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MonitóriaAcessãoMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

GISLAINE DE FATIMA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT 21589·CPF·Representa: Autor

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT 14258·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT 16691·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Autor

MONICA CAETANO DOS SANTOS

OAB/GO 32910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

08/08/2024, 15:37

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Todas as movimentações(89)

Documento

08/08/2024, 15:37

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:26

Documentos

•11/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:56

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Publicação

16/10/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000042-71.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE LUSIANO FERREIRA LOBO e OUTROS, partes qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, visando, assim, pôr fim ao processo, pugnando ao final pela homologação e extinção do feito (id n. 91207766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de id n. 91207766, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos da avença. Por fim, tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, diante da preclusão lógica, certifiquem-se o trânsito e julgado e arquive-se os presentes autos com as baixas devidas. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Definitivo

10/10/2023, 12:25

Trânsito em julgado

10/10/2023, 12:25

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Expedição de documento

10/10/2023, 12:24

Homologação de Transação

10/10/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 15:42

Decurso de Prazo

18/08/2022, 20:49

Ato ordinatório

18/08/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Considerando o teor da petição e documentos apresentados pelos requeridos, impulsiono os autos para proceder a intimação do requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos.

02/08/2022, 00:00

Expedição de documento

01/08/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 14:51

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:25

Expedição de documento

06/04/2022, 17:42

Ato ordinatório

06/04/2022, 17:26

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:16

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:16

Mero expediente

31/03/2022, 17:31

Decurso de Prazo

17/11/2020, 11:26

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 12:46

Publicação

31/08/2020, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2020, 00:43

Expedição de documento

27/08/2020, 13:24

Expedição de documento

27/08/2020, 09:45

Mero expediente

27/08/2020, 09:45

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 13:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/08/2020, 19:41

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 19:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 18:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 17:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 15:31

Decurso de Prazo

29/03/2020, 01:53

Documento (Petição (outras))

11/03/2020, 17:24

Documento (Petição (outras))

11/03/2020, 17:22

Mandado

12/02/2020, 13:30

Mandado

12/02/2020, 13:29

Ato ordinatório

11/02/2020, 16:41

Expedição de documento

11/02/2020, 16:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 10:41

Expedição de documento

04/02/2020, 14:41

Expedição de documento

04/02/2020, 14:40

Movimentação processual

04/02/2020, 14:11

Expedição de documento

04/02/2020, 14:08

Expedição de documento

04/02/2020, 13:16

Expedição de documento

31/01/2020, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2020, 16:47

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 15:25

Conclusão (para despacho)

13/01/2020, 12:08

Distribuição (sorteio)

13/01/2020, 12:08

Intimação

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•02/08/2022, 00:00