Execução Fiscal 0003536-55.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003536-55.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003536-55.2013.8.11.0010.. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMAL - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA L, WILMAR LUFT Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de COMAL – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. A parte executada foi citada em 25/03/2014 (Id. 81851063 - Pág. 2) e, em seguida, aderiu ao parcelamento administrativo da dívida fiscal, razão pela qual os autos ficaram suspensos no período de 20/04/2016 a 28/08/2019. Em 10/09/2019, a parte exequente informou a rescisão do acordo e requereu o prosseguimento da execução com a busca de bens via Bacenjud (Id. 81851065 - Pág. 21). Determinou-se o levantamento da suspensão e deferiu-se a busca de bens em 23/10/2019, sobrevindo resultado negativo em 23/10/2019. A parte exequente tomou ciência da tentativa negativa de pesquisa de bens em 29/11/2019 (Id. 81851065 - Pág. 37) Em 12/02/2021, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio WILMAR LUFT, ante a constatação de dissolução irregular da empresa, verificada em diligência datada de 02/03/2020 (Id. 81851060 - Pág. 118). O pedido foi deferido em 12/03/2021 (Id. 81851065 - Pág. 58). A primeira tentativa de citação do sócio, todavia, restou infrutífera em 29/06/2021 (Id. 81851065 - Pág. 68). Diante do resultado negativo, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução em 08/07/2021, pedido que foi deferido (Id. 81851065 - Pág. 71 e 73). Os autos permaneceram paralisados de 08/07/2021 até 10/08/2023, data em que a parte exequente requereu a penhora de bens em nome da parte executada originária, sem se pronunciar sobre o andamento da citação do sócio (Id. 125799972). Somente em 07/04/2024 a parte exequente indicou novo endereço para citação de WILMAR LUFT, vindo este a ser citado em 13/07/2025 (Id. 189736150 e 200688353). Por decisão de Id. 222000782, proferida em 03/02/2026, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em face da paralisação dos autos e da impossibilidade de localização dos bens indicados à penhora. Em resposta, a Fazenda Nacional apresentou manifestação sustentando que a citação do sócio em 16/07/2025 constituiu marco interruptivo da prescrição intercorrente, com fundamento no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 125, III, do Código Tributário Nacional. Requereu, ainda, a penhora de ativos financeiros do sócio pelo sistema SISBAJUD. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do redirecionamento ao sócio A questão preliminar diz respeito à regularidade do redirecionamento da execução ao sócio WILMAR LUFT e, por conseguinte, à aptidão da sua citação para constituir marco interruptivo da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.201.993/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 444), fixou a seguinte tese: o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito for anterior a ela; ou da data do ato ilícito, quando este for posterior à citação da pessoa jurídica. No presente caso, a empresa executada foi citada em 25/03/2014. A diligência que constatou o encerramento das atividades da empresa em seu domicílio fiscal (fato que autoriza a presunção de dissolução irregular) é datada de 02/03/2020, sendo, portanto, posterior à citação da pessoa jurídica. Assim, nos exatos termos do Tema 444, o prazo quinquenal para o redirecionamento tem início em 02/03/2020, com termo final em 02/03/2025. Embora o pedido de redirecionamento tenha sido formulado em 12/02/2021 e deferido em 12/03/2021 portanto, dentro do prazo prescricional, o redirecionamento somente se perfectibiliza com a efetiva citação do sócio. A mera decisão que determina o redirecionamento não tem o condão de interromper a prescrição, porquanto constitui ato unilateral do juízo, não se equiparando à efetiva citação ou à efetiva constrição patrimonial, conforme exigido pelo Tema 566/STJ. Nesse contexto, verifica-se que a primeira tentativa de citação do sócio restou frustrada em 29/06/2021. A partir desse momento, a parte exequente quedou-se inerte quanto à providência citatória: em 08/07/2021, requereu a suspensão da execução sem qualquer manifestação sobre a diligência negativa; em 10/08/2023, retomou os autos pleiteando a penhora de bens da parte executada originária, igualmente silente quanto à citação de WILMAR LUFT; e somente em 07/04/2024, após mais de dois anos e oito meses de inércia, indicou novo endereço para tentativa de citação do sócio. Como resultado dessa inércia, a citação do sócio somente veio a ocorrer em 09/07/2025, quando já superado o prazo prescricional de cinco anos contados de 02/03/2020, cujo termo final era 02/03/2025. Portanto, o redirecionamento não foi perfectibilizado dentro do prazo estabelecido pelo Tema 444/STJ, razão pela qual a citação de Wilmar Luft não produz o efeito de marco interruptivo da prescrição intercorrente, seja em relação ao próprio sócio, seja em relação à parte executada originária. II.2 - Da prescrição intercorrente Afastado o efeito interruptivo da citação do sócio, passa-se ao exame da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980 e no Tema 566/STJ (REsp 1.340.553/RS). Primeiramente, consigna-se que o parcelamento da dívida fiscal, celebrado pela parte executada originária, implicou o reconhecimento do débito, constituindo causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Dessa forma, o período em que os autos ficaram suspensos em virtude do parcelamento (de 20/04/2016 a 28/08/2019) não pode ser computado para fins de contagem do prazo prescricional. Com a rescisão do acordo e a comunicação da parte exequente em 10/09/2019, o prazo prescricional retomou seu curso. Após o levantamento da suspensão, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada foi certificada em 23/10/2019, com ciência da Fazenda Nacional em 29/11/2019. Essa data configura o marco inicial da contagem automática dos prazos do art. 40 da LEF, em consonância com o Tema 566/STJ, segundo o qual o prazo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de 29/11/2019, incide o prazo de um ano de suspensão automática do processo (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF), seguido do prazo quinquenal de prescrição (art. 40, § 4º, da LEF), totalizando seis anos contados do marco inicial. Dessa forma, a prescrição intercorrente completou-se em 29/11/2025. Como assentado no item anterior, o redirecionamento ao sócio não foi perfectibilizado no prazo legal, de modo que a citação de WILMAR LUFT em 09/07/2025 não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, tampouco produz os efeitos extensivos previstos no art. 125, inciso III, do CTN. Verificado, portanto, o transcurso integral do prazo prescricional sem qualquer ato eficaz de interrupção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão tributária pela prescrição intercorrente, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, incisos I e II, do CPC, c.c. o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à baixa da restrição de bens e/ou ao desbloqueio de valores, caso existente. CONDENO a parte executada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes e/ou levantamento/desbloqueio do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003536-55.2013.8.11.0010.. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMAL - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA L, WILMAR LUFT Vistos. A parte executada foi citada em 25.3.2014 (Num. 81851063 - Pág. 2) e aderiu ao parcelamento administrativo da dívida fiscal, razão pela qual a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. Em 11.9.2019 a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução ante a rescisão do parcelamento (Num. 81851065 - Pág. 21). Em 14.11.2019 a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em nome da parte executada (Num. 81851065 - Pág. 37). Em 8.7.2021 suspendeu-se a execução a pedido da parte exequente, consignando o termo final do prazo prescricional da dívida tributária (Num. 81851065 - Pág. 73). Em 10.8.2023 a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução com a penhora de bens em nome da parte executada (Num. 125799972). Em 10.10.2023 deferiu-se o pedido da parte exequente e determinou-se a penhora e avaliação dos imóveis indicados (Num. 130691123). Em 29.12.2023 certificou-se a impossibilidade de cumprimento da ordem, por não terem sido encontrados os bens imóveis (Num. 137806612). Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou em 25.8.2025 pela concessão de prazo para indicar meios para localização dos imóveis (Num. 205584702), pedido que foi deferido ao Num. 205612261. A parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação, estando os autos paralisados até esta data. Assim, diante da impossibilidade de se localizar os bens indicados à penhora, bem ainda diante da paralisação dos autos sem qualquer movimentação útil pela parte exequente, intime-se ela para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003536-55.2013.8.11.0010.. Vistos etc. Defiro o pedido de penhora e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 10.705 e 12.169 do 1º CRI de Jaciara. Expeça-se mandado de penhora, avaliação do imóvel indicado e intimação do executado e seu cônjuge, se houver, devendo o senhor Oficial de Justiça se atentar para o cumprimento do § 2º do art. 12 da Lei n.º 6.830/1980, verbis: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Atente-se ainda quanto ao disciplinado nos artigos 7º e 14 da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Realizada a penhora e avaliação, com o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução, que deverá ser certificado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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