Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000382-05.2019.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000382-05.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS JOSE DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.: 1000382-05.2019.8.11.0009 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte Exequente em face do Estado de Mato Grosso e Município de Colíder requerendo a execução de honorários advocatícios. Os Executados foram intimados para realizar o pagamento ou ainda apresentar impugnação a execução (ID. 110155231). O Município de Colíder apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao ID. 112471698, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade, bem como no mérito seja julgado totalmente improcedente. No ID. 131441540, a parte Exequente foi intimada para corrigir os cálculos apresentados, sendo cumprido ao ID. 133030370, com a apresentação do demonstrativo atualizado anexo. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município foi indeferida (ID. 138196826) e ainda homologado os cálculos apresentados, concedendo o prazo de 02 (dois) meses aos Executados para pagamento do débito mediante requisição de RPV sob pena de sequestro de verbas públicas. Cadastro de RPV colacionados aos IDS. 157662508 e 157662522. O Estado de Mato Grosso comprovou o pagamento dos honorários advocatícios, conforme comprovante anexo no Id. 162840194. Em relação a quota parte do Município, no ID. 166269436, houve determinação de realização de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD. Em seguida no ID. 167452344 foi colacionado aos autos o Alvará Eletrônico sob nº 20240820171135043275, no valor de R$ 1.778,18 em favor da patrona da Exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do CPC. Expeça-se o competente alvará eletrônico, observando os dados informados no ID. 166020096. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(171)