Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-86.2016.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-86.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Embargos de Declaração nº 0002309-86.2016.8.11.0022. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pedra Preta. Embargante: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. Embargado: A. P. R. O. representado por sua genitora LAURA SALOME RODRIGUES. E M E N T A - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção dos vícios apontados. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRIANÇA COM EXPECTRO DO AUTISMO – SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 0002309-86.2016.8.11.0022. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pedra Preta. Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. Recorridos: A. P. R. O. representado por sua genitora LAURA SALOME RODRIGUES. E M E N T A – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRIANÇA COM EXPECTRO DO AUTISMO – SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o município na quantia de R$8.000,00 (oito z mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação, e correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ) extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por A.P.R.O, em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, alegando ser autista, requerendo indenização por danos morais em decorrência de ato omissivo por parte da administração pública. Em sua peça exordial, aduziu que a genitora do menor impúbere solicitou para a Secretaria de Educação o acompanhamento de monitora em vista da sua clara limitação no aprendizado em razão do Autismo. O Município de Pedra Preta apresentou contestação alegando não haver omissão por parte do município; no mérito aduziu que não houve prova da condição do menor, não havendo que se falar em indenização. O parecer ministerial é pela parcial procedência, conforme id 90167861. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, inclusive audiência de instrução, passo ao julgamento da lide. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à vida e à saúde física e mental são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento, como no caso em tela, de monitor para acompanhar a criança. Os documentos acostados pela demonstram a patologia e a condição de aprendizado do menor, restando claro a necessidade de acompanhamento especial. O depoimento do coordenador de educação na ocasião de audiência de instrução demonstra a incontroversa ao cerne da questão, demonstrando a omissão do ente municipal não prestando o devido auxílio à criança. Alinhado com o intuito educacional inclusivo da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu como dever do Estado ofertar ao portador de deficiência atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 54. É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; O Objetivo da norma é garantir ao portador de necessidades especiais, a sua inclusão na escola regular em igualdade de condições com os demais alunos e, via de consequência, na sociedade. Mas cediço que tal inclusão não ocorre naturalmente, o constituinte garantiu à criança ou ao adolescente portador de determinada deficiência que o dificulte acompanhar o ensino regular, o direito ao atendimento educacional especializado. Demonstrado o direito do autor, há que prevalecer as garantias constitucionais que o protegem, assegurando-lhe a assistência educacional do profissional de apoio. (...)” Em sede recursal, o recorrente afirma apenas que o reclamante não comprovou ser portador do expectro autista e, portanto não teria qualquer acompanhamento diferenciado. Oportuno, ainda, mencionar que no primeiro momento o recorrente afirma que o reclamante não comprovou sua condição e depois afirma que não foi negado o devido auxilio ao reclamante, conforme segue: Ademais, cabe frisar que em depoimento do coordenador de educação na ocasião de audiência de instrução demonstra a incontroversa ao cerne da questão, demonstrando a omissão do ente municipal não prestando o devido auxílio à criança. Assim, o recorrente apresentou recurso inominado sem se atentar para o que efetivamente restou consignado no processo e na sentença recorrida. Portanto, constata-se que os argumentos consignados pela parte recorrente nas razões recursais estão dissociados do que fora decidido nos autos, em total inobservância ao que prescreve a lei processual ao impor o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida, impugnando-as especificamente, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos da Súmula 30 da Turma Recursal de Mato Grosso, “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, no sentido de acolher a preliminar arguida, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC.. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRIANÇA COM EXPECTRO DO AUTISMO – SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. Recorridos: A. P. R. O. representado por sua genitora LAURA SALOME RODRIGUES. Data de Julgamento virtual: 19 a 22/02/2024. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRIANÇA COM EXPECTRO DO AUTISMO – SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Recurso Inominado nº 0002309-86.2016.8.11.0022. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pedra Preta. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o município na quantia de R$8.000,00 (oito z mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação, e correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ) extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por A.P.R.O, em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, alegando ser autista, requerendo indenização por danos morais em decorrência de ato omissivo por parte da administração pública. Em sua peça exordial, aduziu que a genitora do menor impúbere solicitou para a Secretaria de Educação o acompanhamento de monitora em vista da sua clara limitação no aprendizado em razão do Autismo. O Município de Pedra Preta apresentou contestação alegando não haver omissão por parte do município; no mérito aduziu que não houve prova da condição do menor, não havendo que se falar em indenização. O parecer ministerial é pela parcial procedência, conforme id 90167861. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, inclusive audiência de instrução, passo ao julgamento da lide. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à vida e à saúde física e mental são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento, como no caso em tela, de monitor para acompanhar a criança. Os documentos acostados pela demonstram a patologia e a condição de aprendizado do menor, restando claro a necessidade de acompanhamento especial. O depoimento do coordenador de educação na ocasião de audiência de instrução demonstra a incontroversa ao cerne da questão, demonstrando a omissão do ente municipal não prestando o devido auxílio à criança. Alinhado com o intuito educacional inclusivo da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu como dever do Estado ofertar ao portador de deficiência atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 54. É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; O Objetivo da norma é garantir ao portador de necessidades especiais, a sua inclusão na escola regular em igualdade de condições com os demais alunos e, via de consequência, na sociedade. Mas cediço que tal inclusão não ocorre naturalmente, o constituinte garantiu à criança ou ao adolescente portador de determinada deficiência que o dificulte acompanhar o ensino regular, o direito ao atendimento educacional especializado. Demonstrado o direito do autor, há que prevalecer as garantias constitucionais que o protegem, assegurando-lhe a assistência educacional do profissional de apoio. (...)” Em sede recursal, o recorrente afirma apenas que o reclamante não comprovou ser portador do expectro autista e, portanto não teria qualquer acompanhamento diferenciado. Oportuno, ainda, mencionar que no primeiro momento o recorrente afirma que o reclamante não comprovou sua condição e depois afirma que não foi negado o devido auxilio ao reclamante, conforme segue: Ademais, cabe frisar que em depoimento do coordenador de educação na ocasião de audiência de instrução demonstra a incontroversa ao cerne da questão, demonstrando a omissão do ente municipal não prestando o devido auxílio à criança. Assim, o recorrente apresentou recurso inominado sem se atentar para o que efetivamente restou consignado no processo e na sentença recorrida. Portanto, constata-se que os argumentos consignados pela parte recorrente nas razões recursais estão dissociados do que fora decidido nos autos, em total inobservância ao que prescreve a lei processual ao impor o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida, impugnando-as especificamente, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos da Súmula 30 da Turma Recursal de Mato Grosso, “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0002309-86.2016.8.11.0022.. REQUERENTE: A. P. R. O., LAURA SALOME RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por A.P.R.O, em face do Município de PEDRA PRETA, alegando ser autista, requerendo indenização por danos morais em decorrência de ato omissivo por parte da administração pública. Em sua peça exordial, aduziu que a genitora do menor impúbere solicitou para a Secretaria de Educação o acompanhamento de monitora em vista da sua clara limitação no aprendizado em razão do Autismo. O Município de Pedra Preta apresentou contestação alegando não haver omissão por parte do município; no mérito aduziu que não houve prova da condição do menor, não havendo que se falar em indenização. O parecer ministerial é pela parcial procedência, conforme id 90167861. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, inclusive audiência de instrução, passo ao julgamento da lide. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à vida e à saúde física e mental são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento, como no caso em tela, de monitor para acompanhar a criança. Os documentos acostados pela demonstram a patologia e a condição de aprendizado do menor, restando claro a necessidade de acompanhamento especial. O depoimento do coordenador de educação na ocasião de audiência de instrução demonstra a incontroversa ao cerne da questão, demonstrando a omissão do ente municipal não prestando o devido auxílio à criança. Alinhado com o intuito educacional inclusivo da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu como dever do Estado ofertar ao portador de deficiência atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 54. É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; O Objetivo da norma é garantir ao portador de necessidades especiais, a sua inclusão na escola regular em igualdade de condições com os demais alunos e, via de consequência, na sociedade. Mas cediço que tal inclusão não ocorre naturalmente, o constituinte garantiu à criança ou ao adolescente portador de determinada deficiência que o dificulte acompanhar o ensino regular, o direito ao atendimento educacional especializado. Demonstrado o direito do autor, há que prevalecer as garantias constitucionais que o protegem, assegurando-lhe a assistência educacional do profissional de apoio. Há decisões neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. POLÍTICA DE INCLUSÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. PROFESSOR DE APOIO. ESCOLA REGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico de profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. O intuito é assegurar ao portador de necessidades especiais a sua inclusão na escola regular, em igualdade de condições com os demais alunos e, via de consequência, a sua inclusão na sociedade. Mas como tal inclusão não ocorre naturalmente e que a criança ou adolescente portador de determinada deficiência pode vir a ter dificuldades em acompanhar o ensino regula, a lei determinou que esse atendimento educacional seja disponibilizado de forma especializada, por meio de profissional de apoio à educação. 3. Restando comprovado nos autos que a criança é portadora de Síndrome de Down e faz jus ao atendimento especializado por meio de auxílio com profissional de apoio, ele deve ser disponibilizado em escola regular, como forma de lhe garantir o direito efetivo à educação e à inclusão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.17.080049-4/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 03/10/2018) Na mesma linha dessa decisão, o Tribunal também já se pronunciou: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA- DEVER DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição da Republica, dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, há que se verificar a incidência dos elementos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva, quais sejam: (I) a conduta, (II) o dano e o (III) nexo causal. A conduta do Estado causadora do dano alegado pelo autor foi a supressão da disponibilização do profissional do apoio que o acompanhava na escola regular, sem prévia informação ou notificação, no meio do ano letivo. Ora, trata-se o autor de uma criança com transtorno de comportamento e a falta do professor de apoio, a fez sofrer, sentir angústia, pânico, acarretando lhe prejuízo acadêmico, social e emocional. Assim, estando presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar. Comprovada a necessidade do atendimento, bem como a omissão do ente municipal, deve ser julgado procedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o município na quantia de R$8.000,00 (oito z mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação, e correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ) extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA. Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito PEDRA PRETA, 19 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002309-86.2016.8.11.0022.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos ao referido juízo. AUTOR(A): A. P. R. O. REPRESENTANTE: LAURA SALOME RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por A. P. R. O., representado neste ato por sua genitora LAURA SALOMÉ RODRIGUES em desfavor do MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, devidamente qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Intime-se. Após, concluso para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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