Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002247-38.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002247-38.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/09/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002247-38.2020.8.11.0006. REQUERENTE: ARMELINDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Armelinda dos Santos Silva propôs a presente ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo, em síntese, “a não ocorrência de prescrição dos fatos contidos na exordial e no acordo do extrajudicial celebrado em 2009, referente ao processo nº 25835/2009, que origiram os precatórios nº 5.702/1999, nº 59/1996, nº 10/1996, n 14/1996, nº 28/1997, nº 81/1999, nº 80/1999, nº 04/2000, nº 05/2000, nº 09/2000, nº 3.511/2007, oriundos de escalonamento vertical, juros e correção monetária de salários pagos em atraso e diminuição do valor nominal do salário, no período dos anos 1990 a 1998, que deu origem a CARTA DE CREDITO Nº 9.9.091.927-7, no valor bruto de R$ 22.970,30 (vinte dois mil novecentos e setenta reais e trinta centavos), emitida em 11/04/2009.” Aduz, ainda, que o valor da sua carta de crédito é proveniente de créditos salariais derivados de ações judiciais com sentença transitada em julgado, representada pelos Precatórios listados, consoante se infere do teor do título: 5.702/1999, 59/1996, 10/1996, 14/1996, 28/1997, 81/1999, 80/1999, 04/2000, 05/2000, 09/2000, 3511/2007. Afirma que referida certidão de crédito não foi paga em razão do Decreto 766/2011, que determinou o sobrestamento da emissão, remissão, compensação e pagamento das Certidões de Créditos. Ao final da petição inicial, a autora pede: “b) Seja reconhecida e declarada a interrupção da prescrição para a execução da presente Certidão de Crédito n.° 9.9.091.927-7, emitida em 11/04/2009, cujo valor bruto é de R$22.970,30 (vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e trinta centavos). Requer a condenação do requerido a proceder ao pagamento da Certidão de Crédito.” Citado, o requerido suscitou as preliminares de incompetência e prescrição. PASSA-SE A DECISÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Prejudicada a análise da preliminar de incompetência tendo em vista a decisão declinatória de competência de ID 63632948, razão pela qual o processo foi redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido argui a prejudicial de mérito da prescrição do crédito tendo em conta o prazo decorrido entre a data da expedição da certidão creditícia (11/04/2009) e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança (19/05/2020), ou seja, a cobrança sobreveio após 11 anos e 38 dias. O Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. A requerente invoca o Decreto n° 766/2011 que estabeleceu no art. 2° que: Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º FICA SOBRESTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL TODA E QUALQUER EMISSÃO, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito. A jurisprudência da Turma Recursal Única de Mato Grosso tem caminhado no sentido de que, se o pagamento das cartas de certidões/cartas de créditos encontra-se suspenso por força do Art. 2° do Decreto 766/2011, não transcorre o prazo prescricional, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA EM 26/12/2007 REFERENTE À DIFERENÇA SALARIAL –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sobre as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza. Entretanto, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 766/2011, que dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual, prescreve em seu artigo 2º, o sobrestamento no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito até que seja disponibilizado o sistema eletrônico que trata o artigo 1º do referido decreto. Se o pagamento das cartas de certidões/cartas de crédito se encontram suspensos, não transcorre o prazo prescricional. Portanto, resta afastada a prescrição. Com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referidos valores deverão ser devidamente atualizados, com juros de 6% ao ano até a data da nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29/06/2009, e após, a incidência daqueles empregados à caderneta de poupança, contados da citação válida (Súmula 204 do STJ), e ainda com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data da expedição da certidão de crédito emitida (26/12/2007). Recurso conhecido e provido. (N.U 1040114-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022). A par disso, verifica-se que a parte autora ingressou com ação de execução de título extrajudicial, na data de 17/04/2015, distribuída sob o nº 0502374-24.2015.8.11.0001, neste Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento do valor contido na Carta de Crédito nº 9.9.091.927-7, objeto destes autos, e foi julgada improcedente em razão da “ausência da carta de crédito”. A sentença transitou em julgado aos 07/07/2016. Nesse sentido, a contagem do prazo prescricional foi suspensa pelo Decreto 766/2011 e posteriormente interrompido pela propositura da ação de execução. Ou seja, o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0502374-24.2015.8.11.0001, em 07/07/2016, de modo que o direito da autora não está prescrito haja vista a data do ajuizamento da presente ação de cobrança aos 19/05/2020. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição da Carta de Crédito n° 9.9.091.927-7. MÉRITO A presente ação tem natureza de ação de conhecimento do direito da autora ao recebimento do crédito do requerido Estado de Mato Grosso consubstanciado na Carta de Crédito nº 9.9.091.927-7, emitida aos 11/04/2009, conforme se extrai de ID 32361387. Extrai-se da própria Certidão n. 9.9.091.927-7 a descrição de referência a créditos salariais relativos ao período de 1990 a 1998. A autora pretende obter o recebimento da verba salarial consentida pela administração pública desde 11/04/2009, com valor bruto de R$22.970,30 (vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e trinta centavos). É cediço que o valor líquido a ser recebido será determinado por simples cálculo no momento do cumprimento da sentença de pagar, oportunidade em que serão feitas as deduções decorrentes de honorários advocatícios contratuais e de descontos legais, se aplicável à espécie. Dessa forma, o requerente faz jus ao recebimento do crédito ora pleiteado. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a interrupção da prescrição da Carta de Crédito n° 9.9.091.927-7 expedida em 11/04/2009 pelo Estado de Mato Grosso e CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar em favor do requerente a importância de R$22.970,30 (vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e trinta centavos), valor líquido constante na Carta de Crédito n° 9.9.091.927-7, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e de correção monetária pelo IPCA-E, ambos da citação, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, promover o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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