Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000827-51.2012.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000827-51.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000827-51.2012.8.11.0020 Valor da causa: R$ 13.701,20 ESPÉCIE: []->CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: JESUS JOSE DE SOUZA SOBRINHO Endereço:, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retifique o polo passivo da petição de id. 116061935, devendo figurar corretamente o Estado executado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000827-51.2012.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JESUS JOSE DE SOUZA SOBRINHO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Jesus José de Souza Sobrinho em face de execução fiscal lastreada na CDA nº 20121606, contra si promovida pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Em respaldo, pugna o excipiente pela extinção do feito em virtude da ilegitimidade ativa do Estado de Mato Grosso, sob a tese de que o titular legitimado, para execução de crédito fiscal decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, será o próprio município prejudicado (id. 90317737). De sua vez, a Fazenda Pública excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 96162788, contudo, em descompasso aos argumentos apresentados pela excipiente, visto que se limitou a defender a legitimidade passiva do executado, bem como a liquidez e certeza do título executivo É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O acolhimento da exceção, portanto, requer que as alegações formuladas pela parte sejam verificáveis de plano, sendo indispensável que o vício indicado apresente-se como evidência inconteste, isso porque, qualquer análise que demande dilação probatória impede o manejo do incidente. No caso em tela, o tema acerca da ilegitimidade ativa do exequente aludido na exceção afigura-se compatível com a via eleita, pelo que passo a examiná-lo. Conforme relatado alhures, pretende o excipiente seja reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, sob a tese de que o titular legitimado, para execução de crédito fiscal decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, será o próprio município prejudicado. Analisando detidamente os autos a partir da perspectiva apresentada pelo excipiente, observa-se que o crédito fiscal em cotejo decorre de multa aplicada no bojo do Acórdão nº 3171/2011, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em desfavor do gestor municipal de Araguainha/MT, ora qualificado como executado (id. 90311739). Sendo este o cenário verificado, razão assiste ao excipiente, isso porque, segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais (no caso, o Município). Com efeito, se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual decorre da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal – hipótese dos autos -, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o município lesado, e não o Estado. Nesse sentido, o STF apreciou o tema sob a sistemática da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029)”. Posto isso, uma vez observada que a multa foi aplicada em decorrência de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, qual seja, o Município de Araguainha/MT, não há razão para que tal valor seja revertido aos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, para DECLARAR EXTINTA a execução ajuizada por ente federativo ilegítimo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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