Execução Fiscal 1005950-45.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1005950-45.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005950-45.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: DORACI SILVA DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização de ferramentas disponíveis por este Juízo bem como para expedição de ofícios a fim de realizar penhora de bens e valores do executado. Pois bem. DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD A ferramenta Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”, visa cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional e, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, visando maior efetividade e celeridade processual, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 9.624,79 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) sob o CPF nº 178.936.401-97, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera integral ou parcialmente, DEFIRO desde já consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF/CNPJ do executado. (VII) Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). (VIII) Na sequência, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. (IX) Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. (X) Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (XI) Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores (Sisbajud) e inexistindo veículos automotores (Renajud) ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Justifica-se a decisão vez que o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (SRV e Registradora) E PENHORA DE CRIPTO MOEDAS Sem delongas desnecessárias, no que tange ao pedido de tentativa de penhora de criptomoedas INDEFIRO pois ausente mínimo indício de que da parte executa possua ativos eletrônicos, não competindo ao Juízo a busca indiscriminada e incerta de bens penhoráveis. Além do mais, é duvidosa a efetividade da ordem de penhora dessa natureza, vez que as criptomoedas não se submetem ao controle de autoridades financeiras. Não há sequer garantia de custódia de criptomoedas pelas corretoras indicadas, podendo ser negociadas por qualquer meio – softwares, hardwares, paper wallets –, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. No que concerne ao pleito para que este Juízo oficie a Registradora, a fim de verificar se o(s) executado(s) possui(em) unidades recebíveis (UR) que possam ser objeto de penhora, bem como ao SVR (Sistema de Valores a Receber), a fim de descobrir se os executados possuem saldos a ser recebido, também entendo por INDEFERIR tais pleitos. Explico. Ambos os sistemas são operados pelo Banco Central do Brasil, não se tratando de sistema vinculado ao CNJ com plataforma de operação pelo Poder Judiciário, sendo que o SVR (Sistema de Valores a Receber) se presta a pesquisa apenas de valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo sistema Sisbajud. Já a Registradora é responsável por registrar todos os valores das vendas realizadas por cartão de crédito, sejam transações feitas pela maquininha ou online. Melhor dizendo, toda a transação capturada pelas adquirentes por meio das maquininhas ou de forma online deverá ser registrada nesse ambiente. Com isso, repita-se que não se trata de sistemas que são operados pelo CNJ, mas pelo Banco Central, sendo certo que o sistema regular para a localização de eventuais ativos financeiros nas modalidades acima requeridas é o SisbaJud (anterior BacenJud 2.0), que, ademais, abrange todas as informações de administradoras, corretoras e de todas as instituições financeiras. Assim, não cabe a expedição dos ofícios requeridos para pesquisa de eventuais bens de propriedade dos executados, tratando-se de medida inócua e que não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o Processo Civil. Ademais, verifica-se que foi deferido o pedido de tentativa de constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, o que entendo ser o suficiente para o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante SUSEP, CNSEG e PREVIC Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - CETIP - Desnecessidade Empresa já abrangida pelo SISBAJUD - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2140407-56.2022.8.26.0000 - Capão Bonito - VOTO Nº 27.566 4/5 2139806-50.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Ana Catarina Strauch Comarca: Taubaté Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/07/2022 Data de publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofícios às administradoras de consórcios. Irresignação da parte exequente. Descabimento Sistema SisbaJud que abrange informações de todos os ativos financeiros, inclusive cotas de consórcios. Incabível a expedição de ofício às administradoras sem que haja qualquer indício de tal fato. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21404075620228260000 SP 2140407-56.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07497194020208070000 DF 0749719-40.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que ainda que tenham restado infrutíferas as pesquisas de bens realizados nos autos do feito executivo até o presente momento, compete ao exequente, às suas expensas, continuar as buscas por bens e direitos eventualmente de titularidade da parte executada, não podendo ser carreada apenas ao Poder Judiciário referida atribuição, sendo certo que este Juízo vem adotando as pesquisas nos sistemas que possuem reserva de jurisdição. Desta feita, INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofícios e consequente consulta a Registradora e ao SVR. DO PEDIDO DE SERASAJUD No que se refere ao SERASAJUD, INDEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, pois, apesar de a execução prosseguir no interesse do credor/exequente, este possui à disposição instrumentos semelhantes para o mesmo resultado, reservando aqueles efetuados pelo juízo para situações especiais e mais onerosas. DAS ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES Por fim, em relação ao pedido de decretação de Indisponibilidade de bens (CNIB), se restarem totalmente infrutíferas a localização de bens faça-me os autos conclusos para deliberação. Frutífera ou parcialmente frutífera qualquer diligência, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, DETERMINO desde já a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º art. 40, LEF). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

Documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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