Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1055360-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1055360-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

25/11/2025, 15:03

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:02

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:08

Publicação

02/03/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: TAMY WHITNER DA SILVA AMARAES Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: TAMY WHITNER DA SILVA AMARAES Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 18:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 18:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 20:44

Definitivo

09/01/2024, 11:48

Trânsito em julgado

09/01/2024, 11:48

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:33

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055360-30.2019.8.11.0041.. REPRESENTANTE: ALLAN CARDOSO ROCHA REPRESENTANTE: TAMY WHITNER DA SILVA AMARAES Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por AKYANE CYNDY DA SILVA ROCHA e DAVI MIGUEL DA SILVA ROCHA representados por ALLAN CARDOSO ROCHA em face de TAMY WHITNER DA SILVA AMARÃES, a fim de receber o valor de R$ 2.169,97 (dois mil cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), referentes aos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2019, sem prejuízo da inclusão automática das pensões alimentícias que se vencerem no curso da ação. Em sede de justificativa (ID n.º 59546148), a executada aduz que: i) os meses de dezembro de 2019, dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021 estão pagos; ii) os meses de agosto e novembro de 2019 e julho de 2020 não foram pagos. Ao final, em síntese, requer o parcelamento do débito. Os exequentes informam que a dívida é de R$ 5.363,44 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referentes aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2019, julho e dezembro de 2020, janeiro e março de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022. Ao final, em síntese, pugnam pela prisão civil da devedora. Parecer favorável do Ministério Público (ID n.º 60254460). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Akyane Cyndy da Silva Rocha e Davi Miguel da Silva Rocha representados por Allan Cardoso Rocha em face de Tamy Whitner da Silva Amarães, a fim de receber o valor de R$ 2.169,97 (dois mil cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), referentes aos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2019, sem prejuízo da inclusão automática das pensões alimentícias que se vencerem no curso da ação. 1. DA PRISÃO CIVIL A senhora Tamy Whitner da Silva Amarães foi condenada a pagar pensão alimentícia no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Entretanto, a obrigação alimentar não está paga integralmente. Isso porque em sede de justificativa (ID n.º 59546148), a executada aduz que: i) os meses de dezembro de 2019, dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021 estão pagos; ii) os meses de agosto e novembro de 2019 e julho de 2020 não foram pagos. Portanto, há o reconhecimento da dívida. Ademais, o objeto da ação não está limitado aos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2019, porque em caso de prestação de trato sucessivo a parcela inadimplente passa a integrar automaticamente o objeto da ação, independentemente de novo pedido (art. 323 c/c art. 528, § 7º, do C.P.C.). Ressalto que o Código Civil dispõe que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. (art. 1699, CC) Com o advento do Novo Código de Processo Civil o legislador oportunizou ao credor da verba alimentar a prisão civil do executado bem como o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, NCPC). Vejamos a Doutrina: [...] Não havendo o pagamento ou não sendo aceita a justificativa, a sentença ou a decisão interlocutória será protestada. Perceba-se que a parte final do caput do art. 528 refere-se ao pronunciamento judicial, pelo que se verifica que a possibilidade de protesto não está voltada não só às sentenças, como também às decisões interlocutórias, numa clara exceção à regra prevista no art. 517, a qual circunscreve o protesto para as sentenças transitadas em julgado. Assim, mediante o não pagamento, além do protesto, o juiz ordenará a prisão do executado pelo período de um a três meses (§ 3º). Não haverá mais dúvidas a respeito da possibilidade do juiz fixar o limite máximo da prisão em 90 (noventa) dias, porquanto o art. 19 da Lei 5.478 que se referia ao máximo de 60 (sessenta) dias, foi revogado. (WAMBIER et al., 2015). [...] Conclui-se, então, que a decretação de prisão civil bem como o protesto do pronunciamento judicial, cumulativamente, não constitui medida excessiva. Desse modo, há de se aplicar ao caso em tela, o art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal que preceitua: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos: (...); LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (...)”. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 5°, LXVII da CF, 323 e 528, § 3° do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL da executada/devedora TAMY WHITNER DA SILVA AMARÃES pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, determino: i) seja expedido mandado de prisão aplicáveis à espécie; ii) ressalto que o Oficial de Justiça e a Autoridade Policial deverá recolher o devedor em local apropriado separadamente de criminosos, vez que se trata de prisão civil; iii) ainda, que a Autoridade Policial comunique imediatamente esse Juízo sobre a prisão civil, a fim de que possa ser realizada Audiência de Custódia; iv) inclua-se o mandado de prisão junto ao B.N.M.P.; v) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, sem incluir verba honorária, pois no mandado de intimação/prisão é vedada a inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia; vi) cumprido o item anterior, proceda-se com o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1.º do C.P.C.) e a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito: S.P.C., e SERASA. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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