Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051475-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051475-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:58

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:58

Publicação

18/09/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:28

Provisório

17/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 1051475-08.2019.8.11.0041. Intimação - FINALIDADE: Impulsiono o presente feito, com a finalidade de INTIMAR A(S) PARTE(S) para INFORMAR que foi intimado o(a) PERITO(A) DESIGNADO(A) NESTES AUTOS, via telefone, para cumprir a determinação judicial, no prazo de 45 (quinze) dias. Cuiabá, 16 de setembro de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 12:13

Expedição de documento

16/09/2025, 12:12

Publicação

12/09/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051475-08.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: MAURILIO EUSTAQUIO PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante da manifestação retro, desconstituo o perito anteriormente nomeado e nomeio o médico RICARDO FERRIER, podendo ser localizado na Rua Santo Antônio nº260, Bairro: Centro-Sul, Várzea Grande-MT, (65)99907-7737, [email protected] Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixa-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 800,00, os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se,a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. No mais, quanto aos honorários periciais, preclusa a decisão sem impugnação do valor fixado e, entregue o laudo pericial, nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 05/2025 - CIA 0017679-59.2025.8.11.0000, expeça-se o RPV em face do perito nomeado, intimando-o, bem como o Estado de Mato Grosso. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 18:10

Expedição de documento

09/09/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051475-08.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAURILIO EUSTAQUIO PINTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando a reparação por danos morais decorrentes de má prestação de serviços de saúde. Em contestação os reclamados negaram a existência de negligência e/ou imperícia. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, considerando as peculiaridades da causa é imprescindível a realização de perícia médica, eis que somente referida prova tem o condão de atestar se o óbito da genitora da reclamante decorreu de conduta negligente/imperita dos reclamados. Posto isso, nos termos do entendimento fixado no IRDR - Tema 01, no sentido do cabimento de perícia em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DEFIRO o pedido do ESTADO DE MATO GROSSO para realização de exame técnico indireto. Para a realização do exame técnico indireto designo a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone celular (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do NCPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixa-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 800,00, os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Cuiabá, data registrada no sistema. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1051475-08.2019.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução nº 04/2014 do E. Pleno do TJMT. Isso porque o valor da causa é INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, único critério que define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo as exceções legais. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, julgado em 28.11.2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações referentes à URV e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal nº 12.153/2009. Além do mais, a competência do Juizado mencionado é absoluta, ex lege. Assim, torna-se imperioso declinar da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo Magistrado, com arrimo no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, arts. 1º, §1º, IX e X, e 2º, ambos da Resolução nº 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria nº 635/2015-PRES. e no Ofício Circular nº 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital de Cuiabá para a análise e julgamento da presente ação.fhttps://atendimento.servicos.gov.br/pt/desativar-verificacao-em-duas-etapas Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a devida baixa definitiva no processo com relação a esta Vara. Intimem-se. Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2024. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

06/02/2024, 00:00

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