Execução de Título Extrajudicial 1000447-81.2020.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000447-81.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000447-81.2020.8.11.0100 Assunto(s): [Contratos Bancários] Decisão DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço da parte demandada, cujo resultado da pesquisa encontra-se em anexo. INTIME-SE a parte demandante para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, prosseguir na execução, promovendo medidas que viabilizem seu êxito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte se manifestar sobre a citação por edital, visto se tratar de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento regular do feito. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: INDEFIRO o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares. INDEFIRO o pedido de busca de endereço via SERASAJUD, visto que o referido sistema a inclusão e remoção de créditos. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000447-81.2020.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE MARQUES, MARLEY PAES TOSTES, JESSE RIBEIRO TOSTES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, providencie o recolhimento das custas para pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS, através de guia à ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 7 de janeiro de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:12

Publicação

29/10/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000447-81.2020.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE MARQUES e outros (2) CITEM-SE os executados MARLEY PAES TOSTES e JESSE RIBEIRO TOSTES nos endereços indicados pelo exequente no id. 212344989. INDEFIRO o pedido de citação por edital de MARCOS ROBERTO DE ANDRADE MARQUES, uma vez que, conforme consignado na decisão de id. 180902827, ainda não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do devedor. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ficando desde já ciente de que eventual pedido de diligências por meio dos sistemas de pesquisa deverá ser acompanhado do recolhimento das respectivas taxas. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:47

Outras Decisões

24/10/2025, 16:47

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:32

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:33

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:11

Publicação

15/10/2025, 05:45

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000447-81.2020.8.11.0100.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE MARQUES, MARLEY PAES TOSTES, JESSE RIBEIRO TOSTES Vistos. 1 Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação(ões) ou carta(s) precatória(s), conforme for o caso. 1.1 Conste no(s) mandado(s) que o(s) executado(s) poderá(ão) opor(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do(s) mandado(s)/precatória(s) de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme arts. 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil. 1.2 Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar(em) o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). 1.3 O Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) executado(s) se existe proposta de acordo (art. 154, VI, NCPC). 1.4 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação acaso não haja pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º, do CPC). 1.5 Arbitro honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor, para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio e protocolo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, comprovar(em) no prazo de 5 dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente o exequente de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo-se emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se o executado. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência do(s) executado(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados, pelo exequente, intimando-o para retirá-lo, no prazo de 05 dias, dentro do qual deverá também manifestar interesse no prosseguimento da execução. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 4.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e parágrafos, quanto ao depósito dos bens. 4.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 dias cópia da respectiva matrícula. 4.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) o exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 dias (art. 844 do CPC); b) o executado e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando-se o executado para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 5.1. Após, intime-se o exequente para se manifestar, em 5 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6. Efetivada a penhora, o executado será, de imediato, intimado. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se o executado para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o exequente para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 5 dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo executado. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Brasnorte, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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