Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001471-74.2018.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001471-74.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001471-74.2018.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LOIVA INES MINOSSO Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração ao 137688541 pelo INSS, alegando que a sentença de ID 135830455 fora omissa. Diz que no presente caso deixou de fixar as datas de DIB E DCB. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso concreto, verifica-se, tão somente, erro material no tocante ao cargo ocupado pela embargante, constante da ementa do julgado atacado. No mais, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão somente para sanar erro material. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1939594 MG 2021/0155876-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Com relação à ocorrência de erro material, a doutrina elenca algumas situações em que é possível a sua correção: “Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e a sua representação, objetivamente reconhecível, que demonstre não traduzir o pensamento ou vontade do prolator” (2º TACivSP, AR 146.794, 3º Gr. Câm., rel. Min. Cézar Peluso – RT 573/189-191). Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). No que toca a alegada omissão, assiste razão ao embargante, sobretudo considerando a quantidade de registro de benefícios requeridos/indeferidos em nome da autora. Assim, a data de início do benefício - DIB é a do ultimo pedido indeferido, conforme requereu a autora na inicial, ou seja, 06/10/2017. Quanto a DCB, inviável a sua fixação, cabendo a autora requerer a prorrogação do beneficio junto ao INSS, nos termos do art. 60 §§8º e 9º da Lei de Benefícios, §§8º e 9º, caso persista a situação de incapacidade, o que deverá ser verificado através de perícia médica a ser realizada pela própria autarquia. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida para FIXAR a data de início do benefício - DIB em 06/10/2017 e DCB, nos termos do art. 60 §§8º e 9º da Lei de Benefícios, §§8º e 9º, nos termos da fundamentação acima. INTIME-SE o INSS para implantar o beneficio, conforme determinado na sentença proferida ao ID 135830455. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001471-74.2018.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LOIVA INES MINOSSO Vistos. LOIVA INES MINOSSO ajuizou ação comum de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e para tanto, em apertada síntese, alegou que encontra-se incapacitada para o trabalho por problema de saúde, porém a Autarquia lhe denegou a prestação social em pleito administrativo, em afronta à legislação. Tutela de urgência indeferida (id 40296987 - Pág. 30/33). Citado, o requerido ofertou contestação (id 40296987 - Pág. 34/67). Em apertada síntese, suscita prescrição quinquenal, alega que o requerente não cumpre os requisitos legais necessários para gozo dos benefícios pleiteados e postula sejam os pedidos julgados improcedentes. Laudo pericial (id 40296987 - Pág. 68), seguido de manifestação do requerente (id 40296987 - Pág. 73). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nossos Tribunais assim têm se pronunciado a respeito do julgamento antecipado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). No mesmo sentido, a doutrina assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, p. 475). Por oportuno, consigo que, em que pese a decisão de id 40296989 - Pág. 57 tenha determinado complementação da perícia, o laudo não foi impugnado pela parte autora, pelo contrário, concordou com as conclusões do perito, como se observa ao id 40296987 - Pág. 73. Assim, ausente qualquer impugnação, seja da autora ou do réu, entendo desnecessária a complementação da perícia, razão pela qual indefiro o pedido de id 132449066. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obtenção de benefício previdenciário fundado na incapacidade laborativa, na qual o então requerente postulou a implementação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a depender de sua incapacidade ser reconhecida como temporária ou permanente. Os benefícios pleiteados estão regulados na Lei 8.213/91, mais especificamente nos artigos 42 e 59, que assim estabelecem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além dos requisitos da condição de segurado e prazo de carência, a lei exige prova de incapacidade total e definitiva para o trabalho (para aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporário para o trabalho ou atividades habituais (para auxílio-doença). No caso dos autos, a celeuma reside penas no tocante aos requisitos da incapacidade, pois os documentos acostados constituem provas suficientes do cumprimento da condição de segurado e do prazo de carência, pois a autora recebeu benefício previdenciário de auxílio doença de 09/09/2016 até 31/08/2017. Por outro lado, pela interpretação dos dispositivos, percebe-se que todos exigem comprovação de incapacidade laboral, todavia em intensidade e à luz de causa diferentes. Com efeito, para gozar de aposentadoria por invalidez, a lei exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em outros termos, é preciso que a incapacidade seja não apenas irreversível, mas total ao ponto de inviabilizar que o segurado exerça qualquer espécie de trabalho, seja aquela que constituía sua profissão ou outro capaz de garantir sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso do requerente O laudo pericial acostado aos autos prescreveu a impossibilidade temporária e parcial, eis que a moléstia que o acomete inviabiliza o exercício do trabalho que exercia (faxineira), em decorrência da dor e diminuição dos movimentos da perna direita. A autora possui diagnostico de CID 10 S 82 - FRATURA DA PERNA, INCLUINDO TORNOZELO, ENCONTRA-SE INCAPACITADA PARA SERVIÇOS LABORAL QUE EXIGEM ESFORÇOS FÍSICOS INTENSOS, E A INCAPACIDADE É PARCIAL (id 40296987 - Pág. 68). Assim, para gozar auxílio por incapacidade temporária, é preciso que a incapacidade para o trabalho habitual do segurado seja meramente temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, hipótese em que se enquadra o requerente. Neste sentido têm decidido os Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL E TEMPORÁRIA, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da previdência social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado, tendo em vista o contido no INFBEN, em que gozou benefício de auxílio-doença de 09/2012 a 05/2014. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de lesão meniscal e instabilidade crônica do joelho, e que, em razão das referidas patologias, há incapacidade parcial e temporária, desde 2012. Mantido restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal, conforme determinado na sentença, o qual será mantido até posterior recuperação ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. 5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de benefício por incapacidade, no mesmo período de execução do julgado. 6. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Remessa oficial parcialmente provida (item 5). (TRF-1 - AC: 00114465320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 15/08/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/08/2018). Ademais, o laudo foi confeccionado após acurados exame da documentação acostada aos autos e contato direto do médico-perito com o requerente, de modo que suas conclusões são cientificas e empiricamente amparadas nos elementos que circundam o caso concreto. Nesse aspecto, o que verte da prova colhida sob o crivo do contraditório é que, em verdade, o quadro de saúde do requerente autoriza a concessão do benefício previdenciário, de auxílio por incapacidade temporária. Logo, é de se acolher o pleito quanto ao auxílio-doença, pois presentes os requisitos previstos para a sua concessão (art. 59 da Lei n.º 8.213/91). A respeito da data de início do benefício (DIB), não pode retroagir mais que a data do pleito administrativo indevidamente indeferido /cessado pelo INSS, pois a mora da Autarquia se caracteriza a partir daí. Quanto ao termo final, tratando-se de auxílio-doença é preciso respeitar o disposto no art. 60 da Lei de Benefícios, cujos §§8º e 9º do texto expressamente dispõem: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido no tocante para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar/restabelecer em prol da parte autora LOIVA INES MINOSSO, o benefício previdenciário de auxílio-doença (art. 59, Lei 8.213/91), e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, a data do pedido indeferido na via administrativa/cessação do benefício, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e utilizando a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, por imposição legal. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sendo que a apuração dos valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, segundo a Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada mais for requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(162)