Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1037546-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1037546-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:24

Publicação

04/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037546-63.2023.8.11.0041. Autor: J M DOS PRODIGIOS - ME e outros Réu: MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regularmente processado, julgado e com decisão trasladada para os autos principais de execução. Assim, considerando o exaurimento da finalidade do incidente, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Ressalte-se que eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser formulados diretamente nos autos de execução, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Definitivo

30/05/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:37

Arquivamento

30/05/2025, 16:36

Documento

16/04/2025, 14:07

Documento

12/02/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:29

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1037546-63.2023.8.11.0041 Requerente(s): J M DOS PRODIGIOS - ME e outros Requerido(s): MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por J M DOS PRODIGIOS - ME e MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A embargante J M DOS PRODIGIOS - ME opôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém erro material, eis que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. A embargante MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA opôs embargos de declaração sustentando que a decisão foi omissa quanto a recuperação judicial da empresa. As partes apresentaram contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão e erro material. Na verdade, os embargantes pretendem a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1037546-63.2023.8.11.0041 Requerente(s): J M DOS PRODIGIOS - ME e outros Requerido(s): MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por J M DOS PRODIGIOS – M representado por seu sócio JOAQUIM MOREIRA DOS PRODIGIOS em desfavor de JEFFERSON TONI 2 LOPES NABHAN e GLEDRSON TONI LOPES NABHAN, ambos devidamente qualificadas e representadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, a existência da ação de indenização por danos morais e a imagem comercial, cuja sentença proferida naqueles autos condenou os réus daquela demanda, MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e M. BERTONCELLO JUNIOR – ME e BANCO DO BRASIL a indenizar solidariamente o autor, no valor de 100 (cem) vezes o valor do título protestado indevidamente e acostado aos autos, bem como nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% da condenação. Aduz que transitado em julgado as decisões e instados a pagar voluntariamente o que foi determinado em sentença, apenas o Banco do Brasil quitou o valor devido referente a sua cota parte, prosseguindo o cumprimento de sentença em relação aos outros executados. Aponta que houve uma tentativa de penhora via sistema SISBAJUD como forma de quitar integralmente o valor devido, contudo, esta foi apenas parcialmente cumprida. Sustenta que todos os meios possíveis para recebimento do crédito foram tentados, de toda sorte que após esgotados e por fim e derradeiro ato, frustrada a conciliação, restou comprovado a impossibilidade de quitação do débito, bem como relata que o Grupo For Boys/For Girls, comunicou o deferimento do pedido de recuperação judicial em seu favor, sendo possível notar a sua inescusável má-fé em ocultar patrimônio, pois da leitura atenta desta, estão destacados o lucro e o gigantesco patrimônio. Assim, com base nos fortes indícios apontados, pugna pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios JEFFERSON TONI LOPES NABHAN brasileiro, empresário, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador da cédula de identidade civil RG nº 6.090.094-9-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº. 883.634.229-91 e GLEDERSON TONI LOPES NABHAN, brasileiro, empresário, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.455.114-0 SESP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 024.705.179-90, cuja responsabilidade da executada deverá ser estendida aos bens particulares de seus sócios. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citadas, as partes executadas apresentaram manifestação, aduzindo que o pedido é descabido, uma vez que embora a empresa se encontre em recuperação judicial, não houve nenhum ato praticado por ela ou por seus representantes legais, que visassem fraudar seus credores, pois estavam na mais estrita legalidade, assim, pugnam pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID. 154824266. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora da executada, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Em que pese as alegações da exequente, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que o feito principal tramita há mais de 20 (anos) anos e não foi voluntariamente quitada, tendo restado infrutíferas as pesquisas de bens. Ainda, a executada MACKLIFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, informou que protocolou o seu pedido de recuperação judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cianorte-PR, sob nº 0012245- 43.2022.8.16.0069. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica, uma vez que a executada faz parte do grupo econômico For Boys/For Gils, e o grupo empresarial chegou a ter faturamento anual superior a R$ 77.000.000,00. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro da executada. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e M. BERTONCELLO JUNIOR, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0001390-94.2003.8.11.0041, de seus sócios JEFFERSON TONI LOPES NABHAN brasileiro, empresário, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador da cédula de identidade civil RG nº 6.090.094-9-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº. 883.634.229-91 e GLEDERSON TONI LOPES NABHAN, brasileiro, empresário, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.455.114-0 SESP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 024.705.179-90 os quais deverão ser citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037546-63.2023.8.11.0041. Autor: J M DOS PRODIGIOS - ME e outros Réu: MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Compulsado os autos, verifico que os elementos objetivos apresentados pela parte autora não permitem identificar uma situação de hipossuficiência, que autorize reconhecer, de plano, uma situação econômica que impossibilite o recolhimento do valor das custas. Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG. Negado seguimento ao agravo de instrumento.” (TJRS - Agravo de Instrumento 70046446696, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des. Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011) Assim sendo, indefiro o pedido da gratuidade, todavia visando a cooperação processual, Concedo o parcelamento das custas e despesas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada logo após a presente decisão, nos termos do art. 468 e seguintes da CNGC/MT. Nos termos do Ofício Circular n. 004/2018/GAB/J-Aux, esta decisão deverá ser encaminhada por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. Assim, após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: - "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia" momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. O acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do Poder Judiciário— www.tjmt.jus.br, link "Emissão de Guias Online", escolher a opção "Guias do Processo" na coluna "Consulta" e lançar a numeração do processo. O sistema irá dispor todas as guias emitidas, pagas e vincendas, vinculadas ao processo. Intime-se a parte requerente da presente decisão, bem como para que providencie a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Alerto que as demais parcelas devem ser pagas a cada 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037546-63.2023.8.11.0041. Autor: J M DOS PRODIGIOS - ME e outros Réu: MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (2) Visto. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

16/10/2023, 00:00

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