Reintegração / Manutenção de Posse 1034023-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1034023-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1034023-63.2023.8.11.0002 Vistos, WALQUIRIA LUCIENE DA CRUZ interpôs a presente “ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência” em face de JESSICA MOTTA DA CRUZ, JOSABETE ELDA RODRIGUES, JUSTINO LUIZ DA CRUZ, TATIANE DA CRUZ AGUIAR, CLOTILDE FRANCISCA DA CRUZ e MARIA ROSIMAIRE DA CRUZ, alegando, em síntese, que reside no imóvel localizado na Rua Sete Quedas, s/n, Bairro Mapim, Várzea Grande/MT, CEP: 78.142-864, identificação imobiliária n.º 104.0379.0448.0001, inscrição imobiliária n.º 9602, sem registro imobiliário no cartório competente, desde o ano de 2000. Relata que a Sra. Benedita Lucia da Cruz, falecida em 2011, sua avó registrada como sua genitora, e mãe dos requeridos, deixou uma declaração de posse assinada em 2003, deixando o imóvel que residia para seus filhos Feliciana Francisca da Cruz e Justino Luis da Cruz e netas Tatiane da Cruz Aguiar e Jéssica Motta da Cruz, imóvel este que se refere ao lote 12, que faz fundos com o Colégio Mamede Untar. Afirma que os requeridos sempre foram seus vizinhos, sem nunca questionarem a legitimidade da posse da requerente, entretanto, desde o ano de 2021, tentam retirar a requerente de seu imóvel, com ameaças verbais, sob alegação de que aquele imóvel pertence a eles, deixados por sua falecida mãe. Ressalta que o imóvel em que a requerente reside, e o imóvel deixado pela genitora dos requeridos, não são os mesmos, já que o seu não faz fundos com o Colégio Mamede Untar, e, ainda, possui contrato de compra e venda realizado no ano de 2000, com a assinatura do requerido Justino Luis da Cruz como testemunha. Por fim, salienta que a turbação da sua posse realizada pelos requeridos é ilegal, já que a requerente reside naquele imóvel por mais de 20 anos, e, ainda, o imóvel deixado pela genitora daqueles se refere a outro imóvel e não ao da requerente. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para manter a requerente na posse de seu imóvel, sob pena de multa em caso de nova turbação. Juntou documentos de ids. 130863920 a 130864703. Na decisão de ID 131234305 o pedido liminar foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação. Os requeridos Jessica, Tatiane, Josabete, Justino e Maria Rosemaire foram devidamente citados (ID’s 133351400, 134880887 e 172154678), contudo a audiência de conciliação ficou prejudicada em virtude da ausência da parte autora (ID 135017302). Designada nova audiência, a parte autora e os requeridos Jessica, Justino e Maria Rosemaire celebraram acordo (ID 172630570). Em seguida, a requerida Josabete informou não ter sido intimado da audiência, porém concorda com os termos do acordo, pois “não reside próximo ao imóvel mencionado na inicial, nem tão pouco mantem convívio e contato com a requerente e nunca a questionou sobre a posse ou frequenta o imóvel, objeto em questão” (ID 172730287). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo firmado pelas partes vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e os requeridos Jessica, Justino e Maria Rosemaire (ID 172630570). Por conseguinte, resolvo o mérito em relação aos referidos requeridos, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade à requerida Josabete, uma vez que presentes os requisitos legais. No mais, entendo pertinente a designação de outra audiência de conciliação, diante da ausência de informações de intimação da requerida Tatiane e do peticionamento da requerida Josabete informando que não teve conhecimento da audiência designada. Ademais, verifica-se que a requerida Clotildes não foi citada por “estar muito doente”, segundo informações da sua filha (ID 172440854). Nesse caso, deverá ser tentada novamente a citação da requerida Cotildes. Contudo, constando o meirinho a impossibilidade de receber o ato, desde já nomeio a Sra. Cintya Mari da Cruz Silva, curadora da requerida Cotildes, para representá-la exclusivamente neste processo, nos termos do art. 245, § 4º, do CPC, a quem a citação deverá ser dirigida. Designo a audiência de conciliação para o dia 26/02/2025, às 12h30 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Intime-se a parte autora. Intime-se a requerida TATIANE DA DRUZ AGUIAR, via mandado, no seguinte endereço: Rua Barão de Melgaço, quadra 17, Casa 14, Jardim Alá, nesta cidade (ID 133351400). Intime-se a requerida JOSABETE ELDA RODRIGUES, via mandado, por meio do seguinte contato telefônico: (65) 9.9294-4538 – ID 134880887. Cite-se a requerida CLOTILDES FRANCISCA DA CRUZ, via mandado, no endereço constante no ID 167227895, consignando expressamente a possibilidade de citação na pessoa da sua filha, conforme acima determinado. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1034023-63.2023.8.11.0002 Vistos, Compulsando os autos observo que a audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida. A parte autora se manifestou no id. 154673866, informando novo endereço dos requeridas, requerendo a expedição de mandado de citação. Defiro o pedido de citação (art. 249 CPC), conforme solicitado no id. 160307548, dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/10/2024, às 13:30h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida por oficial de justiça, conforme solicitado, no endereço indicado no id. 160307548. Intime-se a parte autora pessoalmente, uma vez que representada pela Defensoria Pública. Ressalto a parte requerente que o Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo, não tem o dever funcional de procurar pela parte que se comprometeu, nos autos, a conduzi-lo, cabendo a esta, interessada que é no desenlace do processo, contatar o Meirinho com vistas ao efetivo cumprimento da diligência. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Ciência a defensoria pública. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n°. 1034023-63.2023.8.11.0002 Vistos, Intimada para se manifestar da ausência de citação das requeridas Clotildes Francisca e Maria Rosimeire, conforme certidão anexada no id. 134978093, a parte autora peticionou no id. 142455838, informando novo endereço das requeridas, requerendo a expedição de mandado de citação. Desse modo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 29/04/2024, às 13h30 (horário local), ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, por oficial de justiça, nos endereços indicados (id. 142455838) com antecedência mínima de 20 dias. Intime-se a parte autora pessoalmente, uma vez que representada pela Defensoria Pública. Ressalto a parte requerente que o Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo, não tem o dever funcional de procurar pela parte que se comprometeu, nos autos, a conduzi-lo, cabendo a esta, interessada que é no desenlace do processo, contatar o Meirinho com vistas ao efetivo cumprimento da diligência. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone 65 36888465 (Whatsapp Business). Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n°. 1034023-63.2023.8.11.0002 Vistos, Intimada para se manifestar da ausência de citação das requeridas Clotildes Francisca e Maria Rosimeire, conforme certidão anexada no id. 134978093, a parte autora peticionou no id. 142455838, informando novo endereço das requeridas, requerendo a expedição de mandado de citação. Desse modo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 29/04/2024, às 13h30 (horário local), ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, por oficial de justiça, nos endereços indicados (id. 142455838) com antecedência mínima de 20 dias. Intime-se a parte autora pessoalmente, uma vez que representada pela Defensoria Pública. Ressalto a parte requerente que o Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo, não tem o dever funcional de procurar pela parte que se comprometeu, nos autos, a conduzi-lo, cabendo a esta, interessada que é no desenlace do processo, contatar o Meirinho com vistas ao efetivo cumprimento da diligência. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone 65 36888465 (Whatsapp Business). Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1034023-63.2023.8.11.0002 Vistos. WALQUIRIA LUCIENE DA CRUZ interpôs a presente “ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência” em face de JESSICA MOTTA DA CRUZ, JOSABETE ELDA RODRIGUES, JUSTINO LUIZ DA CRUZ, TATIANE DA CRUZ AGUIAR, CLOTILDE FRANCISCA DA CRUZ e MARIA ROSIMAIRE DA CRUZ, alegando, em síntese, que reside no imóvel localizado na Rua Sete Quedas, s/n, Bairro Mapim, Várzea Grande/MT, CEP: 78.142-864, identificação imobiliária n.º 104.0379.0448.0001, inscrição imobiliária n.º 9602, sem registro imobiliário no cartório competente, desde o ano de 2000. Relata que a Sra. Benedita Lucia da Cruz, falecida em 2011, sua avó registrada como sua genitora, e mãe dos requeridos, deixou uma declaração de posse assinada em 2003, deixando o imóvel que residia para seus filhos Feliciana Francisca da Cruz e Justino Luis da Cruz e netas Tatiane da Cruz Aguiar e Jéssica Motta da Cruz, imóvel este que se refere ao lote 12, que faz fundos com o Colégio Mamede Untar. Afirma que os requeridos sempre foram seus vizinhos, sem nunca questionarem a legitimidade da posse da requerente, entretanto, desde o ano de 2021, tentam retirar a requerente de seu imóvel, com ameaças verbais, sob alegação de que aquele imóvel pertence a eles, deixados por sua falecida mãe. Ressalta que o imóvel em que a requerente reside, e o imóvel deixado pela genitora dos requeridos, não são os mesmos, já que o seu não faz fundos com o Colégio Mamede Untar, e, ainda, possui contrato de compra e venda realizado no ano de 2000, com a assinatura do requerido Justino Luis da Cruz como testemunha. Por fim, salienta que a turbação da sua posse realizada pelos requeridos é ilegal, já que a requerente reside naquele imóvel por mais de 20 anos, e, ainda, o imóvel deixado pela genitora daqueles se refere a outro imóvel e não ao da requerente. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para manter a requerente na posse de seu imóvel, sob pena de multa em caso de nova turbação. Juntou documentos de ids. 130863920 a 130864703. É o necessário. Decido. De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). No presente caso, registro que os termos da petição inicial já apontam para o indeferimento do pedido liminar, pois conforme a narrativa apresentada a turbação da posse vem ocorrendo desde o ano de 2021, ou seja, há mais de ano e dia. Frise-se que, no caso de força velha (ação proposta depois de transcorrido ano e dia da data do esbulho ou turbação), é vedada a concessão liminar da proteção possessória com base nos arts. 562 e 563, ambos do CPC. Contudo, nada impede que o pedido liminar possessório seja analisado sob a ótica da tutela provisória de urgência, sujeitando-se à disciplina do art. 300 do CPC, entretanto, mesmo assim, o pedido da parte requerente não deve ser acolhido. Isso porque, para concessão da tutela de urgência é necessário demonstrar coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma que é possuidora do imóvel situado na Rua Sete Quedas, s/n, Bairro Mapim, Várzea Grande/MT, CEP: 78.142-864, desde o ano de 2000, adquirido por meio do contrato de compra e venda anexado no id. 13086469. Afirma que vem sofrendo turbação na sua posse pelos requeridos desde o ano de 2021, os quais afirmam que o imóvel lhes pertence, em razão de ser imóvel deixado por sua genitora falecida em 2011. Desse modo, analisando os fatos e documentos ora apresentados, denota-se que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque, da análise aos documentos anexados na inicial, o contrato de compra e venda id. 13086469 informa a compra de um imóvel localizado no "Jardim Industrial-1 12.50X25 situado na Rua Pirapora s/n fundo corredor, Várzea Grande-MT”, ou seja, diferente do que a requerente informa em sua inicial, não sendo possível verificar se trata do mesmo imóvel discutidos nos autos, além do mais, os comprovantes de IPTUs juntados no id. 130863930 estão em nome da Sra. Benedita Lucia da Cruz, genitora dos requeridos. Assim, não há evidência de que a parte autora está sofrendo risco ao resultado útil do processo, porquanto vem registrando boletins de ocorrência id. 130864698, desde os anos de 2014, 2017, 2021 e 2023, comunicando a ameaça e perturbação dos requeridos, ou seja, os fatos decorrem de atos que vem sendo praticado há anos, o que, por consequência, afasta o perigo de dano. Com efeito, a autora afirma em sua inicial que está sofrendo turbação de sua posse desde o ano de 2021, havendo inclusive BO (id. 130864698 fl. 06,) registrado em 23/02/2023, relatando que desde “2001” é vítima de perturbação dos requeridos, e, o imóvel em que reside é herança deixada por sua avó, ao passo que protocolou essa demanda apenas em 2023, evidenciando a ausência de urgência para concessão da tutela. É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Nessa senda, colaciono a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAQUINÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO ORIGINÁRIA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/2015. PRECEDENTES. Se impõe manter a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência postulada, eis que não delineados os requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015. Os documentos juntados com a inicial não evidenciam a probabilidade do direito invocado, deixando a desejar quanto à segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida antes de se estabelecer o contraditório. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078316825, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/10/2018). Posto isso, indefiro a liminar de manutenção de posse, bem como o pedido de tutela de urgência e tratando-se de ação de força velha, a ser regida pelo procedimento comum (art. 558, CPC), dou prosseguimento ao feito. No impulso, diante da manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2023 às 15h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Citem-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Na mesma oportunidade, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a qualificação do(s) requerido(s), com a coleta dos seus dados pessoais. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato, com antecedência, com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 - Whatsapp Business. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)