A notícia de que houve suposta discrepância entre os fatos narrados pelo autor e o apurado na análise, que teria afastado o nexo causal entre os danos e os supostos acontecimentos não se subsistem. O laudo judicial produzido por profissional nomeado pelo juízo foi claro e preciso no sentido de confirmar a dinâmica do acidente, com minuciosos detalhes, fotos e exemplos, que afastam qualquer dúvida quanto aos acontecimentos narrados na inicial e ao infortúnio vivido pela esposa do autor, na condução do veículo segurado, afastando qualquer indício de fraude, como se vê da conclusão transcrita a baixo: Com o processo de produção de provas finalizado pode-se concluir: - a dinâmica do acidente conforme explicado pelas partes envolvidas é totalmente plausível, afastando a hipótese e argumentação da parte requerida de que não há razões técnicas para o acontecimento do narrado pela parte autora. - os danos nos veículos são condizentes com o evento narrado; - valor de conserto dos veículos é muito elevado, devido a gravidade dos danos sofridos por ambos. Diante dos fatos, entendo que a colisão e capotamento conforme explicado pelo autor e terceira são factíveis, os danos são compatíveis com a ação, não sendo prudente ir contrário às alegações pelos fatos apresentados pela parte requerida bem como pela ausência de tinta de um carro em outro. Adiante, os reparos teriam valores bem altos sendo possível visualizar um orçamento que ultrapasse a quantia de 75% de valor de mercado para cada um deles. (id. 139954369 sic com destaque nosso) Nessa senda, comprovado o dano e o nexo causal com o acidente, nenhuma é a dúvida quanto à obrigação da seguradora de indenizar o seu cliente e, portanto, de arcar com os danos materiais efetivamente comprovados, nesse caso, a perda total do veículo, como já reconhecido pela própria seguradora que regulou o sinistro como “indenização integral”, como se confere no id. 1860742. Quanto ao ressarcimento de valores referente à locação de veículo, diante da ausência de prova dessa despesa, impõe-se o não acolhimento do pleito. Por fim, passa-se à análise atinente à entrega do salvado e desconto das parcelas inadimplidas do prêmio do seguro, diante da procedência dos danos materiais. Sobre o salvado, é devida a entrega do salvado, livre e desembaraçado à demandada, porém, apenas após o pagamento da indenização pela seguradora, consoante entendimento do e. STJ, indicada na seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo orientação da Corte Superior, "o dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)" - Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (TJ-MG - AC: 00007462420188130251, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) (negrito nosso) Da mesma forma, havendo pendência no pagamento do prêmio do seguro, é devido o abatimento do valor das parcelas inadimplidas. A propósito: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. Recusa de pagamento de cobertura securitária. Alegação de que a segurada violou o contrato ao permitir a condução do veículo por pessoa cuja habilitação estava vencida. Previsão contratual de exclusão que deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 768 do CC. Infração administrativa que, por si só, não configura agravamento do risco. Nexo de causalidade entre a habilitação vencida e o acidente não demonstrado. Indenização devida. Pretensão da ré de observância do valor médio de mercado do veículo (tabela FIPE) à época do pagamento da indenização ou da condenação que não comporta guarida. A indenização deve observar a tabela vigente na data do sinistro. Necessário o abatimento do valor do prêmio não pago da quantia condenatória. Descartada a tese da ré de majoração do risco, não há que se falar em aumento do valor do prêmio. Danos morais inexistentes, por se tratar de mero descumprimento contratual. Sentença reformada apenas para autorizar o abatimento do valor do prêmio não pago da quantia condenatória. Apelo da ré parcialmente provido e apelo adesivo da autora desprovido.” (TJ-SP - AC: 10211121820208260451 SP 1021112-18.2020.8.26.0451, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/09/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) (negrito nosso) Logo, do valor a ser recebido pelo autor, deverá ser abatido o valor das parcelas inadimplidas que, obviamente, dizem respeito ao valor do prêmio. No que tange ao dano moral, vê-se que o autor sofreu constrangimento diante da conduta danosa praticada pela ré, contrária aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, somada, ainda, à frustração vivenciada pelo segurado ao se deparar com o desamparo contratual, o que lhe causou frustração que supera a situação de mero aborrecimento, restando, pois, fixar um valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral sofrido, levando-se em conta, na causa, as circunstâncias que a doutrina e a jurisprudência determinam observar para o arbitramento, quais sejam, a condição econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. III - DISPOSITIVO autor: - a título de danos materiais, o valor equivalente ao do veículo de sua propriedade, de acordo com a tabela FIPE e nos termos da apólice (com o decote das parcelas do prêmio que se encontram inadimplidas, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença), com juros de mora em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do prejuízo sofrido (Súmula 43 do STJ) – ou seja, negativa de pagamento (Id 1860769). - a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir da prolação da sentença. Determino, ainda, que a parte autora proceda aos atos legais de transferência do “salvado” à seguradora, tão logo seja a ela pago o valor da indenização (danos materiais, nos termos do parágrafo anterior), sendo certo que não poderão ficar pendentes tributos, multas ou qualquer outro encargo. Declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO: - a parte demandada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (resultado obtido com a soma das indenizações e dedução do abatimento a ser realizado, no caso, as parcelas inadimplidas do prêmio). - o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos materiais/veículo Chevrolet/Blazer). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Processo n. 1014271-32.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LEONARDO BELO DOS SANTOS VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelas partes em razão da sentença prolatada nos autos. Contrarrazões pela parte demandada apenas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No que tange ao mérito recursal, após acurada análise dos autos e das razões invocadas pela embargante, tenho que os aclaratórios interpostos merecem acolhimento. Com efeito, da análise da sentença embargada, nota-se que, de fato, fora omissa, contraditória e obscura, no que tange ao embargos interpostos pela parte demandada. Logo, deve ser prontamente suprida a omissão, a contradição e a obscuridade. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao autor quanto aos seus embargos declaratórios. Afinal, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que não constam dos autos qualquer preliminar e/ou alegação de conexão, neste feito, apenas fora por ele informado, com pretensão de rechaçar os argumentos da parte demandada, que o terceiro proprietário do Chevrolet/Blazer havia ajuizado em seu desfavor ação indenizatória. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO apenas a pretensão deduzida nos embargos interpostos pela parte demandada, razão por que: JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autor/embargante e; JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante/demandada para, suprindo a contradição, omissão e obscuridade existentes, retificar a sentença nos seguintes termos: “VISTOS. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por LEONARDO BELO DOS SANTOS, em desfavor de LIBERTY SEGUROS, ambos qualificados, na qual o autor ser proprietário do veículo Toyota/Corolla, 2007/2008, placa NIZ 1748, acobertado pelo seguro contrato com a ré, por meio da apólice n. 01058431132430, cujo prêmio foi pago no valor de R$ 2.589,38, em 5 parcelas, em débito automático em sua conta. Narra que no dia 25.6.2016 a sua esposa, na condição de condutora principal, devidamente identificada na apólice, sofreu um acidente na Avenida CPA, em Cuiabá, quando bateu no veículo Chevrolet/Blazer, provocando o capotamento de ambos os veículos, cujos danos foram de grande monta, ocasionando perda total, conforme boletim de ocorrência e demais documentos. Diz ter acionado o seguro e ter sido informado por sms, no dia 26.6.2016, que receberia o valor integral do veículo, mas que estranhamento a ré negou o pagamento da indenização, ao argumento de que havia ocorrido fraude, deixando, assim, de reparar o veículo e mesmo de pagar a indenização securitária, já que possuía cobertura total contra colisão, incêndio e roubo, bem como para terceiros e não havia impedimento algum ao pagamento. Requereu, em antecipação de tutela, fosse a ré compelida a pagar integralmente os veículos ou realizar o conserto, caso fosse possível, sob pena de multa, pugnado, ainda, pela inversão do ônus da prova. No mérito, pede a procedência do pleito, com a confirmação da tutela ou a conversão em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 por veículo, além da condenação da ré em danos morais em igual valor e nas verbas sucumbenciais. A decisão primeira indeferiu a tutela de evidência, determinou a citação e designou a audiência de conciliação (id. 1968656), que resultou infrutífera (id. 5051722). Houve emenda à inicial para inclusão nos pedidos de danos materiais as despesas com locação de veículos para uso diário do autor (ids. 1976427 e 3212236). Em sua peça de defesa, a ré sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva do autor para pleitear indenização em favor do terceiro proprietário do veículo Chevrolet/Blazer. No mérito pugnou pela improcedência do pleito (id. 4334901). A contestação foi impugnada (id. 6095493). A decisão saneadora (id. 13759228) postergou a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença, designou a realização de perícia judicial e a expedição de ofício ao Comando Regional da Polícia Militar de Cuiabá MT e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), como requerido pelas partes. A perícia foi realizada o laudo juntado no id. 139954369. Ofícios juntados nos ids. 17851581 e 39560888. Manifestação das partes nos ids. 141019320 e 141372672. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao veículo Chevrolet/Blazer A ré alega, com razão, que o autor não é parte legítima para pleitear indenização referente ao veículo Chevrolet/Blazer, tendo em vista não ser titular desse direito, nos termos do art. 18, do CPC, salvo se se tratasse aqui de reembolso de eventual valor já pago ao terceiro, que não é o caso, como visto, já que o autor não ventila essa hipótese na inicial, tampouco comprova ter indenizado a vítima em algum valor. Nesse sentido, mutatis mutandis: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA COBRAR PELOS DANOS MATERIAIS SEM QUE HAJA PROVA EFETIVA DE QUE OS SUPORTOU PERANTE O PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O condutor do veículo somente é parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, se comprovar que suportou os prejuízos perante o proprietário. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível n. 1025879-53.2014.8.26.0405, 35a Câmara de Direito Privado, Rel.: Gilberto Leme, j: 10/07/2017, p: 13/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE E COISA JULGADA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E QUE NÃO DEMONSTROU QUE ARCOU COM TODOS OS PREJUÍZO MATERIAL – – ILEGITIMIDADE DO AUTOR –– DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao veículo automotor pertencente a outrem, independente de deter a propriedade do veículo, desde que comprove suportou os prejuízos perante o proprietário. No caso, restou-se ausente de comprovação dos danos a serem reparados (art. 927 do CC). Indenização de danos materiais ao veículo indevida. Mantida a indenização de danos materiais de despesas médicas. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, portanto, quantum mantido.- Apelo parcial provido. (TJ-MS - AC: 08027332920198120001 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) (negrito nosso) Como se vê, o autor só ostentaria legitimidade para pleitear os danos materiais sofridos pelo terceiro se tivesse demonstrado efetivamente que arcou com os prejuízos decorrentes do sinistro frente a ele, não o tendo feito, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade nesse ponto, devendo o pleito de ressarcimento prosseguir apenas em relação aos danos causados ao veículo de sua propriedade exclusivamente, qual seja: Toyota/Corolla, ano 2007/08, placa NIZ-1748. Nesse ponto, o simples ajuizamento de ação contra si, não é capaz de justificar sua pretensão, tendo em vista que, até o momento, sequer restou condenado ao pagamento de quaisquer valores em favor do terceiro, proprietário do Veículo Chevrolet/Blazer. Depois, compulsando o feito em associação, verifica-se que a demandada Liberty já fora denunciada à lide, naquele feito. E, mesmo que assim não fosse, a parte autora poderia, querendo, se valer do ajuizamento de ação regressiva, se for ou fosse, o caso. Acolhe-se, portanto, a preliminar para afastar o pedido de danos materiais referente ao veículo Chevrolet/Blazer, declarando parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito apenas nesse ponto dos pedidos. Do mérito Dos pedidos atinentes ao veículo de propriedade do Diante do exposto, este juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao Intime-se. Cumpra-se.” No mais, permanece a sentença como lançada. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: LIBERTY SEGUROS S/A Processo n. 1014271-32.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LEONARDO BELO DOS SANTOS VISTOS. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por LOENARDO BELO DOS SANTOS, em desfavor de LIBERTY SEGUROS, ambos qualificados, na qual o autor ser proprietário do veículo Toyota/Corolla, 2007/2008, placa NIZ 1748, acobertado pelo seguro contrato com a ré, por meio da apólice n. 01058431132430, cujo prêmio foi pago no valor de R$ 2.589,38, em 5 parcelas, em débito automático em sua conta. Narra que no dia 25.6.2016 a sua esposa, na condição de condutora principal, devidamente identificada na apólice, sofreu um acidente na Avenida CPA, em Cuiabá, quando bateu no veículo Chevrolet/Blazer, provocando o capotamento de ambos os veículos, cujos danos foram de grande monta, ocasionando perda total, conforme boletim de ocorrência e demais documentos. Diz ter acionado o seguro e ter sido informado por sms, no dia 26.6.2016, que receberia o valor integral do veículo, mas que estranhamento a ré negou o pagamento da indenização, ao argumento de que havia ocorrido fraude, deixando, assim, de reparar o veículo e mesmo de pagar a indenização securitária, já que possuía cobertura total contra colisão, incêndio e roubo, bem como para terceiros e não havia impedimento algum ao pagamento. Requereu, em antecipação de tutela, fosse a ré compelida a pagar integralmente os veículos ou realizar o conserto, caso fosse possível, sob pena de multa, pugnado, ainda, pela inversão do ônus da prova. No mérito, pede a procedência do pleito, com a confirmação da tutela ou a conversão em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 por veículo, além da condenação da ré em danos morais em igual valor e nas verbas sucumbenciais. A decisão primeira indeferiu a tutela de evidência, determinou a citação e designou a audiência de conciliação (id. 1968656), que resultou infrutífera (id. 5051722). Houve emenda à inicial para inclusão nos pedidos de danos materiais as despesas com locação de veículos para uso diário do autor (ids. 1976427 e 3212236). Em sua peça de defesa, a ré sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva do autor para pleitear indenização em favor do terceiro proprietário do veículo Chevrolet/Blazer. No mérito pugnou pela improcedência do pleito (id. 4334901). A contestação foi impugnada (id. 6095493). A decisão saneadora (id. 13759228) postergou a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença, designou a realização de perícia judicial e a expedição de ofício ao Comando Regional da Polícia Militar de Cuiabá MT e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), como requerido pelas partes. A perícia foi realizada o laudo juntado no id. 139954369. Ofícios juntados nos ids. 17851581 e 39560888. Manifestação das partes nos ids. 141019320 e 141372672. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao veículo Chevrolet/Blazer A ré alega, com razão, que o autor não é parte legítima para pleitear indenização referente ao veículo Chevrolet/Blazer, tendo em vista não ser titular desse direito, nos termos do art. 18, do CPC, salvo se se tratasse aqui de reembolso de eventual valor já pago ao terceiro, que não é o caso, como visto, já que o autor não ventila essa hipótese na inicial, tampouco comprova ter indenizado a vítima em algum valor. Nesse sentido mutatis mutandis: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA COBRAR PELOS DANOS MATERIAIS SEM QUE HAJA PROVA EFETIVA DE QUE OS SUPORTOU PERANTE O PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O condutor do veículo somente é parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, se comprovar que suportou os prejuízos perante o proprietário. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível n. 1025879-53.2014.8.26.0405, 35a Câmara de Direito Privado, Rel.: Gilberto Leme, j: 10/07/2017, p: 13/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE E COISA JULGADA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E QUE NÃO DEMONSTROU QUE ARCOU COM TODOS OS PREJUÍZO MATERIAL – – ILEGITIMIDADE DO AUTOR –– DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao veículo automotor pertencente a outrem, independente de deter a propriedade do veículo, desde que comprove suportou os prejuízos perante o proprietário. No caso, restou-se ausente de comprovação dos danos a serem reparados (art. 927 do CC). Indenização de danos materiais ao veículo indevida. Mantida a indenização de danos materiais de despesas médicas. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, portanto, quantum mantido.- Apelo parcial provido. (TJ-MS - AC: 08027332920198120001 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) destaque nosso Como se vê, o autor só ostentaria legitimidade para pleitear os danos materiais sofridos pelo terceiro se tivesse demonstrado efetivamente que arcou com os prejuízo decorrentes do sinistro frente a ele, não o tendo feito, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade nesse ponto, devendo o pleito de ressarcimento prosseguir apenas em relação aos danos causados ao veículo de sua propriedade exclusivamente. Acolhe-se, portanto a preliminar para afastar o pedido de danos materiais referente ao veículo Chevrolet/Blazer, declarando parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito apenas nesse ponto dos pedidos. Mérito Incialmente, impõe-se ponderar que a relação entre as partes é de caráter consumerista, já que o autor/beneficiário se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, art. 2º) e a seguradora de fornecedora do serviço (art. 3º, CDC), de modo que a ela caberia demonstrar que a negativa ao pagamento indenização securitária foi devida, o que não aconteceu. Isso porque, de acordo com o que se vê do conjunto probatório, a tese de defesa da ré, fundamentada em laudo produzido unilateralmente, por empresa contratada pela própria seguradora, foi desconstituído pela perícia técnica judicial. Observa-se que a ré, com base na análise da referida empresa, que, negou a indenização securitária ao seu cliente, mediante a simples comunicação de que: “Conforme regulação de Sinistro e fatos informados por V. As, constatamos irregularidades que nos desobrigam da indenização” (id. 1860769 sic). A notícia de que houve suposta discrepância entre os fatos narrados pelo autor e o apurado na análise, que teria afastado o nexo causal entre os danos e os supostos acontecimentos não se subsistem. O laudo judicial produzido por profissional nomeado pelo juízo foi claro e preciso no sentido de confirmar a dinâmica do acidente, com minuciosos detalhes, fotos e exemplos, que afastam qualquer dúvida quanto aos acontecimentos narrados na inicial e ao infortúnio vivido pela esposa do autor, na condução do veículo segurado, afastando qualquer indício de fraude, como se vê da conclusão transcrita a baixo: Com o processo de produção de provas finalizado pode-se concluir: - a dinâmica do acidente conforme explicado pelas partes envolvidas é totalmente plausível, afastando a hipótese e argumentação da parte requerida de que não há razões técnicas para o acontecimento do narrado pela parte autora. - os danos nos veículos são condizentes com o evento narrado; - valor de conserto dos veículos é muito elevado, devido a gravidade dos danos sofridos por ambos. Diante dos fatos, entendo que a colisão e capotamento conforme explicado pelo autor e terceira são factíveis, os danos são compatíveis com a ação, não sendo prudente ir contrário às alegações pelos fatos apresentados pela parte requerida bem como pela ausência de tinta de um carro em outro. Adiante, os reparos teriam valores bem altos sendo possível visualizar um orçamento que ultrapasse a quantia de 75% de valor de mercado para cada um deles. (id. 139954369 sic com destaque nosso) Nessa senda, comprovado o dano e o nexo causal com o acidente, nenhuma é a dúvida quanto à obrigação da seguradora de indenizar o seu cliente e, portanto, de arcar com os danos materiais efetivamente comprovados, nesse caso, a perda total do veículo, como já reconhecido pela própria seguradora que regulou o sinistro como “indenização integral”, como se confere no id. 1860742. Quanto ao ressarcimento de valores referente à locação de veículo, diante da ausência de prova dessa despesa, impõe-se o não acolhimento do pleito. No que tange ao dano moral, vê-se que o autor sofreu constrangimento diante da conduta danosa praticada pela ré, contrária aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, somada, ainda, à frustração vivenciada pelo segurado ao se deparar com o desamparo contratual, o que lhe causou frustração que supera a situação de mero aborrecimento, restando, pois, fixar um valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral sofrido, levando-se em conta, na causa, as circunstâncias que a doutrina e a jurisprudência determinam observar para o arbitramento, quais sejam, a condição econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor equivalente ao do veículo, de acordo com a tabela FIPE e nos termos da apólice, bem como a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC, o dano material deverá ser corrigido a partir da data do sinistro, juros a partir da citação. Declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (ressarcimento aluguel veicular), com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condena-se a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação à ilegitimidade reconhecida, condena-se o autor a pagar à ré, a título de honorários advocatícios, 10% sobre o valor da condenação (danos materiais/veículo Chevrolet/Blazer). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JÚNIOR Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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