Execução de Título Extrajudicial 1001179-57.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001179-57.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:17

Publicação

18/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001179-57.2023.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Requerido: EXECUTADO: GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO, GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO, NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLAUDIANA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que decorreu o prazo concedido aos herdeiros do executado falecido, regularmente citados conforme certidão de Id. 229759690, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos até a presente data. Diante disso, em cumprimento da decisão retro, remeto os autos a parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 16 de junho de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:10

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:54

Publicação

27/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1001179-57.2023.8.11.0100 Assunto(s): [Contratos Bancários] Decisão Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO contra GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO e NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Foi determinada a habilitação dos herdeiros de NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme decisão de Id. 205263225. Verifica-se que, embora tenha sido determinada a retificação da autuação e dos registros do processo para que passassem a constar no polo passivo os herdeiros informados, tal providência ainda não foi efetivada pela Secretaria. Por outro lado, consta petição de terceiro interessado (Id. 217118033), na qual a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALE S MT/RO requer a baixa da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Volkswagen, Modelo: Saveiro CE, GASOL/ALCO, Cor: PRATA, Ano/Modelo: 2011/2012, Chassi: 9BWLB05U6CP112984, Renavam: 00360768369, Placa: OAS-7465, em razão da consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000863-10.2024.8.11.0100. Ademais, conforme certidão de Id. 229759690, foi efetivada a citação e intimação de Maria Auxiliadora dos Santos e Claudiana Rodrigues dos Santos, herdeiras do executado falecido. Diante do exposto, DETERMINO: 1. À Secretaria que cumpra a decisão de Id. 205263225, promovendo a retificação do polo passivo para incluir o Espólio de Nivaldo Rodrigues dos Santos, representado por seus herdeiros, no polo passivo da ação. 2. Quanto à petição do terceiro interessado (Id. 217118033), verifica-se que já houve a baixa da restrição judicial sobre o veículo indicado, conforme comprovante anexo aos autos. 3. Considerando a certidão positiva de citação dos herdeiros do executado falecido (Id. 229759690), AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido para manifestação. 4. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, façam os autos conclusos para deliberações. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:36

Outras Decisões

23/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:53

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1001179-57.2023.8.11.0100 Assunto(s): [Contratos Bancários] Decisão Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO contra GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO e NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Foi determinada a habilitação dos herdeiros de NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme decisão de Id. 205263225. Verifica-se que, embora tenha sido determinada a retificação da autuação e dos registros do processo para que passassem a constar no polo passivo os herdeiros informados, tal providência ainda não foi efetivada pela Secretaria. Por outro lado, consta petição de terceiro interessado (Id. 217118033), na qual a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALE S MT/RO requer a baixa da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Volkswagen, Modelo: Saveiro CE, GASOL/ALCO, Cor: PRATA, Ano/Modelo: 2011/2012, Chassi: 9BWLB05U6CP112984, Renavam: 00360768369, Placa: OAS-7465, em razão da consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000863-10.2024.8.11.0100. Ademais, conforme certidão de Id. 229759690, foi efetivada a citação e intimação de Maria Auxiliadora dos Santos e Claudiana Rodrigues dos Santos, herdeiras do executado falecido. Diante do exposto, DETERMINO: 1. À Secretaria que cumpra a decisão de Id. 205263225, promovendo a retificação do polo passivo para incluir o Espólio de Nivaldo Rodrigues dos Santos, representado por seus herdeiros, no polo passivo da ação. 2. Quanto à petição do terceiro interessado (Id. 217118033), verifica-se que já houve a baixa da restrição judicial sobre o veículo indicado, conforme comprovante anexo aos autos. 3. Considerando a certidão positiva de citação dos herdeiros do executado falecido (Id. 229759690), AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido para manifestação. 4. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, façam os autos conclusos para deliberações. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001179-57.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO e outros (2) A morte de qualquer uma das partes no curso do processo acarreta, como regra, a suspensão do feito para que se proceda à regularização do polo processual, por meio da habilitação do espólio ou de seus sucessores. Tal medida visa a garantir a legitimidade ad causam e a preservação do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina a matéria de forma clara, estabelecendo os procedimentos a serem adotados. O artigo 110 do referido diploma legal dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, o artigo 313, ao tratar das hipóteses de suspensão do processo, estabelece em seu inciso I e em seus parágrafos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) meses; No caso dos autos, a parte executada faleceu, tornando imperiosa a sucessão processual. A sucessão pode se dar tanto pelo espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus), representado pelo inventariante, quanto diretamente pelos herdeiros, caso não haja inventário aberto ou se este já tiver sido encerrado. No presente caso, foram indicados nominalmente os herdeiros, de modo que a medida que se impõe é o deferimento do pedido de habilitação para que os sucessores passem a integrar a lide na condição de executados. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 313, I e § 2º, I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; DETERMINO a retificação da autuação e dos registros do processo para que passem a constar no polo passivo os herdeiros informados na petição de id. 191886345; INTIMEM-SE pessoalmente os herdeiros ora habilitados no endereço indicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual, sob as penas da lei. Após a regularização, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001179-57.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO e outros (2) Diante da manifestação da parte exequente (id. 154996971), RETIRO a restrição de “transferência” lançada nos veículos (id. 144026451, id. 144026453), conforme decisão no id. 144025281. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme determinado na decisão no id.144025281. Uma vez que não foram encontrados bens pelos sistemas convencionais de busca, visando dar celeridade ao feito executivo e, ainda, atribuir celeridade processual, mostra-se adequado o deferimento do pedido de buscas pelo sistema SNIPER. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente” (N.U 1022990-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a busca de dados e relações da parte executada pelo sistema SNIPER e INFOJUD. Sendo infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. Transcorrido o prazo “in albis”, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 40, da LEF. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, tendo em vista o disposto no art. 40, § 2º, da LEF, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC). Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001179-57.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO e outros (2) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe. O executado Gideon Oliveira Carneiro foi devidamente citado – id. 133347367/id. 133347367. Ao id. 133152656, o Oficial de Justiça certificou o falecimento do devedor Nilvado Rodrigues dos Santos. Em seguida, ao id. 137224438, o credor pugna pela habilitação do espólio de Nivaldo, bem como o bloqueio online de bens do executado Gideon Oliveira e da respectiva pessoa jurídica, via SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Habilitação do espólio de Nilvado Rodrigues dos Santos: Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Nota-se que o exequente requerer a habilitação do espólio de Nivaldo Rodrigues dos Santos (inventário n° 1000616-63.2023.8.11.0100), não havendo, ademais, nenhuma oposição. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação do espólio de Nivaldo Rodrigues dos Santos em sucessão à falecida parte, devendo o feito seguir seu trâmite regular. Registre-se. Em cumprimento ao que dispõe o art. 313, §2°, inciso I, do CPC, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Do pedido de penhora de bens do executado citado: Tendo em vista que o executado foi devidamente citado (id. 133347367/id. 133347367) e não pagou a dívida, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de valores, incluindo, desde já, a minuta no SISBAJUD. Diante do retorno infrutífero da pesquisa de valores em dinheiro (em anexo), DEFIRO os pedidos de pesquisa de veículos, promovendo, desde já, a inclusão da minuta no RENAJUD. Considerando o resultado da pesquisa de veículos, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste interesse na adjudicação/alienação do bem, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Transcorrido o prazo anterior, determino a SUSPENSÃO do feito pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1°, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. Cumpra-se, servindo a presente como carta/mandado/ofício. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO, GIDEON OLIVEIRA CARNEIRO, NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS 1. Processo nº 1001179-57.2023.8.11.0100 RECEBO a inicial que tramitará segundo o rito especial do art. 783 e seguintes do CPC. 2. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. 3. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade em 5% (cinco), conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 5. Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, bem como se indicado bens à penhora pelo exequente, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de fiel depositário, de tudo lavrando o respectivo auto/certidão. 6. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o Oficial de Justiça ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, no prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. 7. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação por edital da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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