Execução de Título Extrajudicial 1000307-88.2019.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000307-88.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Número do Processo: 1000307-88.2019.8.11.0033. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDMAR PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, ADENIR ANTONIO DA SILVA, VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Autos nº 1000307-88.2019.8.11.0033 Intimação - Vistos etc. Em análise da manifestação de ID 118876763, verifica-se que o exequente pretende a consulta de bens imóveis de propriedade do executado através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos atos notariais e registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT, fundamentando-se no Termo de Cooperação nº 23/2019 firmado entre o Tribunal de Justiça e a Anoreg/MT. Todavia, analisando bem o referido termo, não se prevê a possibilidade de utilização do sistema por este Juízo para realização de buscas de bens imóveis dos devedores em processo judicial. Há, inclusive, cláusula expressa vedando o fornecimento e divulgação das informações obtidas através do mencionado sistema, sob pena de extinção do acordo firmado. Vejamos: “8. CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 8.1 – Os usuários dos órgãos interessados se comprometem a utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude de lei, sejam de sua competência, sendo terminantemente vedado o fornecimento de informações que trata a cláusula primeira deste acordo a entidades privadas ou terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste acordo, somente para fins de interesse público e não para uso de interesse particular. 8.2 – Os usuários das instituições conveniadas e que gozam de isenção do Poder Público zelarão pelo sigilo das informações obtidas por meio da CEI, bem como não permitirão que terceiros tenham tal acesso e, em caso de descumprimento, serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, mediante a informação à autoridade competente.” [1] Ademais, a fim de justificar o pedido colacionou jurisprudências proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entretanto, observa-se que são relativas à utilização do CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, sistema diverso daquele cuja pesquisa pretende seja realizada. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro de imóveis é pública e independe de ordem judicial, cabendo à parte interessada arcar com os emolumentos cartorários decorrentes das pesquisas. Isso posto, INDEFIRO o pedido retro e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro a penhora dos veículos indicados, conforme extrato do RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/45438/1/Termo_de_Cooperacao%20n%2023-2019%20-%20CEI%20TJMT%20%20CGJ.pdf

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000307-88.2019.8.11.0033.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDMAR PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, ADENIR ANTONIO DA SILVA, VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. Trata-se de execução de título extrajudicial interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDMAR PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, ADENIR ANTONIO DA SILVA e VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. No Id. 95264711, o requerente postulou pela indisponibilidade de bens doa executados. Intimado para que apresentasse o comprovante do pagamento da taxa de consulta, o postulante apresentou o comprovante de recolhimento no Id. 96072704. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Fundamento e decido. O pedido em tela encontra respaldo no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. O Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça, “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: “Art. 1º. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Trata-se o referido sistema de mais uma ferramenta apta a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Ressalta-se, nesta seara, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem de indisponibilidade, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis, enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. Evita, deste modo, a fraude contra credores, viabilizando, de consequência, a identificação de bens passíveis de penhora. Nessas circunstâncias, e considerando que, no caso concreto, a ação tramita há mais de 3 anos sem que tenha sido satisfeita a dívida e, já tendo sido utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora, entendo ser caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados. Sobre o tema, confira-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. 2. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10095208620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) Desta feita, houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da indisponibilidade de bens dos executados, haja vista que devidamente citados não efetuaram o pagamento do débito, tampouco indicaram bens à penhora, bem como que houve o esgotamento das tentativas de localização de bens. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados formulado pela exequente, cujo comprovante de inclusão acompanha a presente. Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Desabilite-se o advogado constante do termo de renúncia. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em substituição legal.

11/04/2023, 00:00

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