Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005217-44.2022.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005217-44.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005217-44.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MARCIANITA RUARO REQUERIDO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido liminar ajuizada por MARCIANITA RUARO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há questões prévias e/ou preliminares, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Aduz a parte autora que, na qualidade de produtora rural, enquadrada no regime diferenciado de recolhimento do tributo (diferimento), foi notificada por falta de recolhimento de ICMS incidente sobre operação de saídas por vendas de produtos agropecuários para os quais não comprovou a regularidade das operações como destinatário, restando configurada, desse modo, segundo o Estado réu, a interrupção de diferimento. Sustenta que o Estado de Mato Grosso emitiu, em 14/05/2019, a Notificação/Auto n° 141339000362019110, no valor de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), por meio da qual alega a falta de recolhimento de ICMS, representado pela Nota Fiscal n°191, no valor de R$484.219,75(quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), tendo por base a venda de soja em grãos à empresa Agropecuária Itaúna LTDA. Formada a angularidade da relação processual, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sob a alegação de que os atos questionados foram realizados de modo absolutamente legal e regular. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas em sua defesa. Pois bem. Pretende a parte autora a anulação do lançamento do crédito tributário descrito na exordial. Da análise acurada do caderno processual eletrônico, as provas, as alegações das partes e as circunstâncias em que ocorreram os fatos narrados na prefacial, forçoso concluir pela improcedência da ação. Da exegese do auto e infração colacionado no evento n°89721564, objeto da presente celeuma, o motivo da aplicação ocorreu pela “falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operações de saídas por vendas de produtos agropecuários, identificadas na Intimação Fiscal n°357596/659/68/2018, para as quais o contribuinte não comprovou a regularidade das operações como destinatário final informado nos documentos fiscais, restando caracterizada a interrupção do diferimento do ICMS”. Observa-se por meio dos documentos alhures que, devido um desdobramento da ação conjunta da Secretaria de Fazenda, Delegacia Fazendária e Ministério Público, por meio de empresas de fachadas, entre as quais a Agropecuária Itaúna LTDA, adotava diversos modus operandi para frustrar o recolhimento do ICMS na saída interestadual de produtos agropecuários, foi oportunizado à parte autora comprovar a regularidade da operação de saída de soja em grãos, que, conforme documento fiscal especificado na intimação fiscal de id. n°89721549, teria sido vendido para a Agropecuária Itaúna LTDA em 08/05/2015, no valor de R$484.219,75(quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Nesta senda, a parte autora comprovou o recebimento de 03(três) depósitos, sendo o primeiro no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais), em 29/05/2015, o segundo no valor de R$210.000,00(duzentos e dez mil reais), em 29/05/2015, ambos depósitos da Agropecuária Itaúna LTDA e o terceiro depósito da empresa Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, no valor de R$74.219,75(setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), em 01/06/2015, cuja somatória chega-se ao valor da venda efetuada na Nota Fiscal n°191. A autora comprovou o recebimento dos produtos agropecuários vendidos, contendo a identificação da autoria destes pagamentos. Ocorre que, em consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que não foram encontrados cruzamentos de informações entre as empresas Agropecuária Itaúna LTDA e Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, capazes de comprovar formação de grupo econômico empresarial, conforme relatórios anexos. As declarações de imposto de renda entregues no exercício do ano de 2015 pelas empresas Agropecuária Itaúna LTDA e Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, revelam que as empresas permaneceram, durante todo o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme extratos anexos. A informação fiscal apresentada na contestação assevera que a empresa Agropecuária Itaúna LTDA participou do quadro societário da empresa Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA no período entre 01/07/2013 a 08/07/2014. Já na data em que a venda ocorreu (08/05/2015), as empresas não eram coligadas e tampouco existia sócios em comum. Assim, denota-se que não há no caderno processual documentos que comprovem de forma segura a regularidade das operações de saída de soja em grãos, aliado ao fato de que não há comprovação de grupo econômico entre as empresas Agropecuária Itaúna LTDA e Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA. Ademais, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional, “a reponsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, isto é, dispensa a comprovação de dolo em lesar o fisco. Conforme disposto no artigo 580, III, do Regulamento do ICMS, publicado por força do Decreto n°2.212/2014, interrompem o diferimento do ICMS quando ocorrer qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto, in verbis: Art. 580. Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: (...) III- qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. Desse modo, ausente suporte para que se reconheça a ilegalidade do Auto de Infração NAI n°141339000362019110, a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios. Autorizo desde logo a expedição de alvará em favor da parte autora no valor de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), com as correções e a título de restituição, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 09 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005217-44.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MARCIANITA RUARO REQUERIDO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se da ação anulatória de débito fiscal c/c pedido liminar ajuizada por MARCIANITA RUARO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração/Notificação n°141339000362019110, no valor de R$55.094,79 (cinquenta e cinco mil, quarenta e nove reais e setenta e nova centavos), até o deslinde do presente feito. Alega, em síntese, que a requerente é produtora rural e que foi surpreendida pelo auto de infração n°141339000362019110, no importe de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil, noventa e quaro reais e setenta e nove centavos). Sustenta que a notificação tem por base a venda de soja em grãos à empresa Agropecuária Itaúna LTDA, representada pela Nota Fiscal n°191, no valor de R$484.219,75(quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Afirma que o motivo da autuação foi a “falta de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de saída por venda de produto agropecuário” identificada na Nota Fiscal n°191, para o qual o contribuinte não teria comprovado a regularidade das operações com o destino informado nos documentos fiscais. Relata que foram adotadas todas as determinações impostas pela legislação pertinente, que apresentou os devidos esclarecimentos sobre os fatos, anexando toda a documentação pertinente na impugnação nos autos do processo administrativo, que o referido processo acolheu parcialmente procedente as alegações autorais e aplicou multa de 60% do valor do imposto devido e corrigido, perfazendo R$55.094,79(cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos). Vieram os seguintes documentos: Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento (id. n°89721548, id. n°89721551, id. n°89721553 e id. n°89721562), Comunicado de Auto de Infração (id. n°89721564), Impugnação ao Lançamento de Notificação (id. n°89721565), Decisão que deferiu parcialmente a impugnação (id.n°89721566) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Nessa fase de cognição sumária, não exauriente, verificam, a princípio, os requisitos próprios à concessão da tutela pretendida. Sabe-se que a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário e não tributário só é possível quando houver uma forte presunção de razão ao contribuinte, pois o ato administrativo fiscal goza, em princípio, também de presunção de legitimidade e legalidade, a qual, embora relativa, reclama prova robusta para o afastamento dos seus efeitos naturais. Verifica-se dos autos que a autora afirma ser indevido a NAI n°141339000362019110, no importe de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil, noventa e quaro reais e setenta e nove centavos) e que comprovou a legalidade das operações. Da exegese do auto e infração colacionado no evento n°89721564, objeto da presente celeuma, o motivo da aplicação ocorreu pela “falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operações de saídas por vendas de produtos agropecuários, identificadas na Intimação Fiscal n°357596/659/68/2018, para as quais o contribuinte não comprovou a regularidade das operações com destinatário informado nos documentos fiscais, restando caracterizada a interrupção do diferimento do ICMS”. Integram a presente notificação Auto de Infração- NAI, o Relatório da Ação Fiscal, bem como, o Demonstrativo do valor originário do ICMS devido. Observa-se por meio dos documentos alhures que, devido um desdobramento da ação conjunta da Secretaria de Fazenda, Delegacia Fazendária e Ministério Público, por meio de empresas de fachadas, entre as quais a Agropecuária Itaúna LTDA, adotava diversos modus operandi para frustrar o recolhimento do ICMS na saída interestadual de produtos agropecuários, foi oportunizado à parte autora comprovar a regularidade da operação de saída da soja em grãos, que, conforme documento fiscal especificado na intimação fiscal de id. n°89721549, teria sido vendido para a Agropecuária Itaúna LTDA em 08/05/2015, no valor de R$484.219,75(quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Nesta senda, a parte autora comprovou o recebimento de 03(três) depósitos, sendo o primeiro no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais), em 29/05/2015, o segundo no valor de R$210.000,00(duzentos e dez mil reais), em 29/05/2015, ambos depósitos da Agropecuária Itaúna LTDA e o terceiro depósito da empresa Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, no valor de R$74.219,75(setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), em 01/06/2015, cuja somatória chega-se ao valor da venda efetuada na Nota Fiscal n°191. Por outro lado, tendo em vista que a autora comprovou o recebimento pelos produtos vendidos, contendo a identificação da autoria destes pagamentos, e que a empresa Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA presume-se fazer parte do mesmo grupo econômico da Agropecuária Itaúna LTDA (id. n°89721576), o auto de infração acolheu como valor da operação especificada na Nota Fiscal n°191 apenas os dois primeiros recebimentos, que totalizam R$410.000,00(quatrocentos e dez mil reais) e nenhuma relação com o valor recebido de R$74.219,75(setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), da empresa Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, e por consequência, ensejou a interrupção do diferimento nos termos do artigo 580, inciso III, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n°2.212/2014. Nesta esteira, entendo sob uma análise perfunctória que as ilações conjecturais arguidas na peça inaugural, constitui evidência idônea de que os efeitos da NAI n°141339000362019110 devem ser suspensos. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam se forma razoavelmente segura a regularidade da operação de saída de soja em grãos, pois demonstrado que a venda realizada fora, de fato, efetuada para a empresa Agropecuária Itaúna LTDA, no valor de R$484.219,75(...) e que o valor fora recebido tanto da compradora quando da empresa que presume-se fazer parte do mesmo grupo econômico Nova Aliança Comércio de Grãos LTDA, conforme certidão de dívida no id. n°89721576. Ressalto, por oportuno, que os efeitos desta decisão são provisórios, podendo a qualquer tempo sofrer modificações, inclusive sua revogação. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO ao Estado de Mato Grosso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário instrumentalizado pela NAI n°141339000362019110, no valor atualizado de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), devendo o réu fornecer certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo sempre que solicitado pela parte autora. Defiro, sob os mesmos fundamentos, o pedido de tutela para que o reclamado se abstenta de suspender o benefício do diferimento de tributos no cadastro de produtora rural da requerente. CONDICIONO o cumprimento da tutela jurisdicional mediante depósito judicial no valor de R$55.094,79(cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que a suspensão do crédito tributário, dentre outros requisitos, se dá pelo depósito de seu montante integral. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que invariavelmente a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Cuiabá/MT). Após o cumprimento da obrigação acima, cite-se o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O do prazo de 30 (trinta) dias para defesa e de que não dispõe de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009), bem como de que, não sendo contestada a ação, incorrerá em revelia (arts. 344 e 345, inc. II, do CPC). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 19 de julho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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