Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002242-51.2023.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002242-51.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2024, 15:42

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:08

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:24

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:23

Definitivo

13/03/2024, 14:37

Trânsito em julgado

13/03/2024, 14:37

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:05

Documento

04/03/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1002242-51.2023.8.11.0025 VISTOS, Cuida-se de execução por quantia certa aparelhada em certidões de crédito emitidas em nome do(a) exequente, pelo exercício do múnus processual da defensoria dativa dos hipossuficientes, ante a ausência de núcleo da DPE/MT. Conforme se infere dos autos, a requisição de pequeno valor expedida foi devidamente adimplida pelo executado. Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) exequente, devendo a Secretaria atentar-se para retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Isento de custas na forma da Lei. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2024, 17:52

Expedição de documento

25/02/2024, 08:50

Expedição de documento

25/02/2024, 08:50

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 13:33

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

11/10/2023, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(43)