Execução de Título Extrajudicial 0008583-31.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008583-31.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:59

Publicação

04/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0008583-31.2013.8.11.0003. Vistos etc. Defiro o pedido para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada, entretanto, a constrição deverá recair apenas sobre os bens que não sejam indispensáveis e imprescindíveis a atividade empresarial. Para cumprimento da medida deverá ser observado o endereço descrito no Num. 228654694 Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis/MT - 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:38

Publicação

24/03/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0008583-31.2013.8.11.0003 Vistos etc. I – Defiro o pedido do credor sob o Id. 221739166 para determinar a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização/restrição de bens em nome da parte executada HAVRO METALURGICA EIRELI - EPP - CNPJ: 13.566.546/0001-56, observando o valor do débito exequendo informado pelo credor, qual seja, R$ 135.704,86 (Id. 197960911). II - Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá a parte exequente promover o regular andamento do processo, trazendo o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. III - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

22/03/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:16

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0008583-31.2013.8.11.0003. Vistos etc. A credora pugna pela declaração da sucessão empresarial existente entre a executada e a empresa Havro Metalúrgica Ltda com a consequente inclusão no polo passivo da lide. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. O simples fato de existir outra pessoa jurídica instalada no mesmo endereço que era da executada, exercendo a mesma atividade empresária, não induz, a princípio, a conclusão de que houve a sucessão de uma empresa por outra. Assim, os documentos juntados pela credora não são suficientes para comprovar a sucessão empresarial de fato e tampouco demonstram inequívoca a ocorrência da sucessão fraudulenta vista que não qualquer menção da existência de sócios comuns entre elas, ou de que algum sócio da executada participe, ainda que de fato, da gerência ou da administração da empresa apontada como sucessora. Além do mais, restou certificado pelo Sr. Meirinho no Num. 116062753 que: “(...)que empresa ARO CENTRO OESTE METALÚRGICA LTDA não exerce mais suas atividades neste endereço e que o Sr. ANDRÉ RICARDO pela última informação que ficou sabendo está morando em Curitiba-Paraná. É o que cumpre certificar”. Sobre o tema: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11. 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório. (TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022)” Assim, não tendo a exequente logrado êxito em comprovar a ocorrência da sucessão empresarial, indefiro o pedido do Num. 117274764. Intime a credora para promover o andamento do feito, indicando bens passiveis de penhora, inclusive informando se tem interesse no veículo bloqueado pelo Sistema Renajud no Num. 80988104 - Pág. 71, no prazo de 05 (cinco ) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(232)